RESOLUÇÃO CG-FNAC - MPOR Nº 4, DE 3 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CG-FNAC - MPOR Nº 4, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação das contrapartidas
relacionadas à sustentabilidade ambiental e à
ampliação da aviação regional no âmbito das
operações de crédito concedidas com recursos do
Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC, nos termos
da Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de
2025, da Resolução CMN nº 5.297 de 23 de abril de
2026, e suas alterações.
O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - CG-FNAC, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e o Decreto nº
12.293, de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre diretrizes para acompanhamento das
contrapartidas relacionadas ao uso de combustível sustentável de aviação (SAF), ao
incremento da aviação regional, às vedações de caráter econômico-financeiro, bem como
das contrapartidas eletivas complementares no âmbito das operações de financiamento
concedidas com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC.
Art. 2º A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC será responsável pelo
monitoramento do cumprimento, pelos mutuários das operações de financiamento com
recursos do FNAC, da contrapartida mínima obrigatória de aquisição de combustível
sustentável de aviação - SAF produzido no Brasil, prevista no art. 4º, § 1º, inciso III, da
Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, e suas alterações subsequentes.
Parágrafo único. A comprovação do cumprimento das contrapartidas de
aquisição de SAF produzido no Brasil observará a regulamentação da Lei nº 14.993, de 8 de
outubro de 2024 (Lei do Combustível do Futuro).
Art. 3º O Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR será responsável pelo
monitoramento do cumprimento das contrapartidas de incremento da proporção anual de
frequências operadas pelos mutuários entre aeroportos localizados na região que
compreende a Amazônia Legal e o Nordeste brasileiro, prevista no art. 4º, § 1º, inciso IV,
da Resolução CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, e suas alteração subsequentes.
§ 1º Para o monitoramento das contrapartidas de que trata o art. 3º, caput,
serão utilizados os dados estatísticos oficiais de mercado disponibilizados pela ANAC,
relativos às operações aéreas dos mutuários.
§ 2º O CG-FNAC poderá solicitar esclarecimentos ou informações adicionais aos
mutuários ou à ANAC, sempre que necessário para validação dos dados utilizados na
aferição das contrapartidas de que trata o caput deste artigo.
Art 4º Sempre que necessário à validação ou monitoramento das operações de
financiamento, os mutuários e o agente financeiro serão formalmente informados, por
meio de ofício expedido pelo CG-FNAC, da memória de cálculo utilizada para a apuração
dos indicadores, dos percentuais ou quantitativos considerados pelo CG-FNAC para
verificação do cumprimento das contrapartidas de que tratam os arts. 2º e 3º desta
Resolução, bem como da conformidade dos mutuários em relação ao cumprimento das
referidas contrapartidas.
§ 1º As informações de que trata o caput deste artigo poderão subsidiar a
adoção das providências contratuais cabíveis pelo agente financeiro, inclusive para fins de
conformação do contrato de financiamento, manutenção das condições originalmente
pactuadas ou eventual substituição dos encargos financeiros, conforme previsto nos
instrumentos contratuais firmados.
§ 2º As providências contratuais referidas no parágrafo anterior terão como
data de referência aquela de expedição do ofício do CG-FNAC, inclusive para cálculo de
eventuais penalidades financeiras.
Art. 5º O Agente Financeiro Oficial, nos termos do art. 63, § 10, da Lei nº
12.462, de 4 de agosto de 2011, será responsável pelo monitoramento do cumprimento
das contrapartidas relativas à vedação descrita nos incisos I e II do art. 4º da Resolução
CMN nº 5.260, de 30 de outubro de 2025, e no art. 4º da Resolução CMN nº 5.297 de 23
de abril de 2026, e suas alterações.
§ 1º O Agente Financeiro Oficial efetuará a comprovação das referidas
contrapartidas por meio do recebimento de declaração firmada por representantes legais
dos mutuários, apresentada até o décimo segundo mês posterior à data de assinatura do
contrato de financiamento;
§ 2º Caso haja necessidade de comprovações em períodos posteriores das
referidas contrapartidas, estas deverão ocorrer por meio do recebimento de declarações
firmadas por representantes legais dos mutuários, em prazo a ser informado pelo Agente
Financeiro Oficial aos mutuários;
Art. 6º Não serão considerados, para fins da vedação prevista no art. 5º desta
Resolução, os pagamentos de mútuos que constituem fluxos financeiros ordinários
decorrentes de rateio de despesas, reembolso de custos compartilhados ou pagamento por
bens e serviços efetivamente prestados por empresas do mesmo grupo econômico, desde
que, cumulativamente:
I - estejam formalmente documentados em contratos, políticas corporativas,
instrumentos de rateio, demonstrativos contábeis ou outros documentos hábeis à
comprovação de sua natureza operacional;
II - sejam registrados contabilmente de forma individualizada, com identificação
da contraparte, do valor, da natureza da obrigação e da data da movimentação
financeira;
III - não impliquem antecipação extraordinária de pagamentos, liquidação
acelerada de saldos devedores, distribuição disfarçada de resultados ou transferência de
liquidez entre as empresas do mesmo grupo econômico.
§ 1º O mutuário deverá manter à disposição do agente financeiro, do CG-FNAC
e dos órgãos de controle a documentação comprobatória das operações referidas no caput
deste artigo, inclusive contratos, demonstrativos de conta corrente intragrupo, políticas de
tesouraria, documentos fiscais, memórias de cálculo, registros contábeis e demais
elementos que permitam verificar a regularidade, a recorrência e a natureza operacional
dos fluxos financeiros entre as empresas do mesmo grupo econômico.
§ 2º A realização de fluxos financeiros com partes relacionadas em volume,
periodicidade ou condições materialmente distintos da prática ordinária observada nos
doze meses anteriores à contratação da operação de financiamento não será admitida para
fins do previsto neste artigo.
Art. 7º O MPOR será responsável pelo monitoramento do cumprimento das
contrapartidas eletivas complementares constantes do art. 6ª da Resolução CG-FNAC -
MPOR nº 2, de 9 de março de 2026, e apresentará os resultados ao CG-FNAC para a
apuração mencionada no §3º do art. 6º dessa mesma Resolução.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL RAMOS LONGO
Presidente do Comitê