ACÓRDÃO Nº 2479/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2479/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.962/2026-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados: Francisco Aderson de Carvalho (057.***.***-53) e Késia Honório
de Carvalho (704.***.***-68)
4. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, em que se aprecia atos de concessão de
pensão civil emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em benefício de
Francisco Aderson de Carvalho e Késia Honório de Carvalho,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nosarts.71,incisoIII,daConstituiçãoFederal,1º,incisoV,e39,incisoII,daLei8.443/1992,262
do Regimento Interno deste Tribunal, 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023 (alterada pela
Resolução-TCU 377/2025) e 4º, § 2º, da Resolução-TCU 360/2023, em:
9.1. registrar com ressalvas os atos de pensão civil e-Pessoal 106415/2021 (em
favor de Francisco Aderson de Carvalho) e 106466/2021 (em favor de Francisco Aderson de
Carvalho e de Késia Honório de Carvalho);
9.2. dispensar a reposição das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé
pelos interessados até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova a exclusão da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" nos
proventos que servem de base para o pagamento de pensão aos interessados, bem como o
ajuste devido no valor do adicional por tempo de serviço (anuênio), sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.1.2. comunique os interessados sobre o inteiro teor desta deliberação e os
alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao
TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o(s) recurso(s)
não seja(m) provido(s);
9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao TCU
as comunicações aos interessados e as medidas adotadas para cumprir o subitem 9.3.1.1.
10. Ata n° 17/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2479-
17/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Antônio Anastasia.