ACÓRDÃO Nº 2463/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2463/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.738/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Norma Magalhaes Piacesi (261.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de
aposentadoria, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho e submetido, para fins de registro, à
apreciação do Tribunal de Contas da União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição
Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. negar o registro ao ato inicial de aposentadoria de Norma Magalhaes Piacesi
(e-Pessoal 32285/2022);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, promova a absorção da parcela
impugnada, referente aos quintos/décimos oriundos de funções exercidas no período de
8/4/1998 a 4/9/2001, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.1.1. deve-se observar o Acórdão 2266/2024-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton
Alencar Rodrigues) ao proceder à absorção determinada no subitem 9.3.1, conforme destacado
no voto;
9.3.2. no prazo de quinze dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos/décimos", suprimindo a rubrica de menor
valor, em caso de omissão da interessada;
9.3.2.1. na hipótese de escolha pela primeira parcela ("opção"), acompanhe o
desfecho da decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em
trâmite na Justiça Federal da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata
exclusão da vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder
Judiciário em deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem 9.3.3;
9.3.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"),
promova a exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem 9.3.3;
9.3.3. após a exclusão da vantagem "opção" ou dos "quintos/décimos", emita novo
ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante
art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018
e art. 7º, § 8º, da Resolução TCU 353/2023;
9.3.4. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão,
notifique a interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.5. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão,
disponibilize a este Tribunal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento
deste Acórdão; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho, informando que o
teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2463-
17/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antônio Anastasia (Relator).