ACÓRDÃO Nº 2489/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2489/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, acompanhando os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da
Resolução 353/2023, em ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria de
Constantino Jose Gouvea Filho, sem prejuízo de deixar consignado que o pagamento irregular
da parcela VBC, com reflexo no pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), não está
mais ocorrendo conforme pesquisa realizada nos sistemas do TCU.
1. Processo TC-001.633/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Constantino Jose Gouvea Filho (281.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal de Viçosa.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.