ACÓRDÃO Nº 2475/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2475/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.710/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Sylvia Maria Guimarães Vasconcelos (923.***.***-34)
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de pensão civil emitido pela Câmara
dos Deputados em benefício de Sylvia Maria Guimaraes Vasconcelos, submetido a este
Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso II, 260 a 262 do
RegimentoInterno/TCU,e7º,incisoIII,daResolução-TCU353/2023,bemcomo,naSúmula106
do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de pensão civil (e-Pessoal 73100/2022);
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Câmara dos Deputados que adote as seguintes providências, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de 15
(quinze) dias a partir da notificação da unidade jurisdicionada;
9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "décimos/quintos", suprimindo a rubrica de menor
valor, em caso de omissão da interessada;
9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.4. comunique imediatamente à interessada o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência;
9.3.5. informe à interessada que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pelo órgão de origem; e
9.4. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão), para fins de aplicação do art. 24, §
2º, da EC 103/2019, que Sylvia Maria Guimarães Vasconcelos acumula benefício de pensão do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (Câmara dos Deputados) com benefício
previdenciário do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, registrando que há nos autos
declaração da pensionista sobre o interesse em manter a integralidade do benefício pensional
da Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 17/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2475-
17/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira (Relator)
e Antônio Anastasia.