ACÓRDÃO Nº 2469/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2469/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.841/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Sylvio Ballerini (581.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Assistencia Social - MUNICÍPIO DE
LORENA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andre Mauro Veiga Barbosa (283320/OAB-SP),
representando Sylvio Ballerini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
desfavor de Sylvio Ballerini, ex-prefeito de Lorena/SP, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), objetivando a Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, por meio da programação
SIGTV nº 352720720200002 - GND4.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo responsável
Sylvio Ballerini;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do responsável Sylvio Ballerini, dando-
lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.3. dar ciência do presente Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate À Fome, ao Sr. Sylvio Ballerini e ao Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2469-
17/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antônio Anastasia (Relator).