RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.157, DE 2 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.157, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Estabelece requisitos e procedimentos atinentes ao
mecanismo excepcional para tratamento de outorgas
de geração e dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão - CUST celebrados por centrais
geradoras.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições constantes do art. 6°, incisos IX e XIII, do Regimento Interno da ANEEL, de
acordo com a deliberação da Diretoria e com o que consta no processo nº
48500.037386/2025-67, resolve:
Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece os requisitos e procedimentos
atinentes ao mecanismo excepcional para tratamento de outorgas de geração e de Contratos
de Uso do Sistema de Transmissão - CUST celebrados por centrais geradoras.
Art. 2º A participação no mecanismo excepcional de que trata essa Resolução
ocorrerá na modalidade de anistia para revogação da outorga de geração e a rescisão dos
respectivos CUST celebrados.
Parágrafo único. É elegível à participação no mecanismo excepcional a central
geradora que tenha celebrado CUST e que não esteja ou tenha entrado em operação
comercial.
Art. 3º Os titulares de centrais geradoras interessados em participar do
mecanismo de anistia deverão apresentar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS,
até o dia 16 de junho de 2026:
- Termo de Declaração e Outras Avenças; e
- Comprovante de notificação de denúncia contratual às concessionárias de
transmissão envolvidas para rescisão dos respectivos Contratos de Conexão às Instalações de
Transmissão - CCT celebrados, quando existirem.
§ 1º O Termo de Declaração e Outras Avenças será firmado em caráter
irrevogável e irretratável, conforme ANEXO I, e encaminhado por meio a ser disponibilizado
pelo ONS.
§ 2º O ONS deverá validar as informações apresentadas no Termo de Declaração
de Outras Avenças, em especial no que se refere à Cláusula de Renúncia às Ações Judiciais.
§ 3º Os titulares de centrais geradoras que atenderem ao disposto neste artigo
estarão dispensados do cumprimento do prazo de comunicação com antecedência de 12
(doze) meses para a rescisão dos CCT de que trata o inciso II, sem prejuízo no cumprimento
das demais obrigações associadas à rescisão destes contratos nos termos da regulação
vigente.
§ 4º As denúncias contratuais de que trata o inciso II se tornarão ineficazes no
caso de não enquadramento das centrais geradoras no mecanismo de anistia por qualquer
razão.
Art. 4º Para as centrais geradoras que atenderem ao disposto no art. 3º, o ONS
deverá:
I - apurar os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST referentes ao
mês de junho de 2026, bem como apurar todos os eventuais EUST remanescentes ainda
não processados, incluindo aqueles que se encontravam suspensos por decisão judicial; e
II - suspender provisoriamente a apuração dos EUST a partir do mês de referência
de julho de 2026;
III - informar às concessionárias de transmissão a relação de centrais geradoras
de que trata o caput para fins de verificação de adimplência dos EUST.
§ 1º No âmbito da apuração de que trata o Inciso I, não será exigido o aporte de
garantias das centrais geradoras para sua inclusão na Apuração Mensal dos Serviços e
Encargos de Transmissão - AMSE para fins de participação no mecanismo de anistia.
§ 2º As concessionárias de transmissão deverão, em até 5 (cinco) dias úteis após
a última data de vencimento das faturas devidas pelas centrais geradoras, informar ao ONS
a respeito de suas adimplências.
§ 3º O ONS deverá enviar à ANEEL, até 20 de agosto de 2026, a relação das
centrais geradoras que cumprirem integralmente o disposto no art. 3º e que estiverem
adimplentes com os respectivos EUST, observada a informação do § 2º, incluindo
informações consolidadas a respeito dos MUST passíveis de descontratação por parte das
respectivas centrais geradoras.
§ 4º O ONS deverá retomar a apuração dos encargos de uso dos CUST de que
trata o inciso II, com efeitos retroativos, e exigir o aporte de garantias previstas na
regulamentação vigente para as centrais geradoras não relacionadas no § 3º.
Art. 5º A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE confirmará a adimplência de encargos setoriais e a
inexistência de contratos de comercialização de energia firmados no Ambiente de
Contratação Regulada - ACR para as centrais geradoras que constarem da relação do § 2º do
art. 4º.
§ 1º Em caso de não atendimento às condições complementares de que trata o
caput, o agente terá 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação pela SCE, para sanar
as pendências.
§ 2º A SCE deverá enviar ao ONS a relação das centrais geradoras que não
atenderam às condições do caput, respeitado o prazo adicional conferido pelo § 1º.
§ 3º O ONS deverá retomar a apuração dos encargos de uso dos CUST de que
tratam o inciso II do art. 4º, com efeitos retroativos, para as centrais geradoras indicadas pela
SCE no § 2º.
§ 4º Para as centrais geradoras que constarem da relação do § 2º do art. 4º e que
atenderem às condições de que trata o caput, a SCE deverá:
I - revogar as outorgas, com a devolução das garantias de fiel cumprimento,
quando aplicável; e
II - determinar ao ONS que rescinda os respectivos CUST, sem aplicação dos
encargos rescisórios previstos no item 4.3.11, da Seção 5.1, do Módulo 5 das Regras de
Transmissão.
§ 5º As centrais geradoras do § 4º estarão isentas de eventuais multas já
aplicadas decorrentes de processos de fiscalização em andamento por atraso na entrada em
operação.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO