RESOLUÇÃO CG-FNAC - MPOR Nº 3, DE 3 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CG-FNAC - MPOR Nº 3, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre limite global para concessão de apoio
financeiro reembolsável, com recursos do FNAC,
mediante empréstimos às prestadoras de serviços de
transporte aéreo público regular doméstico de
passageiros, constituídas sobas leis brasileiras, com
sede e administração no país, para a finalidade desse
transporte.
O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos parágrafos 9º, 12 e 14 do Art. 63 da Lei nº 12.462,
de 4 de agosto de 2011, bem como o inciso III do art. 3º do Decreto nº 12.293, de 6 de
dezembro de 2024, e a deliberação realizada na Reunião Extraordinária, de 5 de dezembro
de 2025;
CONSIDERANDO a Resolução nº 5.260 do Conselho Monetário Nacional de 30
de outubro de 2025, e suas eventuais alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Resolução nº 5.297 do Conselho Monetário Nacional de 23
de abril de 2026;
CONSIDERANDO o saldo inscrito em Restos a Pagar constante da Ação
Orçamentária 00X8 do Programa 0909 da Unidade Orçamentária 68902 da Lei
Orçamentária Anual - 2025;
CONSIDERANDO a dotação orçamentária constante da Ação Orçamentária 00X8
do Programa 0909 da Unidade Orçamentária 68902 da Lei Orçamentária Anual - 2026;
resolve:
Art. 1º Propor, para o exercício de 2026, o valor global de até R$
5.565.040.568,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e cinco milhões, quarenta mil,
quinhentos e sessenta e oito reais) a ser disponibilizado para concessão de empréstimos
com recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC, nos termos do § 14 do art. 63 da
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Art. 2º O art. 3º da Resolução CG-FNAC-MPOR nº 2, de 9 de março de 2026,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Para fins de distribuição dos recursos, observado o valor global de até
R$ 5.565.040.568,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e cinco milhões, quarenta mil,
quinhentos e sessenta e oito reais), ficam estabelecidos os seguintes limites por grupo
econômico:
I - até R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais) para cada
grupo econômico que explore serviço de transporte aéreo público regular doméstico de
passageiros e que detenha, individualmente, participação superior a 5% (cinco por cento)
no mercado doméstico, medido pelo indicador de assentos-quilômetros oferecidos - ASK
(Available Seat-Kilometers), com base nos dados mais recentes disponíveis da Agência
Nacional de Aviação Civil - ANAC;
II - até R$ 165.040.568,00 (cento e sessenta e cinco milhões, quarenta mil,
quinhentos e sessenta e oito reais), para os demais grupos econômicos.
(...)
§ 3º Na hipótese de não haver pleitos de financiamentos admitidos pelo CG-
FNAC, até o dia 20 de agosto de 2026, que alcancem o valor global de R$ 5.565.040.568,00
(cinco bilhões, quinhentos e sessenta e cinco milhões, quarenta mil, quinhentos e sessenta
e oito reais), conforme distribuição de limites prevista no caput, os limites financeiros não
utilizados poderão ser reajustados por Resolução deste CG-FNAC." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL RAMOS LONGO
Presidente do Comitê