ACÓRDÃO Nº 2481/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2481/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 041.351/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Francisco Gonçalves Neto (037.***.***-68), Vagner Miranda da
Silva (692.***.***-68) e Município de Costa Marques-RO (04.100.020/0001-95).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Costa Marques-RO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da omissão no dever
de prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso 06029/2013, que tinha por objeto a
construção de uma unidade de educação infantil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Sr. Vagner Miranda da Silva da presente relação processual;
9.2. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para todos os
efeitos, o Sr. Francisco Gonçalves Neto, dando-se prosseguimento ao processo;
9.3. fixar, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202,
§§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, ao Município de Costa Marques-RO para que efetue e comprove,
perante o Tribunal de Contas da União, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente a
partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data .Valor histórico (R$)
. .14/1/2014 .427.036,30
9.4. informar ao Município de Costa Marques-RO que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4.º do art. 202 do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992; e
9.5. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e
2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, fixando ao
responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, alertando-o de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2.º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
10. Ata n° 17/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2481-
17/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e
Antônio Anastasia.