ACÓRDÃO Nº 2476/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2476/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.470/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Guilherme Ferreira Soares de Lima (989.***.***-91) e Katiane
Ferreira Barboza (694.***.***-20)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pela Câmara dos Deputados contra Katiane Ferreira Barboza, ex-assistente técnica
de gabinete, em razão do recebimento de remuneração sem a devida contraprestação
laboral;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso
III, alíneas "a" e "c", e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts.1º,incisoI;209,incisosIIeIII;210;214,incisoIII,alínea"a";215a217e267doRegimento
Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. declarar revéis Katiane Ferreira Barboza e Guilherme Ferreira Soares de Lima;
9.2. julgar irregulares as contas de Katiane Ferreira Barboza e Guilherme Ferreira
Soares de Lima, condenando-os ao recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das
datas discriminadas até a dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em
vigor:
9.2.1. Débitos relacionados à responsável Katiane Ferreira Barboza:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/09/2019 .44,65
. .22/10/2019 .982,29
. .21/11/2019 .9.967,55
. .23/12/2019 .18.325,30
. .21/01/2020 .14.428,75
. .21/02/2020 .14.892,42
9.2.2. Débitos relacionados à responsável Katiane Ferreira Barboza solidariamente
com Guilherme Ferreira Soares de Lima:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/03/2020 .14.892,42
. .22/04/2020 .14.892,42
. .21/05/2020 .14.892,42
. .22/06/2020 .19.743,37
. .21/07/2020 .14.179,32
. .21/08/2020 .50.894,23
9.3. aplicar aos responsáveis as multas individuais indicadas abaixo, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a
data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento;
. .Responsável .Valor da Multa
. .Katiane Ferreira Barboza .R$ 15.000,00
. .Guilherme Ferreira Soares de Lima .R$ 10.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, devendo incidir,
sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que,
caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.7. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Câmara dos Deputados e
à Procuradoria da República no Distrito Federal.
10. Ata n° 17/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2476-
17/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Antônio Anastasia.