RESOLUÇÃO - CDR Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão Colegiado criado pela alínea "b", inciso "V"
do Art. 2º da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto Nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, de acordo com suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno do INCRA, na forma do Artigo 142 do Anexo I, aprovado pela
Portaria Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União -
Seção I, do dia 31 do mesmo mês e ano, e tendo em vista a decisão adotada em
sua 1ª reunião do ano de 2026, realizada em 25 de maio de 2026.
Considerando as proposições apresentadas através da manifestações técnica,
administrativa e jurídica constante no Processo Administrativo 54000.040858/2026-83,
resolve:
Art. 1º - AUTORIZAR, o Senhor Superintendente Regional, Paulo Esrael
Mioranza, nomeado pela Portaria de Pessoal n° 218 de 06 de abril de 2026, publicada
no DOU em 09 de abril de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 23 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro
de 2022, combinado com o art. 153 do
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria Nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - Seção I, do dia 31 do mesmo
mês e ano, bem como a Instrução Normativa Nº 107, de outubro de 2021, a celebrar
com o município de Herval a Cessão de Uso de parte do Lote 33A (área comunitária),
localizado no Projeto de Assentamento Santa Alice em Herval - RS, conforme consta no
processo administrativo n° 54000.040858/2026-83.
Art. 2º - Estabelecer que a área objeto da Cessão de Uso, seja revertida de
pleno direito, para posse, domínio e administração do INCRA, independente de
notificação ou indenização, se, no todo ou em parte, lhe for dada aplicação diversa da
destinação estabelecida no Contrato de Cessão de Uso constante no processo referido
anteriormente.
Art. 3º - Determinar que a Divisão de Desenvolvimento Sustentável, desta
Superintendência Regional, adote as providências decorrentes da presente autorização
e aprovação.
PAULO ESRAEL MIORANZA
Coordenador
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
RALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2026
Aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, com início às 9h,
na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), realizou-se, de forma híbrida, a 12ª
(décima segunda) Reunião Extraordinária do Conselho de Administração (Consad) da
Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Empresa Pública Federal, constituída nos
termos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, situada no SGAS, Quadra 901, lote 69, nesta
cidade de Brasília, Distrito Federal, NIRE/NIRC n.º 5350000093-3, CNPJ n.º 26.461.699/0001-
80. Estiveram presentes a Conselheira Isabela Gomes Gebrim, representante do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); os Conselheiros Diego Donizetti
Gonçalves Machado, José Henrique da Silva e Sílvio Farnese, representantes do Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Antônio Alberto Matheus dos
Santos Neto, representante dos empregados da Conab; Flavio Koutzii e Jorge Lisandro Maia
Ussan, Conselheiros Independentes. E, para prestar esclarecimentos: Benhur Borba Freitas,
Diretor-Executivo da Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização (Diafi),
representando também a Diretoria de Desenvolvimento, Inovação e Gestão de Pessoas
(Digep), Bruno Diniz Vasconcelos, Assessor da Diretoria de Desenvolvimento, Inovação e
Gestão de Pessoas (Digep), Luana Milena do Amor Divino dos Santos, Assessora da Diretoria
de Desenvolvimento, Inovação e Gestão de Pessoas (Digep), Nilda Maria Domingos Mendes,
Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas (Sugep), Jorge Luiz Cesar de
Andrade, Gerente da Gerência de Serviços de Assistência à Saúde (Gesas), Pollyana Mendes
Fortaleza Alves Calvo, Procuradora-Geral (Proge), Marcelo Gayardi Ribeiro,
Superintendência de Gestão de Riscos, Conformidade e Controles Internos (Sucor),
Frederico Cabral de Menezes e Francisco de Assis Xavier Segundo, Representantes da
Asnab, Enos Barbosa de Souza, Representante da Fisenge na Conab e Jussara Griffo,
Secretária de Políticas Públicas e Sociais da Fenadsef. Toda a documentação para a reunião
foi disponibilizada aos Conselheiros. Aberta a reunião, o Senhor Diego Donizetti Gonçalves
Machado, Presidente do Conselho de Administração, deu início à análise da pauta. 1.
DELIBERAÇÃO: 1.1. DEL nº 28/2026 - Direx/Digep. Assunto: Aprovar o modelo proposto de
Programa Remuneração Variável Anual (RVA) da Diretoria Executiva. Processo:
21200.000238/2026-04. 1.1.1. Nota Técnica DIGEP N.º 34/2026 (51881956). Após a
apresentação da matéria pelas senhoras Nilda e Luana, o Consad DETERMINA a
reapresentação da matéria na 5ª ROCA/2026, contendo a manifestação do Comitê de
Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (Coele) e a proposta ajustada de modo a
retirar as regras de pagamento, deixando para serem apresentadas quando da apuração do
exercício. PRAZO DE ATENDIMENTO: 5ª ROCA/2026. Ademais, o Conselho DETERMINA que
a Diretoria Executiva apresente junto ao relatório trimestral de execução da estratégia (item
1.4 do Plano de Trabalho do Consad), o destaque para os indicadores que compõem a
Remuneração Variável dos Dirigentes (RVA), para acompanhamento do Colegiado,
conforme item 34 do Ofício Circular nº 15/2026/MGI. 2. ACOMPANHAMENTO DO
ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO CONSAD: 2.1. Direx/Digep - RDET nº 49807657.
Assunto: Resposta à Determinação do Consad sobre o estudo sobre as ações judiciais e o
serviço de saúde da companhia, sob a perspectiva de riscos financeiros e da
sustentabilidade de médio e longo prazos. A área responsável deve proceder à avaliação da
evolução das contingências e do SAS, e, também, dos modelos, processos e instrumentos
atualmente adotados, apresentando propostas e soluções voltadas à mitigação dos riscos
identificados, observado o caráter estratégico da matéria e consideradas as melhores
práticas adotadas na Administração Pública, atualmente. Processo: 21200.003436/2025-31.
2.1.1. Resposta à Determinação do Consad - DIGEP (50897793). 2.1.2. Resposta à
Determinação do Consad - SUCOR (50912823). Em observância ao art. 2º, §3º da Lei
12.353/2010 registra-se que o Conselheiro representante dos empregados, Antônio
Matheus não participou da discussão deste item, por configurar conflito de interesses. O
Conselho tomou conhecimento da matéria após a apresentação da Digep e da Sucor, e
DETERMINA que seja realizada uma reunião técnica entre o Consad, Digep e FGV, para
apresentação do estudo realizado por aquela Fundação. DETERMINAÇÃO ATENDIDA. 2.2.
Presi/Sucor - RDET nº 50016479. Assunto: Resposta à Determinação do Consad sobre a
apresentação do follow-up sobre a implantação da Resolução CGPAR N.º 52, de 17/4/2024,
com todas as suas etapas e destacando as áreas responsáveis. Processo:
21200.004746/2024-91. 2.2.2. Resposta à Determinação do Consad - SUCOR (50453501).
Em observância ao art. 2º, §3º da Lei 12.353/2010 registra-se que o Conselheiro
representante dos empregados, Antônio Matheus não participou da discussão deste item,
por configurar conflito de interesses. O Consad tomou conhecimento da matéria,
apresentada pelo Sr. Marcelo Gayardi, e nada destacou. DETERMINAÇÃO ATENDIDA. 3.
ASSUNTOS GERAIS. 3.1. Ofício FENADSEF-ASNAB-FISENGE nº 3/2026 (51163664). Assunto:
Parecer Técnico sobre a minuta da Norma de Auxílio-Saúde, apresentado pela Asnab.
Processo: 21200.002076/2026-31. Os representantes da Asnab, senhores Frederico e
Francisco, a representante da Fenadsef, senhora Jussara, e o representante da Fisenge,
senhor Enos, explanaram os principais pontos do Parecer Técnico acerca da minuta da
Norma de Auxilio-Saúde, apresentado por meio do Ofício Fenadsef-Asnab-Fisenge nº
3/2026. Em seguida, o Consad DETERMINA que seja realizada reunião técnica do Conselho
com os representantes da Asnab, Fisenge e Fenadsef para apresentação do modelo de Caixa
de Assistência à Saúde. 3.2. Carta de Renúncia do Diretor de Desenvolvimento, Inovação e
Gestão de Pessoas - DIGEP, Lenildo Dias de Morais. (52527156). Processo:
55000.000393/2023-48. O Consad tomou ciência da Carta de Renúncia, protocolada na
Coordenadoria de Apoio aos Conselhos e Comitês Estatutários (Coest), no dia 11/5/2026, do
Diretor da Diretoria de Desenvolvimento, Inovação e Gestão de Pessoas (Digep), LENILDO
DIAS DE MORAIS. Nos termos do artigo 151, da Lei nº 6.404/1976, a renúncia passou a
produzir efeitos, em relação à Companhia, a partir de 11/5/2026. O Consad, por
unanimidade, DESTITUI, a pedido, a partir de 11/5/2026, o senhor LENILDO DIAS DE
MORAIS, do cargo de Diretor-Executivo da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
3.3. Ofício Interno nº 27/2026. Assunto: Indicação de titular da Procuradoria-Geral (Proge)
da Companhia. Processo: 21200.004058/2026-93. 3.3.1. Curriculum Vitae - Glauto Lisboa
Melo Junior (52575574). Em atendimento ao Ofício Presi nº 27/2026, encaminhado pela
Presidência, que indica o senhor Glauto Lisboa Melo Junior como titular da Procuradoria-
Geral, o Conselho, nos termos do art. 62, inciso XXVII: a) DISPENSA, a partir de 31/5/2026,
a empregada Pollyana Mendes Fortaleza Alves Calvo, matrícula nº 107.261, da função de
Procuradora-Geral da Conab; e b) DESIGNA, a partir de 1/6/2026, o empregado Glauto
Lisboa Melo Junior, matrícula 107.015, para exercer a função de Procurador-Geral da
Conab. O Conselheiro Matheus registrou que, independentemente da análise da indicação
em si, considera muito positiva, do ponto de vista institucional, a escolha de um empregado
oriundo de Superintendência Regional para conduzir a Procuradoria-Geral da Companhia,
movimento que, até onde tem conhecimento, ocorre pela primeira vez na história da
Conab. Destacou, ainda, que a experiência de gestão em Superintendência Regional de
grande relevância operacional, especialmente em área diretamente ligada à execução das
atividades finalísticas da Companhia, tende a contribuir para uma visão mais próxima da
realidade operacional vivenciada pelas regionais, unidades armazenadoras e demais
estruturas descentralizadas da empresa. Ressaltou que a aproximação entre a Matriz e as
áreas de execução é tema historicamente relevante para a Companhia e que movimentos
institucionais dessa natureza podem contribuir para maior integração entre formulação,
assessoramento jurídico e operacionalização das políticas públicas executadas pela Conab.
Nada mais havendo a tratar, o senhor Diego Donizetti Gonçalves Machado, Presidente do
Conselho de Administração da Conab, agradeceu a presença dos participantes e deu por
encerrada a reunião, da qual eu, Walquiria Meireles, Secretária, lavrei a presente ata, que,
após lida e aprovada, será assinada pelos Conselheiros e por mim.
A presente Ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio.
Brasília-DF, 14 de maio de 2026
DIEGO DONIZETTI GONÇALVES MACHADO
Presidente do Conselho
WALQUIRIA MEIRELES
Secretária