ACÓRDÃO Nº 2467/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2467/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.518/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Luiz Fernando de Souza Messina (185.***.***-34); Luzanira
Fontenele Parente (241.***.***-20); Luzanira Fontenele Parente (241.***.***-20); Marcos
Antônio Lima dos Santos (214.***.***-49); Maria da Consolação Frutuoso (259.***.***-15).
3.2. Recorrente: Luzanira Fontenele Parente (241.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Fernanda Porto Fernandes (50448/OAB-DF), representando
Luzanira Fontenele Parente.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela
Sra. Luzanira Fontenele Parente, em face do Acórdão 6777/2025-TCU- 2ª Câmara, por meio do
qual o Tribunal reviu de ofício o ato de concessão de aposentadoria de interesse da recorrente,
Ato de Concessão Sisac nº 20774001-04-2016-000004-0, para negar-lhe o registro, cancelando,
em consequência, o registro anteriormente deferido pelo Acórdão 4.018/2021-TCU-2ª Câmara,
diante da indevida inclusão nos proventos de parcelas decorrentes da incorporação de
quintos/décimos em função do exercício de funções comissionadas após a edição da Lei
9.624/1998.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os
artigos 285 e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer ao órgão de origem que será possível a continuidade dos
pagamentos, sem a absorção por reajustes futuros, caso se comprove, no caso concreto, a
existência de decisão judicial transitada em julgado que assegure para a interessada a
incorporação de quintos no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, conforme a modulação de
efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;
9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, à
recorrente e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível
para consulta no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2467-
17/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antônio Anastasia (Relator).