ACÓRDÃO Nº 2465/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2465/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.422/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: João Batista Frazão Pereira (CPF 361.***.***-04)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria
em favor de João Batista Frazão Pereira no cargo de agente de vigilância no Ministério da
Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V,
da Lei 8.443/1992, c/c arts. 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno do TCU e art. 7º, III, da
Resolução TCU 353/2023, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria em favor de João Batista Frazão
Pereira;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde (Núcleo Estadual na Paraíba) que:
9.3.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência deste acórdão, os
pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
9.3.2. emita novo ato livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa
TCU 78/2018;
9.3.3. informe ao interessado, no prazo de quinze dias contados da ciência deste
acórdão, sobre o inteiro teor desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal
comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste acórdão.
10. Ata n° 17/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2465-
17/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antônio Anastasia (Relator).