RESOLUÇÃO GECEX Nº 907, DE 3 DE JUNHO DE 2026(*) (parte 4 de 9)

189. Ademais, segundo a manifestante, configurar-se-ia "cenário de expansão produtiva e aumento da oferta doméstica, associado à própria redução das importações após
o período investigado" e eventuais oscilações de mercado observadas após o período investigado decorreriam preponderantemente de fatores internos de oferta e demanda, uma vez
que os dados de importações do produto investigado disponíveis no Comex Stat evidenciariam "trajetória consistente de retração" no mencionado período, em especial, a partir de 2024
e, paralelamente, dados setoriais dos produtores de leite indicariam desempenho recorde da produção doméstica, configurando máximas histórias e crescimentos anuais de 9,4% e 10%
no segundo e terceiro trimestres de 2025.
190. Pelo exposto, a manifestante requereu que fosse mantida a decisão pela não aplicação de direitos antidumping provisórios, conforme Circular SECEX nº 62, de
2025.
191. Em 4 de fevereiro de 2026, as produtoras/exportadoras Gloria, Noal, Mastellone e a importadora Leitesol apresentaram manifestação pela qual reiteraram que a presente
investigação padeceria de vícios que comprometeriam sua regularidade, com destaque para (i) a inadequada definição do produto similar, diante da ausência de similaridade entre o
leite in natura e o leite em pó importado, bem como para (ii) as inconsistências atinentes à identificação da indústria doméstica, ao atendimento do requisito de representatividade e
(iii) à impossibilidade jurídica de aplicação de direitos antidumping provisórios no estágio atual da investigação.
2.12.3 Da publicação da determinação preliminar e dos comentários do DECOM
192. Em 12 de agosto de 2025, foi publicada a Circular SECEX nº 62, de 11 de agosto de 2025, tornando público públicos os fatos que justificaram a decisão de não aplicação
de direito provisório.
193. À luz das análises realizadas no Parecer SEI nº 1.452/2025/MDIC, entendeu-se preliminarmente, com fundamento no Artigo 2.6 do Acordo Antidumping, que os dados
aportados pela CNA não se referiam ao produto similar doméstico, o qual, consoante exegese à época perfilhada, consistiria no leite em pó produzido no Brasil, interditando conclusão
positiva pela existência de dano à indústria doméstica.
194. Restou, portanto, prejudicada a possibilidade de imposição de direito antidumping provisório, nos termos do art. 66, inciso II, do Decreto nº 8.058, de 2013, quando
da publicação da determinação preliminar.
195. O Despacho Decisório nº 99, de 2025, por sua vez, determinou "a revisão da decisão que excluiu o leite in natura da definição de produto similar doméstico,
restabelecendo-se o entendimento anteriormente adotado pelo DECOM" e reabriu a fase probatória "com o regular prosseguimento das etapas previstas nos arts. 59 a 63 do Decreto
nº 8.058, de 2013".
196. Cumpre recordar que o art. 59 estabelece o marco temporal para encerramento da fase probatória, a contar da data da publicação da determinação preliminar. Em outras
palavras, o dispositivo define a etapa processual subsequente à publicação da determinação preliminar, o que implica o prévio cumprimento do referido ato.
197. De outra parte, ressalta-se que a eventual aplicação de recomendação quanto à aplicação de direitos provisórios, nos termos do art. 65, § 6o, é intrinsicamente vinculada
à determinação preliminar. O comando contido no art. 66, inciso II, é cristalino: os direitos provisórios somente poderão ser aplicados se houver determinação preliminar positiva de
dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade entre ambos.
198. Assim, à luz da determinação contida no Despacho Decisório nº 99, de 2025, e das disposições do Regulamento Brasileiro, não há que se falar em aplicação de medida
provisória nas etapas processuais posteriores à publicação de determinação preliminar não positiva, sob pena de violação do disposto na Seção V do Decreto no 8.058, de 2013, que
expressamente disciplina as determinações preliminares e as medidas antidumping provisórias.
199. Pelo exposto, não prospera o pleito da CNA pela imposição de tais direitos e, em atenção ao princípio da eficiência administrativa, dispensa-se o exame dos comentários
acerca das manifestações apresentadas em contrário à aplicação de medidas provisórias na presente investigação.
2.12.4 Das manifestações apresentadas acerca do cronograma e da economia processual
2.12.4.1 Das manifestações apresentadas após a determinação preliminar
200. Em 15 de agosto de 2025, a CNA, após a emissão da determinação preliminar e a publicação da Circular mencionada, apresentou pedido de prorrogação do prazo de
encerramento da fase probatória, limitado a apenas sete dias contados da determinação preliminar.
201. Nesse sentido, o prazo de sete dias fixado para o encerramento da fase probatória não teria sido ilegal nem arbitrário, encontrando fundamento no princípio da eficiência
administrativa (art. 2º da Lei nº 9.784/1999), sobretudo diante da impossibilidade de prosseguimento da investigação por ausência de parâmetros para apuração de dano.
202. A CNA protocolou, em 19 de agosto, manifestação formal insurgindo-se contra o encerramento abrupto da instrução do caso, por entender que tal decisão configuraria
grave violação às garantias processuais da entidade. Em 22 de agosto de 2025, a CNA apresentou ainda pedido de reconsideração com recurso administrativo, com base no Artigo 56
da Lei nº 9.784/1999, em face das decisões mencionadas do DECOM.
203. Na manifestação de 19 de agosto de 2025, a CNA afirmou entender que a decisão do DECOM, consubstanciada no Parecer SEI nº 1.452/2025/MDIC ("Determinação
Preliminar"), teria alterado de forma abrupta o entendimento adotado na fase de abertura, modificando o conceito de produto similar e encerrando a fase probatória sem a devida
instrução processual. A entidade sustentou que tal conduta configuraria cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal administrativo.
204. A CNA ressaltou que o DECOM teria modificado o entendimento previamente consolidado nas investigações relativas ao mesmo produto desde 1998, quando o leite em
pó e o leite in natura eram considerados produtos similares. Tal prática teria sido adotada ao longo de mais de duas décadas, sempre sob a interpretação de que ambos os produtos
possuíam características físicas, químicas e funcionais semelhantes, atendendo ao critério do Artigo 2.6 do Acordo Antidumping.
205. A CNA afirmou que o novo entendimento teria desconsiderado a jurisprudência administrativa consolidada e a prática internacional. Segundo a entidade, o DECOM teria
passado a adotar uma leitura excessivamente literal e restritiva do Artigo 2.6 do ADA, segundo a qual o produto similar deveria ser, obrigatoriamente, idêntico ao produto objeto da
investigação, o que, na visão da CNA, não refletiria a correta interpretação do texto do acordo nem da legislação brasileira.
206. A Confederação sustentou que a decisão de encerrar a fase probatória em apenas sete dias após a publicação da determinação preliminar teria inviabilizado a
apresentação de provas e manifestações adicionais. Argumentou que, embora o Decreto nº 8.058, de 2013, preveja prazos máximos para a condução das investigações, a autoridade
deve assegurar o efetivo exercício do direito de defesa, em conformidade com o Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
207. A entidade destacou que, até a determinação preliminar, todas as manifestações das partes - inclusive da própria CNA - foram elaboradas com base no entendimento
de que o produto similar seria o leite in natura, conforme definido na petição inicial e na Circular de Abertura. A redefinição do produto similar para o leite em pó teria alterado
substancialmente o objeto da investigação, exigindo a reabertura da fase probatória para coleta de dados e informações pertinentes.
208. A CNA afirmou que a redefinição do produto similar e o consequente reconhecimento de ausência de dados sobre os produtores de leite em pó teriam inviabilizado
a análise de dano e causalidade, mas que tal conclusão não poderia justificar o encerramento do processo. Argumentou que caberia à autoridade reabrir a fase probatória, intimando
as partes interessadas a apresentar novos dados e informações compatíveis com a nova definição de produto similar.
209. Segundo a CNA, o encerramento prematuro da investigação violaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, além de frustrar a finalidade pública
de proteção à indústria nacional. A entidade destacou que o Decreto nº 8.058, de 2013, prevê, em seu Artigo 48, a possibilidade de complementação de informações a qualquer tempo,
desde que antes da determinação final, de modo a garantir a busca da verdade material.
210. A CNA solicitou expressamente que o DECOM reconsiderasse o encerramento da fase probatória e reabrisse o prazo para a apresentação de novos elementos de prova.
Propôs que fossem realizados pedidos formais de informações complementares às empresas produtoras e exportadoras da Argentina e do Uruguai, além da realização de verificações
in loco nas empresas selecionadas.
211. A CNA afirmou que a ausência dessas etapas comprometeria a integridade do processo e impediria a correta avaliação das margens de dumping e dos efeitos sobre
a indústria doméstica. Assim, o cumprimento da função pública de defesa comercial dependeria da ampliação dos prazos e da retomada da fase probatória.
212. Diante do exposto, a CNA requereu que o DECOM:
a) reconsiderasse o encerramento da fase probatória, reabrindo o prazo para submissão de novos elementos e realização de verificações in loco;
b) reconhecesse que o leite em pó e o leite in natura poderiam ser considerados produtos similares, à luz do Artigo 2.6 do ADA e do Artigo 9º do Decreto nº 8.058, de
2013; e
c) adotasse medidas para assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Constituição Federal e da legislação administrativa.
213. Em 19 de agosto de 2025 a Alimentos Fray Bentos apresentou manifestação na qual reiterou a correção das conclusões alcançadas na Circular SECEX nº 62, de 2025,
e no Parecer SEI nº 1.452/2025/MDIC ("Determinação Preliminar"), solicitando o encerramento da investigação, nos termos dos artigos 65, § 4º e 74, inciso I, do Decreto nº 8.058, de
2013.
214. Na Determinação Preliminar, a autoridade investigadora teria redefinido corretamente o produto similar doméstico da investigação como o leite em pó produzido no
Brasil, e não o leite in natura produzido pela CNA. Essa decisão teria se baseado em novos elementos de prova apresentados no curso da investigação, incluindo a demonstração
inequívoca da produção nacional de leite em pó - produto similar idêntico ao objeto da investigação -, além de jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC e doutrina
pertinente.
215. A empresa entendeu que tal decisão esteve em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal e no
art. 2º da Lei nº 9.784/1999, em especial o princípio da eficiência administrativa, que exige constante adequação das soluções adotadas pela Administração às finalidades públicas e às
condições concretas da sociedade. A autoridade, no exercício de sua função, teria buscado novos elementos probatórios conforme os arts. 48 e seguintes do Decreto nº 8.058, de 2013,
em consonância com o art. 29 da Lei nº 9.784/1999.
216. A manifestação ressaltou que entendimentos divergentes em investigações anteriores não impediriam a revisão de posicionamentos pretéritos diante de novos fatos e
interpretações jurídicas, inclusive as oriundas de órgãos multilaterais incumbidos da interpretação dos acordos que fundamentam a legislação antidumping brasileira. Dessa forma, o
DECOM teria agido com rigor técnico, observando os princípios da legalidade e da eficiência ao interpretar o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, que reproduz o Artigo 2.6 do Acordo
Antidumping.
217. Concluiu-se que o leite in natura não poderia ser considerado similar ao leite em pó, diante da existência de produto idêntico produzido nacionalmente, qual seja, o
leite em pó fabricado no Brasil. A ausência de informações sobre esse setor teria comprometido a análise objetiva dos fatos, por excluir parcela relevante da produção doméstica
necessária à avaliação de dano, conforme precedentes do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
218. Em consequência, a autoridade teria concluído corretamente, com base no princípio da economia processual, pela não realização das análises de dumping, dano e nexo
causal na fase preliminar. A falta de dados referentes ao produto similar idêntico e à indústria produtora impediria quaisquer conclusões objetivas sobre as etapas subsequentes da
investigação antidumping.
219. Dessa forma, a empresa entendeu que o único resultado possível seria o encerramento do processo, sem julgamento de mérito e sem imposição de medidas antidumping,
conforme os arts. 65, § 4º, e 74, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013, diante da impossibilidade de realização das análises exigidas pelo art. 1º do mesmo Decreto.
220. Por fim, a AFB destacou que os arts. 2º, 66, inciso II, e 75 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelecem de forma inequívoca que a aplicação de medidas antidumping
deve se basear em recomendação técnica do DECOM. Assim, entendeu que a aplicação de tal medida não seria o instrumento adequado para lidar com as preocupações manifestadas
pela CNA, havendo outros mecanismos legítimos no ordenamento jurídico brasileiro - tarifários e não tarifários - para esse fim.
221. Concluiu, portanto, que não seria cabível utilizar o instrumento antidumping, de natureza técnica e legalmente delimitada, em hipóteses nas quais não estariam presentes
os requisitos mínimos exigidos. A empresa afirmou que "não se pode remediar uma dor com o fármaco incorreto; a causa permanecerá e a dor não cessará".
222. Em 4 de setembro de 2025, a Arcor apresentou manifestação pela qual argumentou não proceder a alegação de cerceamento de defesa formulada pela CNA, uma vez
que o art. 59 do Decreto nº 8.058, de 2013, não prescreveria um mínimo, mas sim um prazo de no máximo 120 dias para o encerramento da fase probatória, cabendo ao DECOM
ajustar o cronograma conforme a complexidade do caso.
223. Em 8 de setembro de 2025, a AFB frisou que o DECOM teria reconhecido, no Parecer de Determinação Preliminar publicado em 12 de agosto 2025, a necessidade de
reposicionamento à luz dos elementos trazidos pelas partes após a abertura do processo, passando a definir o produto similar nacional como o leite em pó produzido no Brasil.
224. A CNA teria alegado que a alteração dos fundamentos da investigação fora abrupta e que o prazo de sete dias concedido para encerramento da fase probatória seria
exíguo, caracterizando cerceamento de defesa. Entretanto, conforme demonstrado, a questão da similaridade teria sido objeto de repetidas manifestações e plenamente conhecida pela
peticionária.
225. O DECOM teria considerado, em seu parecer, os elementos probatórios trazidos aos autos e devidamente examinados, incluindo os apresentados pela CNA. Assim, não
haveria fundamento para alegações de cerceamento de defesa.
226. Quanto aos prazos, a autoridade teria agido dentro da flexibilidade conferida pelo art. 59 do Decreto nº 8.058, de 2013, observando o limite máximo de 120 dias.
Ademais, os 271 dias transcorridos desde a abertura até a Determinação Preliminar demonstrariam que a peticionária teria tido ampla oportunidade de manifestação. Portanto, não
haveria qualquer irregularidade processual ou afronta ao contraditório e à ampla defesa.
227. Em 12 de fevereiro de 2026, o governo do Uruguai apresentou manifestação na qual argumentou que teria havido violação ao direito de defesa e ao devido processo
legal, bem como violações aos Artigos 6.1 e 6.2 do ADA, derivadas de alegada ausência de resposta a conjunto de perguntas apresentado em 20 de junho de 2025 as quais "...refe[ri]rían
a aspectos metodológicos centrales de la investigación, tales como la definición del producto similar, la delimitación de la rama de producción nacional, los criterios de determinación
del valor normal y la evaluación de la subcotización y del daño".
228. Segundo o governo uruguaio, as respostas aos questionamentos apresentados seriam essenciais ao exercício do direito de defesa e a reabertura da instrução probatória
teria ocorrido em contradição à determinação preliminar emitida pelo próprio Departamento, elementos que comprometeriam a validade das determinações adotadas pela autoridade
investigadora.
229. Ante o exposto, o governo uruguaio requereu a declaração de nulidade da investigação a partir da Decisão MDIC nº 99, de 2025, que violaria os Artigos 2, 6 e 12 do
ADA e os princípios da legalidade, motivação e segurança jurídica do direito administrativo brasileiro.
230. Em 24 de fevereiro de 2026, a CNA apresentou manifestação na qual afirmou que a alegação do governo do Uruguai sobre suposta violação processual ocorrida nesta
investigação (em particular ao Artigo 6 do Acordo Antidumping), que consistiria na falta de resposta, pelo DECOM, de determinadas perguntas formuladas pela parte em diferentes etapas
do processo, seria improcedente.
231. De acordo com a peticionária, os questionamentos, formulados como "pedidos de esclarecimento", buscariam, em realidade, um adiantamento por parte da autoridade
brasileira de posições e determinações relativas ao mérito de questões substanciais e metodológicas envolvidas na investigação, o que o Governo do Uruguai alega seria necessário para
que pudesse exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa no processo.
232. De acordo com a CNA, não haveria previsão na normativa multilateral de uma etapa de "Q&A" ou de uma responsabilidade da autoridade investigadora de responder
perguntas das partes quando lhes convier. Afirmaram que tampouco existiria previsão ou prática nesse sentido no âmbito do sistema de defesa comercial brasileiro, como seria o caso
em diversos outros países e autoridades de defesa comercial, conforme conhecimento da peticionária.
233. A CNA aduziu que o Decreto nº 8.058, de 2013 e o Decreto Antidumping disporiam sobre etapas específicas nas quais a autoridade investigadora disponibilizaria às partes
interessadas os elementos de fato e de direito que fundamentam ou fundamentarão suas determinações - que seriam o parecer de abertura da investigação, a nota técnica referente
à determinação preliminar e a Nota Técnica de "fatos essenciais" que antecede a emissão da determinação final.
234. Segundo a peticionária, o adiantamento de posição ou entendimento da autoridade quanto a pontos controvertidos, fora das etapas processuais regulares já indicadas,
seria indevido e inoportuno do ponto de vista processual, na medida em que implicaria uma intromissão e interferência em relação ao exercício do contraditório pelas partes que se
daria nos "intervalos" entre as etapas de "disclosure".
2.12.4.2 Dos comentários do DECOM às manifestações anteriores à determinação preliminar
235. Tendo em vista que houve decisão superveniente, estabelecida por meio do Despacho Decisório no 99/2025/MDIC, publicado no DOU de 3 de dezembro de 2025,
determinando a reabertura da fase probatória, verifica-se que a finalidade pretendida pela CNA no pedido protocolado em 15 de agosto de 2025, bem como em sua manifestação
protocolada em 19 de agosto de 2025, foi plenamente alcançada. Nesse sentido, considera-se que houve perda superveniente do objeto do pleito da peticionária.
236. De igual modo, entende-se que as considerações da AFB sobre o parecer de determinação preliminar também perderam o objeto, de modo que não serão examinadas
quanto ao mérito.
237. Por fim, quanto às insurgências apresentadas pelo Governo do Uruguai, entende-se inexistir no Acordo Antidumping e no Decreto nº 8.058, de 2013, obrigação de a
autoridade investigadora se posicionar expressamente sob qualquer aspecto da investigação em oportunidades distintas daquelas previstas, como determinações preliminares e finais, não
havendo que se falar em violação ao direito de defesa.
2.12.4.3 Das manifestações posteriores à Nota Técnica de fatos essenciais acerca do cronograma e da economia processual
238. Em manifestações finais apresentadas no dia 4 de maio de 2026, o governo da Argentina argumentou que a decisão inscrita no Despacho Decisório nº 99/2025/MDIC
teria afetado de maneira geral os prazos da investigação, restringindo a capacidade de obtenção, na etapa probatória, de evidência que sustentasse a verdade material.
239. Segundo o governo argentino, a decisão e consequente reabertura da fase de instrução processual com dilação do prazo para conclusão da investigação teriam tensionado
o princípio da segurança jurídica ao afetar a certeza, previsibilidade e estabilidade do procedimento investigatório, afetando, também, a capacidade da autoridade investigadora
adequadamente verificar as informações aportadas aos autos, inclusive, sem realização de verificação in loco.
240. A ausência de ditas verificações teria levado a decisões baseadas em dados possivelmente insuficientes e contradições, dado que a autoridade teria deixado de verificar
informações, mas alegaria, para certas conclusões, falta de elementos probatórios.
241. Nesse sentido, o governo da Argentina argumentou que a reabertura da fase probatória teria comprometido o desenvolvimento adequado das provas dentro dos prazos
previstos, afetando o devido processo legal e o direito de defesa, podendo comprometer a validade de eventual medida antidumping.
242. Além disso, segundo manifestação do governo argentino, a defesa das partes teria sido prejudicada pela reabertura tardia da instrução processual, atrasos e restrições
de acesso à informação cujos principais itens foram identificados como:
a) reabertura tardia da fase de instrução processual, o que teria alterado aspectos essenciais da investigação (reconfiguração do objeto e da base fática da investigação),
afetando a capacidade de defesa das partes interessadas;
b) divulgação dos fatos essenciais sem explicitação clara de metodologia e fundamentos decisórios para compreensão e comentários das partes interessadas, particularmente
no que concerne a "controversias técnicas relevantes sobre la similitud entre los productos analizados, en la metodología aplicada para el cálculo del dumping y de la subvaloración de
precios, incluidos los ajustes relativos a diferencias en el nivel comercial y en las presentaciones físicas";
c) limitado acesso à informação relevante por parte dos exportadores, o que teria dificultado a compreensão e contestação de elementos metodológicos e de fatos relevantes
para compreender e replicar certos ajustes e comparações realizados pela autoridade, especialmente em matéria de comparabilidade de preços e subcotação;
d) resumos restritos incompatíveis com os Artigos 6.5 e 6.5.1 do Acordo Antidumping porque não teriam permitido a adequada compreensão das informações sensíveis sobre
"representatividad, producto similar, ajustes de comparabilidad, subvaloración y daño";
e) ausência de adequada verificação pela autoridade investigadora de dados da investigação, em incompatibilidade com os Artigos 6.6, 6.8 e com o Anexo II do Acordo
Antidumping, seja no que tange (i) a dados da indústria doméstica, com a utilização de fontes secundários sobre os quais restariam controvérsias ou (ii) aos dados apresentados pelas
partes interessadas, os quais teriam sido descartados, substituídos ou teriam sido utilizados fatos disponíveis sem prévia comprovação de sua exatidão;
f) atuação da autoridade investigadora incompatível com o Artigo 6.13 do Acordo Antidumping, em virtude de não terem sido consideradas as dificuldades das partes em
fornecer informações complexas ou não ter prestado toda a assistência factível nem adotado mecanismos razoáveis para validar ou contextualizar informações antes de adotar conclusões
desfavoráveis a tais partes interessadas.
243. Ante o exposto, o governo da Argentina pleiteou o encerramento da investigação sem imposição de medidas antidumping.
2.12.4.4 Dos comentários DECOM às manifestações posteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
244. Destaca-se, inicialmente, que a legislação de defesa comercial e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, estabelecem de forma inequívoca as competências entre os órgãos e autoridades envolvidos no processo de defesa comercial. Nesse contexto,
as deliberações emanadas da autoridade superior legalmente investida da competência decisória vinculam a atuação dos agentes envolvidos no procedimento administrativo.
245. Reitera-se que os dois aspectos centrais objetos do questionamento suscitados pelo governo da Argentina, a similaridade e a reabertura da fase probatória, foram objeto
de decisão expressa do Despacho Decisório nº 99/2025/MDIC, impondo-se a este Departamento sua observância e seu cumprimento.
246. Quanto à alegação de apresentação de resumos restritos incompatíveis com os Artigos 6.5 e 6.5.1 do Acordo Antidumping, ressalta-se que transcorreram 60 dias entre
a publicação da Circular SECEX nº 94, de 2025, em 5 de dezembro de 2025, e o encerramento da fase probatória da investigação, em 4 de fevereiro de 2026. Nos termos do art. 60
do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas tiveram, ainda, prazo de 20 dias para se manifestarem sobre os dados e as informações constantes dos autos. Nesse período,
entende-se que as partes interessadas dispuseram de tempo suficiente para, entre outras providências, apresentar questionamentos sobre o "tratamiento de la información confidencial
y suficiencia de los resúmenes no confidenciales" acerca da "representatividad, producto similar, ajustes de comparabilidad, subvaloración y daño". Não há que se falar, assim, em
cerceamento de defesa, mas, sim, de inércia da parte na defesa de seus interesses.
247. Em relação à ausência de adequada verificação pelo DECOM dos dados da investigação, não foi possível compreender a alegada incompatibilidade com os Artigos 6.6,
6.8 e o Anexo II do Acordo Antidumping. Isso porque não houve recurso ao disposto no § 3º do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, o qual dispõe sobre a utilização da melhor
informação disponível caso o produtor investigado não forneça as informações solicitadas, as forneça parcialmente ou crie obstáculos à investigação, hipótese em que o resultado pode
ser menos favorável do que seria caso tivesse cooperado plenamente. Ao contrário, a cooperação dos produtores/exportadores selecionados foi levada em consideração.
248. A propósito da não realização de verificação in loco nas dependências dos produtores/exportadores argentinos, remete-se aos comentários deste Departamento expostos
no item 2.10.2 supra.
249. Adicionalmente, causa espécie a leitura apresentada pelo governo da Argentina no sentido de que a não realização de verificações in loco, por si só, comprometeria a
adequação da instrução probatória. A própria disciplina argentina de defesa comercial trata as investigações in situ como faculdade da autoridade investigadora - e não como requisito
automático de validade da investigação -, prevendo sua realização quando cabível e mediante as condições procedimentais aplicáveis. A prática pública argentina tampouco autoriza a
conversão da ausência de visita in loco em nulidade presumida, tendo a autoridade daquele país adotado, em diferentes investigações (inclusive em face de exportações brasileiras),
formas diversas de validação da informação, inclusive mediante análise documental, verificações de consistência e, quando reputado pertinente, verificações in situ. Nesse contexto, as
alegações genéricas do governo argentino mostram-se não apenas desprovidas de demonstração concreta de prejuízo no presente processo, mas também incompatíveis com a
flexibilidade instrutória reconhecida e exercida por sua própria autoridade investigadora. O que exige o Artigo 6.6 do Acordo Antidumping é que a autoridade se assegure, na medida
possível, da exatidão das informações utilizadas; não exige, porém, a realização de verificação in loco como condição de validade da investigação.
250. No que toca a alegações sobre "divulgação dos fatos essenciais sem explicitação clara de metodologia" e "limitado acesso à informação relevante por parte dos
exportadores", o Departamento refuta veementemente tais entendimentos, uma vez que, além de extenso detalhamento dos cálculos na Nota Técnica de fatos essenciais, foram
disponibilizados extratos confidenciais e memória de cálculo completa, com fórmulas, aos produtores/exportadores investigados, logo após a publicação do referido documento.
251. As detalhadas manifestações recebidas dos produtores/exportadores argentinos após a publicação da Nota Técnica, apresentando diversas refutações acerca dos cálculos
apresentados constituem evidência inconteste de que não há que se falar em dificuldade de "compreensão e contestação de elementos metodológicos e de fatos relevantes para
compreender" e dificuldade para "replicar certos ajustes e comparações realizados pela autoridade, especialmente em matéria de comparabilidade de preços e subcotação".
252. O governo da Argentina não especificou quais resumos restritos não teriam permitido a adequada compreensão das informações, não se detectando quaisquer
comprometimentos no sentido apontado.
253. Por fim, tampouco se vislumbra incompatibilidade com o Artigo 6.13 do ADA, que dispõe sobre a atuação da autoridade investigadora junto aos produtores/exportadores
respondentes, em particular quando se tratar de empresas de pequeno porte. O governo da Argentina não especificou quais as dificuldades enfrentadas pelos produtores/exportadores
argentinos selecionados, que constituem empresas de grande porte, tampouco indicou concretamente de que forma o DECOM teria deixado de prestar a assistência necessária.
2.13 Dos prazos da investigação
254. A Circular SECEX nº 94, de 2025, tornou públicos, em 5 de dezembro de 2025, os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme
estabelecido pelo § 5º do art. 65 do Regulamento Brasileiro:
Disposição legal
Decreto nº 8.058, de 2013
Prazos Datas previstas
Art. 59 Encerramento da fase probatória da investigação 04 de fevereiro de 2026
Art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos 24 de fevereiro de 2026
Art. 61 Divulgação da Nota Técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final 26 de março de 2026
Art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e encerramento da fase de instrução do processo 15 de abril de 2026
Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 05 de maio de 2026
Elaboração: DECOM
2.14 Do encerramento da fase de instrução
2.14.1 Do encerramento da fase probatória
255. Em conformidade com os prazos publicados na Circular SECEX nº 94, de 2025, a fase probatória da investigação, prevista no caput do art. 59 do Decreto nº 8.058, de
2013, foi encerrada em 4 de fevereiro de 2026.
2.14.2 [CONFIDENCIAL]Das manifestações sobre o processo
256. Em 24 de fevereiro de 2026, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos, nos termos do art. 60 do Decreto
nº 8.058, de 2013. As manifestações apresentadas dentro desse prazo foram incorporadas a este documento.
2.14.3 Da divulgação dos fatos essenciais sob julgamento
257. Em atendimento ao art. 61 do Decreto nº 8.058, de 2013, em 14 de abril de 2026, foi disponibilizada às partes interessadas a Nota Técnica DECOM nº 898/2026/MDIC
contendo os fatos essenciais sob julgamento que embasariam esta determinação final, conforme o art. 63 do mesmo Decreto.
2.14.4 Das manifestações finais
258. Nos termos do parágrafo único do art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013, o prazo para manifestações finais se encerrou no dia 4 de maio de 2026, 20 dias após a
expedição da Nota Técnica de fatos essenciais.
259. A peticionária, Adeco, AFB, Conaprole, EDL, Gloria, Leitesol, Mastellone, Noal, Polenghi, os governos da Argentina e do Uruguai e a ABIA apresentaram suas manifestações
finais de forma tempestiva, as quais se encontram refletidas nos itens correlatos deste documento.
3 DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1 Do produto objeto da investigação
260. O produto objeto da investigação é o leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado (ou seja, em embalagens superiores a 800g), cujas importações originárias da
Argentina e do Uruguai são usualmente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM.
261. O marco legal que fixa as características do leite em pó no Brasil é a Instrução Normativa nº 53 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), de 1º de outubro de
2018, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite em Pó, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº
07/18. Segundo o item 2.1, que trata da definição do produto, "entende-se por leite em pó o produto que se obtém por desidratação do leite de vaca, integral, desnatado ou
parcialmente desnatado e apto para a alimentação humana, mediante processos tecnologicamente adequados".
262. A partir da captação de leite nas propriedades rurais, o produto é enviado às indústrias processadoras, onde é submetido a rigorosas análises de qualidade da matéria-
prima, sendo avaliados aspectos físicos, químicos e microbiológicos, após os quais é enviado ao silo de armazenamento para mantê-lo resfriado.
263. O leite passa por um processo de higienização para eliminação de microrganismos, sendo submetido ao processo de pasteurização, onde ocorre aquecimento entre 72
e 85 graus celsius em equipamentos chamados de trocadores de calor. Após o aquecimento, o leite é resfriado novamente até a temperatura de processamento.
264. A produção de leite em pó é regida pela Instrução Normativa nº 53/2018, segundo a qual o teor de gordura e/ou proteínas pode ser ajustado para cumprir os requisitos
de composição, mediante adição e/ou extração dos constituintes do leite, de maneira que não se modifique a proporção entre a proteína do soro e a caseína do leite utilizada como
matéria-prima.
265. Para tanto, o leite passa por um processo de padronização para homogeneizar os teores de gordura, carboidratos e proteínas de acordo com o produto final: leite em
pó integral, semidesnatado ou desnatado. A versão integral demanda um teor de gordura maior ou igual a 26%; a versão semidesnatada exige entre 1,5% e 26%; por sua vez, os teores
de gordura do leite em pó desnatado não podem ser superiores a 1,5%.
266. Após a pasteurização, o leite é enviado a centrífugas para a separação dos componentes, onde as diferentes densidades da gordura e da proteína permitem a extração
da fração gordurosa (nata). Então ocorre o processo de homogeneização, dado pela extração ou inclusão da gordura até os teores desejados.
267. A etapa seguinte é chamada de evaporação, onde o leite é aquecido a 35 graus celsius para que haja a concentração dos teores de sólidos, com vistas a promover maior
eficiência à etapa subsequente, chamada de secagem do leite.
268. A secagem ocorre em equipamentos chamados de secadores spray, onde o leite concentrado é pulverizado sob pressão em uma câmara com ar superaquecido a 200
graus celsius, fazendo com que o restante da umidade presente seja instantaneamente evaporado, com a fração sólida do leite se transformando em um fino pó que se deposita no
fundo dos secadores. Então, o produto passa por uma série de peneiras progressivamente mais finas, que separam os grânulos conforme o tamanho, para fins de padronização.
269. Após, o produto é submetido a análises de qualidade, solubilidade, coloração, umidade, gordura, proteína, nutrientes, entre outros, cuja aprovação libera o produto para
a etapa final de envase em sacos de 25 kg, latas ou sachês de 800g, potes plásticos, entre outros; todos devidamente esterilizados e hermeticamente fechados para garantir a preservação
da qualidade dos produtos.
270. As etapas industriais para a produção de leite em pó, que ocorrem após a recepção e análises de qualidade do leite fluido, podem ser resumidas em:
- pasteurização;
- homogeneização;
- concentração ou evaporação;
- secagem;
- separação;
- análises de qualidade; e
- embalagem.
271. A comercialização de leite em pó pelos fabricantes pode ser realizada pelos seguintes canais de distribuição:
- Mercados institucionais ou B2B, onde indústrias laticinistas comercializam entre si ou com indústrias de outros segmentos alimentícios, como a de chocolates, sorvetes,
biscoitos, bem como indústria farmacêutica para produção de suplementos alimentares, nutracêuticos e/ou fórmulas infantis. Nesse canal também está representada a compra
governamental através de programas Oficiais, como o Programa de Aquisição de Alimentos modalidade leite, ou o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. A forma de
apresentação do produto nesses canais geralmente é em sacos de 25 kg de leite em pó, acondicionados em pallets contendo entre 45 e 48 sacos, totalizando cerca de 1.200 kg.
- Comércio direto com redes atacadistas e/ou atacarejos, considerando inclusive canal de vendas online. Nesse canal, o produto é comercializado em embalagens de tamanhos
variados, podendo ser apresentadas caixas de papelão contendo latas ou sachês acima de 800g.
3.1.1 Das manifestações acerca do produto objeto da investigação
3.1.1.1 Das manifestações anteriores à Nota Técnica de fatos essenciais
272. Em 15 de janeiro de 2025, a importadora Leitesol apresentou manifestação pela qual expressou ser necessário solicitar que, no âmbito da investigação, o que dissesse
respeito à definição do produto objeto da investigação:
- tivesse acrescentada definição do termo "não fracionado", repetindo-se a redação adotada na investigação antidumping de leite em pó da União Europeia e Nova Zelândia
(Processo MDIC/SECEX 52272.001196/2017-18), qual seja, "acondicionado em embalagens não destinadas a consumo no varejo"; e
- fosse esclarecido, na seção sobre o produto investigado, que as considerações de cunho genérico sobre as etapas produtivas e formas de comercialização do leite em
pó no mercado não se confundiriam com a definição do escopo investigado, a qual estaria limitada ao leite em pó "não fracionado".
273. Dessa maneira, para garantir que interpretações errôneas não levassem à sobretaxação do leite em pó "fracionado", a Leitesol sugeriu alterar a redação dos seguintes
parágrafos do Parecer SEI nº 3661/2024/MDIC:
121. O produto objeto da investigação é o leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, ou seja, acondicionado em embalagens não destinadas a consumo no varejo,
cujas importações originárias da Argentina e do Uruguai são usualmente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.;
130. Após, o produto é submetido a análises de qualidade, solubilidade, coloração, umidade, gordura, proteína, nutrientes, entre outros, cuja aprovação libera o produto
para a etapa final de envase em sacos de 25 kg, latas ou sachês de 400g ou 800g, potes plásticos, entre outros; todos devidamente esterilizados e hermeticamente fechados para
garantir a preservação da qualidade dos produtos. Na presente investigação, faz parte do escopo investigado somente o leite em pó não fracionado, ou seja, acondicionado em
embalagens não destinadas a consumo no varejo.
132. A comercialização de leite em pó pelos fabricantes pode ser realizada pelos seguintes canais de distribuição:
i. Mercados institucionais ou B2B, onde indústrias laticinistas comercializam entre si ou com indústrias de outros segmentos alimentícios, como a de chocolates, sorvetes, biscoitos,
bem como indústria farmacêutica para produção de suplementos alimentares, nutracêuticos e/ou fórmulas infantis. Nesse canal também está representada a compra governamental através
de programas oficiais, como o Programa de Aquisição de Alimentos modalidade leite, ou o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. A forma de apresentação do produto nesses
canais geralmente é em sacos de 25 kg de leite em pó, acondicionados em pallets contendo entre 45 e 48 sacos, totalizando cerca de 1.200 kg.
ii. Comércio direto com redes atacadistas e/ou varejistas, considerando supermercados e hipermercados, lojas de varejo online e conveniências, entre outros, com vistas
ao atendimento do consumidor final. Nesse canal, o produto é comercializado em embalagens menores e de tamanhos variados, podendo ser apresentadas caixas de papelão contendo
latas ou sachês entre 800 g e 400 g.
Na presente investigação, reitera-se que faz parte do escopo investigado somente o leite em pó não fracionado, ou seja, acondicionado em embalagens não destinadas
a consumo no varejo. (grifos da manifestante).
274. A empresa destacou, ainda, definição de fracionamento contida em resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e no Regulamento Técnico para
Rotulagem de Produto de Origem Animal Embalado aprovado pela Instrução Normativa nº 22 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), as quais reforçariam a pertinência da
solicitação da Leitesol:
Art. 3º Para fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições:
(...)
XI - fracionamento: operação pela qual o alimento é dividido e acondicionado para atender a sua distribuição, comercialização e disponibilização ao consumidor
(Resolução Anvisa/RDC nº 727, de 2022);
2.1 DEFINIÇÃO
Para efeito de aplicação deste Regulamento Técnico, entende-se por:
(...)
2.15. Fracionamento do produto de origem animal: é a operação pela qual o produto de origem animal é dividido e acondicionado, para atender a sua distribuição,
comercialização e disponibilização ao consumidor.
(Regulamento Técnico para Rotulagem de Produto de Origem Animal Embalado - Anexo à Instrução Normativa Mapa nº 22, de 24 de novembro de 2005).
275. Conforme entendimento da Leitesol, o fracionamento do leite em pó atenderia ao propósito de distribuição e comercialização ao consumidor final, não à transformação
em chocolates, iogurtes etc., como seria o caso do leite em pó não fracionado, normalmente embalado e distribuído às indústrias em sacas de 25 kg.
276. Dessa maneira, a importadora brasileira registrou que, "embora o leite em pó fracionado exista entre os itens comercializados pelos exportadores argentinos, suas
vendas não constarão de suas bases de vendas nem exportações" e requereu que a Autoridade Investigadora se manifestasse caso a interpretação da importadora brasileira estivesse
equivocada.
277. Em atenção à manifestação da Leitesol, em 17 de janeiro de 2025 foi encaminhado o Ofício nº 412/2025/MDIC à CNA, pelo qual se solicitou à CNA apresentar
manifestações acerca dos pontos trazidos pela importadora brasileira.
278. Em 21 de janeiro de 2025, a CNA se manifestou registrando que desde a petição, o produto objeto da investigação trataria apenas do produto não fracionado, o
que teria sido corroborado no Parecer de Abertura e na própria Circular SECEX nº 72, de 10 de dezembro de 2024.
279. A peticionária complementou que o intuito era exatamente excluir os produtos destinados aos consumidores finais no Brasil, tendo em vista que o fracionamento tem
o propósito de comercialização do produto ao consumidor final, conforme teria sido apontado pela própria Leitesol em sua manifestação. Para isso, o produto objeto da investigação
de defesa comercial estaria delimitado usando critérios de embalagem, peso ou tamanho a fim de alinhar eventuais direitos aplicados às condições de mercado e evitar impacto em
nichos ou mercados distintos àquele definido no escopo (razão pela qual teria havido a exclusão do produto fracionado do escopo do produto investigado).
280. De modo a garantir maior eficácia ao pretendido direito antidumping sobre as importações brasileiras de leite em pó objeto da presente investigação, a CNA solicitou
que o produto objeto da investigação não fracionado fosse expressamente indicado como: "leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado (ou seja, em embalagens superiores
a 800g), usualmente classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM".
281. A definição de produto fracionado como aquele comercializado em embalagens de até 800g teria como base a prática de venda do produto ao consumidor final no
mercado brasileiro, razão pela qual a CNA teria indicado nas informações complementares à petição que "o produto é comercializado em embalagens menores e de tamanhos variados,
podendo ser apresentadas em caixas de papelão contendo latas ou sachês entre 800g e 400g".
282. A CNA prosseguiu em sua manifestação registrando que a fim de evitar a burla da aplicação dos direitos antidumping nas exportações de leite em pó acondicionado
em embalagens inferiores a 25 kg sob a justificativa de se tratar de produto para consumidor final, seria preciso adotar uma definição de produto não fracionado clara e específica,
qual seja, produto acondicionado em embalagens superiores a 800g.
283. Segundo a CNA, enquanto embalagens de leite em pó superiores a 800g seriam "destinadas à utilização comercial, vendidas em mercado de atacada ou diretamente
à indústria que o beneficia", o formato de embalagens até 800g seria amplamente aceito no mercado brasileiro por ser prático para o uso doméstico e seria também o padrão adotado
por diversas marcas líderes de mercado no Brasil devido a fatores como:
I. custo-benefício: maior acessibilidade e quantidade suficiente para o consumo médio semanal ou quinzenal de uma família;
II. disponibilidade: amplamente distribuída em supermercados e mercearias de todo o país;
III. facilidade de armazenamento: menor espaço ocupado.
284. A CNA pontuou ainda que o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), instituição vinculada à Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" (Esalq)
da Universidade de São Paulo (USP), teria adotado a embalagem de 400g como referência para o preço do leite em pó no varejo brasileiro (ou seja, ao consumidor final). Além disso,
o Cepea teria realizado pesquisas econômicas aplicadas ao agronegócio brasileiro, as quais forneceriam indicadores de preços, análises de mercado e estudos setoriais para auxiliar
produtores, empresas e formuladores de políticas públicas.
285. Conforme a CNA, a comercialização do leite em pó ao consumidor final em embalagens de até 800g seria prática do mercado argentino, o que poderia ser observado
na divulgação, pelo Observatorio de la Cadena Láctea Argentina - OCLA, do preço de venda do leite em pó integral na região da Grande Buenos Aires (GBA) em embalagem de
800g.
286. Nesse sentido, a definição de produto não fracionado proposta pela CNA ("leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado (ou seja, em embalagens superiores
a 800g), usualmente classificado nos códigos 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM") compreenderia
dados de mercado e institutos de pesquisa tanto no Brasil quanto no exterior.
287. A CNA encerrou sua manifestação registrando a importância de ser expressamente indicado que o produto fracionado excluído do escopo da investigação referir-se-
ia ao produto em embalagens de até 800g, o que seria essencial para garantir a eficácia da medida antidumping e evitar desvios comerciais com o intuito de burlar a aplicação dos
direitos antidumping.
288. Em 31 de janeiro de 2025, a Leitesol apresentou nova manifestação na qual reiterou esclarecimentos apresentados pela CNA, os quais esclareceriam que a exclusão
do produto fracionado teria por objetivo "excluir os produtos destinados aos consumidores finais no Brasil, para alinhar as condições de mercado e evitar impactos em nichos ou
mercados distintos".
289. A Leitesol deu continuidade à argumentação ponderando que a definição de produto fracionado com limite em 800g teria sido feita de maneira arbitrária e sem
embasamento técnico, porquanto teria deixado de considerar a existência de embalagens fracionadas de 1 kg evidente destinadas ao consumidor final.
290. Segundo a Leitesol, o propósito do fracionamento de até 1 kg seria a distribuição e comercialização ao consumidor final, enquanto o leite em pó não fracionado,
normalmente embalado e distribuído às indústrias transformadoras em sacas de 25 kg, destinar-se-ia à utilização industrial.
291. Dessa forma, em atenção ao objetivo de "excluir os produtos destinados aos consumidores finais no Brasil" registrado pela CNA, a LEITESOL registrou que a única
conclusão possível seria pela exclusão do leite em pó fracionado em embalagens de 1 kg do alcance desta investigação, e requereu revisão da definição do produto, excluindo do
escopo da investigação embalagens de até 1 kg.
292. Em manifestação conjunta apresentada no dia 26 de março de 2025, as empresas Gloria, Noal e Mastellone/Leitesol destacaram que haveria indefinição quanto ao
produto objeto da investigação, o que violaria preceito basilar de defesa comercial. Tal indefinição do escopo da investigação comprometeria a legalidade e a eficácia do processo
conduzido pelo DECOM e teria sido apontada pela Leitesol em manifestações anteriores, nas quais, por se tratar de produto destinado ao consumidor final, teria sido questionada
a remoção do leite em pó fracionado do escopo da investigação.
293. Além disso, a definição precisa do produto incluído no escopo seria essencial para a correta identificação do produto similar, dos produtores nacionais e dos itens
a serem reportados pelas empresas nas respostas aos questionários enviados pelo DECOM. Ausente essa definição, estariam comprometidas as análises de dumping, dano e nexo
causal, além de violados os princípios fundamentais do processo administrativo.
294. Nesse sentido, o Órgão de Solução de Controvérsias da OMC teria reconhecido que a definição do produto sob investigação seria o ponto de partida básico para
qualquer determinação de dumping e dano.
Panel: US - SOFTWOOD LUMBER FROM CANADA 7.152 In our view, this means that the "like product", for purposes of the dumping determination, is the product which
is destined for consumption in the exporting country. The "like product" is therefore to be compared with the allegedly dumped product, which is generally referred to in the AD
Agreement as the "product under consideration". In the case of the injury determination (and the determination of domestic industry support for the application), the word "like product"
refers to the product being produced by the domestic industry allegedly being injured by the dumped product. In both instances it is clear that the starting point can only be the product
allegedly being dumped and that the product to be compared to it for purposes of the dumping determination, and the product the producers of which are allegedly being injured
by the dumped product, is the "like product" for purposes of the dumping and injury determinations, respectively.
7.153 Article 2.6 therefore defines the basis on which the product to be compared to the "product under consideration" is to be determined, that is, a product which
is either identical to the product under consideration, or in the absence of such a product, another product which has characteristics closely resembling those of the product under
consideration. As the definition of "like product" implies a comparison with another product, it seems clear to us that the starting point can only be the "other product", being the
allegedly dumped product. Therefore, once the product under consideration is defined, the "like product" to the product under consideration has to be determined on the basis of
Article 2.6. However, in our analysis of the AD Agreement, we could not find any guidance on the way in which the "product under consideration" should be determined.
(Manifestação Gloria, Noal e Mastellone/Leitesol de 26 de março de 2025, com referência a WT/DS264/R, US - Lumber V, parágrafos 7.152 e 7.153)
295. Segundo as manifestantes, a CNA teria inicialmente afirmado que o escopo estaria definido, mas, contraditoriamente, teria proposto, com base em suposta prática
de mercado, a inclusão de uma nova definição de "produto não fracionado": aquele embalado em quantidades superiores a 800g. Tal critério teria sido contestado pela Leitesol em
manifestação na qual foi apontada a venda direta a consumidor final de leite em pó em embalagens de 1 kg, sem ulterior resposta.
296. Assim, as manifestantes sustentaram que a introdução tardia de critérios de definição, após o início da investigação, violaria o devido processo legal e o direito de
defesa e protestaram contra a imposição de direitos provisórios, defendendo que eventuais lacunas fossem sanadas durante a fase probatória, em respeito à segurança jurídica e aos
princípios da defesa comercial.