RESOLUÇÃO-RE Nº 2.303, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A , CNPJ 96.825.575/0001-12.
Atividade: Armazém alfandegado
Processo SEI: 25351.900651/2026-90
Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão da atividade
de recebimento e armazenagem de dispositivos médicos e matérias primas que os
integram e de alimentos.
Motivação: Foram constatadas as seguintes irregularidades durante inspeção sanitária para
fins de monitoramento de rotina por análise de risco: não há procedimento formal no SGQ
para tratamento das cargas que não cumpram com os critérios de recebimento e
comunicação com o importador; não é realizada a verificação da temperatura no
recebimento de cargas; presença de aberturas nas paredes e piso da área de recebimento;
não há previsão para caso de acidentes que envolvam produtos/volumes que representem
riscos aos demais, de modo a adotar medidas adequadas de separação dos demais
produtos sujeitos à vigilância sanitária; condições higiênico-sanitárias insatisfatórias na sala
de inspeção de cargas sob VISA; as instalações de armazenagem não apresentam
superfícies lisas, sem rachaduras e sem desprendimento de pó, para facilitar a limpeza e
evitar contaminantes; não é realizado monitoramento da temperatura dos conteineres
reefer; não possui área ou local de armazenagem de bens e produtos interditados, área ou
local de armazenagem de bens e produtos em quarentena (as áreas definidas para
produtos interditados ou em quarentena não possuem condições que atendam as
especificações de conservação do produto, no caso de produtos congelados); não possui
POP contendo plano de contingência para os casos necessários; o POP para expedição de
carga não contempla detalhes suficientes para cargas sujeitas à Visa; não possui câmara
refrigerada para a inspeção; os Resíduos Sólidos não são segregados, coletados,
acondicionados, armazenados, transportados e tratados adequadamente de acordo com o
seu Grupo A, B, C, D e E; as instalações não são projetadas e equipadas de forma a permitir
a proteção contra a entrada de insetos e outros animais; os uniformes dos funcionários
envolvidos nas etapas de limpeza e desinfecção e resíduos sólidos são lavados por eles em
suas residências; produtos de limpeza não são identificados e acondicionados
corretamente, de acordo com a natureza e características do produto original; o SGQ não
possui pessoal suficiente, independência necessária; ausência de um SGQ que assegure o
cumprimento das Boas Práticas de Armazenagem; não há instrumento sobressalente para
uso durante a calibração dos instrumentos ou previsão para tal substituição; os
instrumentos de controle e de registro de temperatura e umidade não são calibrados
periodicamente na sua faixa de trabalho; nenhum dos dois galpões foi qualificado
termicamente, em desacordo com o art. 27, § 1º, considerando que todas as áreas com
controle de temperatura precisam ser qualificadas. Essas irregularidades estão em
desacordo com Art. 4º; Art. 6º, inc. I a XIX; Art. 11, inc. II; Art. 18, § 7º, inc. III, V e VII; Art.
20, § 3º, § 4º e 5º; Art. 23; Art. 24; Art. 31; Art. 36; Art. 37; Art. 39, § 1º; e Art. 45, § 3º,
da RDC 938/2024; Anexo I, item 5, da RDC 661/2022; considerando o estabelecido no art.
7º, inciso XIV, da Lei 9782/99 e art. 10, inciso XXXIII da Lei nº 6.437/1977.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
DESPACHO DE 8 DE JUNHO DE 2026
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no
inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636, de 2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671, de 2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198, de 2022,
das instituições relacionadas abaixo.
Em razão das alterações promovidas na Lei nº 13.636, de 2018, pela Lei nº 15.364, de 2026 e em decorrência do Decreto nº 12.764, de 2025, encontra-se em tramitação o
Processo 19958.202953/2026-77, que atualizará o Termo de Compromisso relacionado ao inciso II, do art. 313-B da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, com redação dada
pela Portaria MTP nº 4.198, de 19 de dezembro de 2022. Essa alteração normativa ensejará a necessidade de assinatura de Termo de Compromisso atualizado, independente da validade
da Certidão.
Assim, cabe consignar que após a conclusão da referida atualização, as entidades cadastradas serão notificadas para assinatura de Termo de Compromisso atualizado.
. .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .F H DUARTE MUNIZ .Agente de Crédito .47.725.294/0001-82 .47979.212007/2026-26
. .RAMAUG SERVIÇOS E COMERCIO LIMITADA .Agente de Crédito .43.837.818/0001-76 .47979.213540/2026-13
. .ANA DA S GALVÃO .Agente de Crédito .44.694.250/0001-44 .47979.214285/2026-18
. .J L DA COSTA .Agente de Crédito .46.340.572/0001-10 .47979.214440/2026-04
. .M BRITO DE CASTRO .Agente de Crédito .47.022.993/0001-66 .47979.214781/2026-71
. .FRANCISCO ROQUE UCHOA SOUSA .Agente de Crédito .45.204.135.0001-07 .47979.215552/2026-74
. .F R S SILVA ME .Agente de Crédito .44.680.021/0001-70 .47979.215881/2026-15
. .P S DA S ARAUJO CONSULTORIA .Agente de Crédito .22.923.389/0001-80 .47979.216085/2026-08
. .P D S QUEIROGA LTDA .Agente de Crédito .49.755.872/0001-59 .47979.216058/2026-27
. .WILZA SANY VIEIRA ALVES .Agente de Crédito .64.702.363/0001-51 .47979.216041/2026-70
. .MARIA DO SOCORRO BERTO FELIX .Agente de Crédito .49.877.083/0001-90 .47979.216653/2026-62
. .JUCILENE G DE ALMEIDA .Agente de Crédito .64.703.001/0001-85 .47979.216635/2026-81
. .WILKER A OLIVEIRA DOS SANTOS .Agente de Crédito .64.606.040/0001-64 .47979.216756/2026-22
. .A S F SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .64.448.076/0001-67 .47979.217343/2026-65
. .LEONILDO DE JESUS DA SILVA MOTA .Agente de Crédito .48.305.292/0001-05 .47979.217344/2026-18
. .M. P. DO N. SOUSA LTDA .Agente de Crédito .48.715.820/0001-96 .47979.217119/2026-73
. .UBS INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS LTDA .Agente de Crédito .48.280.221/0001-97 .47979.218026/2026-66
. .JORGINHO CRED LTDA .Agente de Crédito .50.375.220/0001-78 .47979.217197/2026-78
. .MARTA DA ROCHA PADILHA .Agente de Crédito .48.829.245/0001-52 .47979.217370/2026-38
. .EJ CORRESPONDENTE FINANCEIRA LTDA .Agente de Crédito .53.409.796/0001-05 .47979.218219/2026-17
. .PLANTE E CRIE PROJETOS E CONSULTORIA AGRÍCOLA E
AMBIENTAL LTDA
.Pessoa Jurídica Especializada .12.862.236/0001-16 .47979.218212/2026-03
. .JACENI MARIA DE SANTANA .Agente de Crédito .53.591.575/0001-92 .47979.218057/2026-17
. .ABR MICROCREDITO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .54.434.862/0001-51 .47979.217443/2026-91
. .A C SILVA MARINHO .Agente de Crédito .49.355.079/0001-62 .47979.217361/2026-47
. .JAQUELINE M. DA S. L. OLIVEIRA - FINANCEIRA .Agente de Crédito .48.985.520/0001-27 .47979.218405/2026-56
. .NUNES INVESTIMENTOS LTDA .Agente de Crédito .50.144.281/0001-24 .47979.218797/2026-53
. .ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE CRÉDITO POPULAR .OSCIP .05.213.227/0001-39 .47979.218458/2026-77
. .SUPERTINO MICROCREDITO E SERVICOS LTDA .Agente de Crédito .50.994.161/0001-16 .47979.218882/2026-11
. .VM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .64.679.810/0001-07 .47979.219065/2026-81
. .M. GESCILENE ALMEIDA MENEZES LTDA .Agente de Crédito .64.575.569/0001-68 .47979.218887/2026-44
. .DG CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA .Agente de Crédito .47.079.220/0001-16 .47979.219775/2026-19
. .RAPIDCRED LTDA .Agente de Crédito .59.569.114/0001-08 .47979.219699/2026-33
. .EATER EMPRESA DE ASSESSORIA TECNICA E EXTENSAO
RURAL LTDA
.Pessoa Jurídica Especializada .47.936.764/0001-57 .47979.220048/2026-96
. .LEIDYSON OLIVEIRA INVESTIMENTOS LTDA .Agente de Crédito .50.541.779/0001-20 .47979.219693/2026-66
. .J P L TEIXEIRA LTDA .Agente de Crédito .53.560.594/0001-51 .47979.220643/2026-21
. .D B DE ALMEIDA .Agente de Crédito .43.911.823/0001-81 .47979.220908/2026-91
. .MATIAS FONTES DA COSTA SOLUCOES FINANCEIRAS
LTDA
.Agente de Crédito .50.210.487/0001-05 .47979.220821/2026-14
. .S GONCALVES SOUZA .Pessoa Jurídica Especializada .20.488.099/0001-20 .47979.220950/2026-11
. .CLEMILDA TEIXEIRA SILVA LTDA .Agente de Crédito .64.923.843/0001-42 .47979.220992/2026-43
. .E B OLIVEIRA .Agente de Crédito .53.190.108/0001-50 .47979.221159/2026-10
. .FINANCE PRO SOLUCOES EM CREDITO LTDA .Agente de Crédito .59.688.782/0001-46 .47979.221434/2026-03
. .UILLIAM FINANCEIRA LTDA .Agente de Crédito .64.858.730/0001-00 .47979.221668/2026-42
. .R F D S MACEDO .Agente de Crédito .48.956.846/0001-26 .47979.221659/2026-51
. .C RODRIGUES DA SILVA .Agente de Crédito .44.428.871/0001-86 .47979.221418/2026-11
. .JJ CORRRESPONDENTE FINANCEIRA LTDA ME .Agente de Crédito .47.820.403/0001-40 .47979.221319/2026-21
. .DS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .48.082.326/0001-31 .47979.221340/2026-26
. .SHEILA MARIA SANTOS DE SOUZA .Agente de Crédito .44.665.659/0001-32 .47979.221735/2026-29
. .ISMAEL CREDITOS E FINANCEIRA LTDA .Agente de Crédito .64.909.916/0001-41 .47979.221776/2026-15
. .RAFAEL PLATINI L BINDERLI .Agente de Crédito .54.204.527/0001-67 .47979.222008/2026-89
. .D&A SERVIÇOS E NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA .Agente de Crédito .64.859.524/0001-15 .47979.222257/2026-74
. .ELIAS DOS SANTOS SILVA .Agente de Crédito .50.395.025/0001-00 .47979.222967/2026-02
. .SERGIO DA ROCHA RIBEIRO LTDA .Agente de Crédito .48.115.603/0001-65 .47979.222976/2026-95
. .TASSIO C VIEIRA .Agente de Crédito .46.715.602/0001-26 .47979.223126/2026-12
. .DLI SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .64.858.454/0001-80 .47979.223028/2026-77
. .GB SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .59.517.423/0001-26 .47979.222927/2026-52
. .PW GOLD CORRESPONDENTE FINANCEIRA LTDA .Agente de Crédito .47.073.993/0001-95 .47979.223293/2026-55
. .CRESCER MICROCREDITO II LTDA .Agente de Crédito .49.215.520/0001-00 .47979.223934/2026-71
. .WS CORRRESPONDENTE FINANCEIRA LTDA ME .Agente de Crédito .46.748.238/0001-09 .47979.223677/2026-78
. .E M FALCAO SERVICOS FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .64.961.879/0001-10 .47979.224006/2026-24
. .INVISTA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .60.019.785/0001-76 .47979.224168/2026-62
. .KAICK CRUZ T. ALVES .Agente de Crédito .54.497.479/0001-42 .47979.223847/2026-14
. .MARIA JOSE PAIVA DA SILVA .Agente de Crédito .64.953.476/0001-20 .47979.224123/2026-98
. .ALANA MARIA LEITE DE QUEIROZ LTDA .Agente de Crédito .54.937.335/0001-60 .47979.223662/2026-18
. .PAI E FILHO SERVICOS FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .64.376.434/0001-73 .47979.224082/2026-30
. .TAYANE PINHEIRO SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .50.560.794/0001-16 .47979.224013/2026-26
. .LEANDRO BASTOS SANTIAGO .Agente de Crédito .48.053.629/0001-26 .47979.224427/2026-55
. .DANILO HENRIQUE DOS SANTOS CARVALHO
MICROCREDITO ME
.Agente de Crédito .59.856.796/0001-21 .47979.224701/2026-96
. .ITALO DANIEL G SILVA SERVICOS FINANCEIROS .Agente de Crédito .65.192.316/0001-78 .47979.224201/2026-54
. .PEDRO DOS SANTOS TRINDADE .Agente de Crédito .50.397.996/0001-99 .47979.222085/2026-39
. .VALMIR DA SILVA GONÇALVES LTDA .Agente de Crédito .49.177.073/0001-42 .47979.223950/2026-64
. .T A SERVICOS FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .59.828.315/0001-74 .47979.223365/2026-64
. .TAYNAR GALVAO DA SILVA .Agente de Crédito .54.433.781/0001-37 .47979.223537/2026-08
. .PAULO R M DA SILVA .Agente de Crédito .48.957.071/0001-03 .47979.224806/2026-45
. .PEDRO JUNIOR EMPRESTIMOS LTDA .Agente de Crédito .59.686.795/0001-86 .47979.225317/2026-19
. .AVELINOS CONSULTORIA LTDA .Agente de Crédito .64.711.634/0001-35 .47979.225390/2026-82
. .G DA S SANTIAGO LTDA .Agente de Crédito .50.210.686/0001-13 .47979.225323/2026-68
. .DP AGROGEO PROJETOS LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .61.741.940/0001-26 .47979.225444/2026-18
. .SOUSA E MARINHO LTDA .Agente de Crédito .65.077.078/0001-50 .47979.225439/2026-05
. .CICERO A DE SOUZA LTDA .Agente de Crédito .44.616.515/0001-96 .47979.225278/2026-41
. .MAYCRED LTDA .Agente de Crédito .59.666.394/0001-64 .47979.225606/2026-18
. .AGRO MACICO PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA .Agente de Crédito .60.484.867/0001-91 .47979.225599/2026-46
. .JOSE WELLINGTON DO O SILVA JUNIOR .Agente de Crédito .48.958.807/0001-68 .47979.225337/2026-81
. .RR MICROCRÉDITO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .50.625.116/0001-94 .47979.225524/2026-65
. .SIMONE CRED .Agente de Crédito .48.152.053/0001-54 .47979.225523/2026-11
. .ADRIANO MICROCREDITO E SOLUCOES FINANCEIRA
LTDA
.Agente de Crédito .64.864.620/0001-51 .47979.225568/2026-95
. .PRIME CRED LTDA .Agente de Crédito .65.111.046/0001-23 .47979.225741/2026-55
. .JAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .65.060.383/0001-39 .47979.226065/2026-37
. .ADRIANO CESAR NUNES .Agente de Crédito .54.362.623/0001-33 .47979.226444/2026-27
. .MARILEIA DA SILVA ANDRADE .Agente de Crédito .53.613.517/0001-12 .47979.226634/2026-44
. .EVERTON ALVES DE MELO - ME .Agente de Crédito .46.580.547/0001-04 .47979.226860/2026-25
. .J. A. SOUSA SANTOS LTDA .Agente de Crédito .54.690.432/0001-09 .47979.226943/2026-14
. .WALDEMAR BORGES LEAL NETO .Agente de Crédito .65.100.445/0001-99 .47979.226613/2026-29
. .JUVENAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .65.107.058/0001-84 .47979.226911/2026-19
. .KAROLYNE STFANY ALVES DE ALENCAR .Agente de Crédito .54.328.394/0001-30 .47979.227101/2026-80
. .CREDCRESCER SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .59.817.066/0001-11 .47979.221877/2026-96
. .NM SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .65.084.507/0001-16 .47979.227634/2026-61
. . K A DOS SANTOS .Agente de Crédito .44.411.609/0001-29 .47979.227387/2026-01
. .E L FERREIRA SERVICOS DE CREDITO .Agente de Crédito .46.353.038/0001-49 .47979.228634/2026-89
. .A P LEANDRO .Agente de Crédito .65.084.916/0001-12 .47979.228360/2026-28
. .RL MICROCREDITO E FINANCAS LTDA .Agente de Crédito .54.806.821/0001-49 .47979.228748/2026-29
. .ANDREIA DOS SANTOS LTDA .Agente de Crédito .49.993.517/0001-18 .47979.227972/2026-01
. .J A DOS SANTOS NETO .Agente de Crédito .55.166.190/0001-03 .47979.228474/2026-78
. .MARCELO PASSOS SILVA LTDA .Agente de Crédito .60.072.233/0001-21 .47979.228221/2026-02
. .DS CONSULTORIA FINANCEIRA E CREDITO LTDA .Agente de Crédito .65.108.471/0001-63 .47979.228223/2026-93
. .LAI CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA .Agente de Crédito .59.775.803/0001-60 .47979.228189/2026-57
. .ANASTACIO ALVES LINO LTDA .Agente de Crédito .49.562.900/0001-11 .47979.228239/2026-04
. .L V S SOUZA .Agente de Crédito .60.125.237/0001-20 .47979.228712/2026-45
. .MOURA CAPITAL LTDA .Agente de Crédito .46.173.736/0001-62 .47979.227746/2026-12
. .TECIO GERALDO MEDEIROS DE MELO CRED .Agente de Crédito .53.548.784/0001-53 .47979.226982/2026-11
. .PORTO CRED SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .49.930.140/0001-58 .47979.226716/2026-99
. .S S LIMA MICROCREDITO .Agente de Crédito .49.967.410/0001-03 .47979.225372/2026-09
. .AF SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .65.085.545/0001-93 .47979.225885/2026-10
. .CIRCLEIDO BEZERRA DA SILVA .Agente de Crédito .53.377.298/0001-10 .47979.225310/2026-99
. .T L S VIEIRA .Agente de Crédito .54.831.279/0001-84 .47979.225369/2026-87
. .ERILANDIA SANTOS DE OLIVEIRA LTDA .Agente de Crédito .59.418.813/0001-49 .47979.225405/2026-11
. .LUNIA C DE HOLANDA VAZ .Agente de Crédito .60.138.071/0001-87 .47979.228410/2026-77
. .JA MICROCREDITO E FINANCAS LTDA .Agente de Crédito .54.835.649/0001-51 .47979.227807/2026-41
. .M A S SANTOS SERVICOS FINANCEIROS .Agente de Crédito .50.148.092/0001-20 .47979.228435/2026-71
. .AGRO TECNICA ARACUAI LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .28.699.663/0001-65 .47979.229131/2026-21
. .JOSÉ WILLIAM GONCALVES DE SA .Agente de Crédito .65.201.647/0001-27 .47979.229125/2026-73
. .PAULO R GOMES DA SILVA SERVIOS FINANCEIROS .Agente de Crédito .43.445.902/0001-44 .47979.227665/2026-12
. .ROBSON DE SOUZA LIMA .Agente de Crédito .47.433.229/0001-83 .47979.229175/2026-51
. .A L CHAVES CARVALHO LTDA .Agente de Crédito .46.408.202/0001-78 .47979.229425/2026-52
. .FRANCISCA DE FRANCA SOUSA SILVA .Agente de Crédito .54.880.795/0001-07 .47979.230037/2026-14
. .SALES SERVICOS FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .64.858.330/0001-03 .47979.229108/2026-36
. .EDUARDO SANTANA SANTOS .Agente de Crédito .64.960.769/0001-34 .47979.229807/2026-86
. .ELOISA FERREIRA SANTOS .Agente de Crédito .65.027.572/0001-00 .47979.229777/2026-16
. .FERNANDO DA SILVA BATISTA .Agente de Crédito .65.199.269/0001-94 .47979.229832/2026-60
. .LUCAS DA SILVA GOMES .Agente de Crédito .49.719.303/0001-58 .47979.229580/2026-79
. .P A REZENDE DOS SANTOS .Agente de Crédito .45.793.990/0001-09 .47979.230135/2026-51
. .FABIO AUGUSTO DE ARAGAO CESSEL LTDA .Pessoa Jurídica Especializada .62.210.741/0001-54 .47979.230495/2026-53
. .NS AGILIZA CREDI LTDA .Agente de Crédito .54.744.616/0001-04 .47979.230375/2026-56
. .ALDEMIR CORREIA DE ATAIDE .Agente de Crédito .64.974.171/0001-02 .47979.227783/2026-21
. .PASSOS SERVICOS FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .46.477.347/0001-20 .47979.230446/2026-11
. .JOSE NELSON JOSINO DE MOURA JUNIOR .Agente de Crédito .41.501.213/0001-84 .47979.231938/2026-23
. .LEAO FINANCEIRA LTDA .Agente de Crédito .60.547.891/0001-22 .47979.230175/2026-01
. .WM SERVICOS FINANCEIROS LTDA .Agente de Crédito .65.131.912/0001-48 .47979.231862/2026-36
. .H R S SANTOS .Agente de Crédito .47.109.948/0001-43 .47979.229479/2026-18
. .A C F LOPES LTDA .Agente de Crédito .54.910.527/0001-82 .47979.229939/2026-16
. .WALTER PEIXOTO DE LIMA FILHO .Agente de Crédito .65.211.303/0001-07 .47979.234650/2026-19
. .MARIA MARCIA GOMES DANTAS .Agente de Crédito .53.749.809/0001-87 .47979.232357/2026-17
. .JU GESTAO FINANCEIRA LTDA .Agente de Crédito .49.944.542/0001-01 .47979.232421/2026-51
. .JESSICA PRISCILA MONTEIRO FERREIRA LTDA .Agente de Crédito .65.236.113/0001-36 .47979.232085/2026-47
. .C G DE SÁ .Agente de Crédito .46.746.882/0001-30 .47979.230395/2026-27
. .INÁCIO COSME DE SOUSA NETO .Agente de Crédito .57.266.446/0001-80 .47979.233262/2026-11
. .T DE MORAIS .Agente de Crédito .46.469.514/0001-91 .47979.232060/2026-43
. .ALAINE ALVES MOREIRA CARVALHO .Agente de Crédito .65.228.648/0001-65 .47979.231500/2026-45
. .D&S OLIVEIRA MICROFINANÇAS LTDA .Agente de Crédito .59.961.321/0001-03 .47979.233507/2026-00
. .YR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA .Agente de Crédito .65.024.116/0001-06 .47979.230989/2026-38
. .ISMAEL PEREIRA DE MELO LTDA .Agente de Crédito .59.574.978/0001-00 .47979.226802/2026-00
. .CAIXA ECONÔMICA FEDERAL .Caixa Econômica Federal .00.360.305.0001-04 .47979.272236/2026-08
. .BANCO DO BRASIL S.A. .Banco Múltiplo com Carteira Comercial .00.000.000/0001-91 .47979.270684/2026-69
. .BANCO DO EMPREENDEDOR .OSCIP .03.415.879/0001-20 .47979.266838/2026-18
CARLOS AUGUSTO SIMÕES GONÇALVES JÚNIOR
Secretário
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 3 DE JUNHO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5970 (SEI 8815264), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.200666/2026-43, de interesse do STPMS - SINDICATO DOS TRABALHADORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTARÉM, CNPJ 10.222.453/0001-16, tendo em vista a não
caracterização da categoria profissional pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem
como irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5968 (SEI 8812343), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200683/2026-81, de interesse do SINDGUARDAS BH - SINDICATO DA GUARDA CIVIL
MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, CNPJ 62.337.311/0001-06, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 5933 (SEI 8726618), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.200476/2026-26, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Nova Hartz (SISMUNAZ), CNPJ 73.995.714/0001-50, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5966 (SEI 8797922), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.214969/2026-10, de interesse do SINTAC - SINDICATO DOS MOTORISTAS DE TÁXI E
AUT DE CAMAÇARI, CNPJ 34.326.611/0001-46, tendo em vista a não caracterização de
categoria da pretendida, nos termos da artigo 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5964 (SEI 8795147), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.209192/2026-71, de interesse do SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES
PÚBLICOS CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ, CNPJ 31.501.588/0001-90, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI