ACÓRDÃO Nº 2462/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2462/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.520/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Marlene Mamede de Albuquerque Maranhão (279.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão de
aposentadoria de Marlene Mamede de Albuquerque Maranhao (ato e-Pessoal 38713/2023)
submetido pelo Tribunal Superior do Trabalho para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. negar o registro ao ato de aposentadoria de Marlene Mamede de Albuquerque
Maranhão;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, promova a absorção da parcela
impugnada, referente aos quintos/décimos oriundos de funções exercidas no período de
8/4/1998 a 4/9/2001, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.1.1. deve-se observar o Acórdão 2266/2024-TCU-Plenário (Rel. Min. Walton
Alencar Rodrigues) ao proceder à absorção determinada no subitem 9.3.1, conforme destacado
no voto;
9.3.2. no prazo de quinze dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em
caso de omissão da interessada;
9.3.2.1. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Coletiva 1035883-44.2019.4.01.3400, e, caso a União
obtenha êxito, promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver disposição
em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em julgado, eliminando a
irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da
determinação do subitem 9.3.3;
9.3.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos"), promova a
exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser
emitido quando do cumprimento da determinação do subitem 9.3.3;
9.3.3. após o atendimento dos subitens 9.3.1 e 9.3.2, emita novo ato, livre das irregularidades
apontadas,esubmeta-oaoTCU,noprazodetrintadias,consoanteart.262,§2º,doRegimentoInterno
doTCU,art.19,§3º,daInstruçãoNormativaTCU78/2018eart.7º,§8º,daResolução-TCU353/2023;
9.3.4. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão,
notifique a interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.5. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão,
disponibilize a este Tribunal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento
deste Acórdão; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho, informando que o
inteiro teor da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2462-
17/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira e
Antônio Anastasia (Relator).