ACÓRDÃO Nº 2478/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2478/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.466/2026-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Anilson Ferreira Vaz (226.***.***-49)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina o ato de concessão
de aposentadoria de Anilson Ferreira Vaz, ex-servidor do Ministério da Saúde;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º,
do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023 e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar, excepcionalmente, o registro com ressalva do ato de aposentadoria
de Anilson Ferreira Vaz;
9.2. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que faça uma análise
estimativa, nos processos de aposentadoria, da recorrência de erros no cálculo do pedágio,
avaliando a conveniência de realizar futura ação de controle nos sistemas da Administração
responsáveis por esse cômputo.
10. Ata n° 17/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2478-
17/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Antônio Anastasia.