ACÓRDÃO Nº 2472/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2472/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.949/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Responsáveis: Ana Paula Ribeiro Rangel de Castro (899.***.***-53); Cena 1
Produções Ltda - Me (02.899.751/0001-17); Luiz Antonio Carneiro Rangel de Castro
(119.***.***-70).
3.2. Embargantes: Ana Paula Ribeiro Rangel de Castro (899.***.***-53); Cena 1
Produções Ltda - Me (02.899.751/0001-17); Luiz Antonio Carneiro Rangel de Castro
(119.***.***-70).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Roberta Andrade Leopardo (84911/OAB-RS),
representando Ana Paula Ribeiro Rangel de Castro; Roberta Andrade Leopardo (84911/OAB-
RS), representando Cena 1 Produções Ltda - Me; Roberta Andrade Leopardo (84911/OAB-RS),
representando Luiz Antonio Carneiro Rangel de Castro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que,
nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 1261/2026-
TCU-Segunda Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com base no art. 34 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, acolhê-los, com
efeito infringente, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 1261/2026-TCU-Segunda
Câmara;
9.2. enviar estes autos à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), para o exame de mérito da peça 78; e
9.3. comunicar esta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 17/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2472-
17/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antônio Anastasia (Relator).