ACÓRDÃO Nº 2471/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2471/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.621/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Leonardo Fagundes Corte Real Pyrrho (379.***.***-44).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria inicial em favor
de Leonardo Fagundes Corte Real Pyrrho, emitido pelo Ministério da Saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos
arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
arts. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 7º, inciso III, da Resolução TCU
353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Leonardo Fagundes Corte
Real Pyrrho (e-Pessoal 47887/2024);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado até a data de notificação desta decisão, consoante o Enunciado 106 da Súmula
de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, os
pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal nos termos e prazos fixados
na IN-TCU 78/2018;
9.3.3. informe ao interessado, no prazo de quinze dias contados da ciência deste
Acórdão, sobre o inteiro teor desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal
comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Saúde, informando que o teor
integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2471-
17/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antônio Anastasia (Relator).