ACÓRDÃO Nº 2488/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2488/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno e art. 7º, inciso I, da Resolução
TCU 353/2023, em conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria de Vera Lucia
Raimunda de Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a
determinação adiante especificada:
1. Processo TC-001.591/2026-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Vera Lucia Raimunda de Souza (310.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que
acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança 1017089-02.2020.4.01.3800 e, uma vez
desconstituída a decisão que assegura, presentemente, a inclusão da Gratificação de Atividade
Judiciária (GAJ) no cálculo do adicional de tempo de serviço e da gratificação natalina, pagos à
interessada, promova a imediata regularização dessas parcelas.