ACÓRDÃO Nº 2499/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2499/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Claudia
Webster Figueiro, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS e submetido a
este Tribunal para fins de análise e de registro.
Considerando que a unidade técnica analisou os seguintes indícios, mas atestou a
regularidade do seu pagamento, razão pela qual não obstam o registro do ato sob análise: i)
pagamento de adicional de qualificação (títulos) no valor de R$ 696,91, para o qual foi
apresentado certificado de especialização; ii) vantagem de quintos ou décimos paga no valor de
R$ 1.030,33, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e os critérios das Leis
8.911/1994 e 9.624/1998;
Considerando, por outro lado, que as análises empreendidas pela Unidade de
Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectaram, no ato em questão, vantagem
que decorre da incorporação de quintos, no valor de R$ 2.404,10, pelo exercício de funções no
período compreendido entre 9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do Rêgo);
8.684/2021 (Rel. Min. Jorge Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), todos da
1ª Câmara; e Acórdãos 7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de minha relatoria);
8.224/2021 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas);
8.318/2021 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer
Costa); 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro), todos da 2ª Câmara, especialmente a partir
do julgamento pela Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar
Mendes, com repercussão geral;
Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido concedida a
partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não transitada em julgado
ou de decisão administrativa;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão
judicial transitada em julgado poderão subsistir;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por decisão
judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser convertidos em
parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes e reestruturações futuras;
Considerando que, no caso em análise, constatou-se o pagamento por decisão
administrativa. Desse modo, a parcela está sujeita a absorção por quaisquer reajustes futuros,
na forma do que restou decidido pela Suprema Corte;
Considerando que a Lei 14.687/2023 introduziu o parágrafo único no art. 11 da Lei
11.416/2006, admitindo a continuidade das parcelas de quintos/décimos incorporadas pelos
servidores, sem a necessidade da absorção por reajustes futuros, com vigência a partir de
22/12/2023;
Considerando que, apesar de impedir a absorção dos quintos/décimos a partir de
sua publicação, a Lei 14.687/2023 não converteu em legalidade a incorporação de quintos
entre 8/4/1998 e 4/9/2001, ou seja, ainda é válido o entendimento do STF no âmbito do RE
638.115;
Considerando que, conforme Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário (rel. Min. Walton
Alencar Rodrigues), as parcelas de quintos/décimos incorporadas em razão de funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial
transitada em julgado, como no caso presente, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em
1/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
Considerando que os reajustes realizados em virtude da aplicação da primeira
parcela de reajuste da Lei 14.523/2023 deveriam ter sido considerados para a absorção da
VPNI, oriunda de incorporação de quintos/décimos entre 8/4/1998 e 4/9/2001, e que o órgão
de origem não efetivou a absorção corretamente, em relação ao reajuste ocorrido em
fevereiro/2023;
Considerando que o ato em exame é substitutivo ao ato 44284/2019,
anteriormente julgado ilegal por este Tribunal (Acórdão 9168/2022-TCU-1ª Câmara), e que a
persistência da irregularidade na nova concessão impõe a negativa de registro;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 27/9/2023, há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
osartigos17,incisoIII,143,incisoII,260e262doRegimentoInterno,eart.7º,III,daResolução
TCU 353/2023, em negar registro ao ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de
Claudia Webster Figueiro (e-Pessoal, 164515/2021 - inicial), dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-009.627/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Claudia Webster Figueiro (454.***.***-25).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU:
1.7.1. absorva, no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, a parcela
compensatória, oriunda de incorporação de quintos/décimos com base em funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, em relação ao reajuste ocorrido em
fevereiro/2023;
1.7.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.3. no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, disponibilize a
este Tribunal o comprovante de notificação à interessada, preferencialmente pelo mesmo
meio em que confirmou a ciência desta decisão;
1.7.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos
termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018; e
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.