RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 11, DE 28 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CDFS/CCPR Nº 11, DE 28 DE MAIO DE 2026
Aprova o Plano Anual de Aplicação de Recursos do
Fundo Social (PAAR FS) para 2027.
A COORDENADORA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o art. 58, I e II da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de
2010, o art. 2º, incisos I e III, e art. 4º, ambos do Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025,
combinado com o art. 2º, inciso II, e o art. 9º, ambos do Regimento Interno do Conselho
Deliberativo do Fundo Social - CDFS aprovado pela Resolução CDFS/CCPR nº 1, de 9 de abril
de 2025, torna público que o Conselho, em sessão realizada em 28 de maio de 2026,
resolveu:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR FS) para 2027 na
forma do Anexo I.
Art. 2º Encaminhar o PAAR FS para 2027 ao Ministério do Planejamento e
Orçamento para orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual de 2027.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCA CARVALHO
Anexo I
Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Social - PAAR FS 2027
1. O Plano Anual de Aplicação de Recursos é um instrumento destinado a orientar
a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual. Ele é elaborado a partir das estimativas
de arrecadação fornecidas pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do
Planejamento e Orçamento. As estimativas contemplam a receita da exploração de óleo e
gás, os recursos próprios livres da Unidade Orçamentária do Fundo Social e outras receitas
financeiras. As informações do PAAR FS serão apreciadas pelo Ministério do Planejamento e
Orçamento no processo de elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual, garantindo a
compatibilização das sugestões com: i) as demais despesas da União; ii) a atualização das
previsões de receita, e iii) as regras fiscais. Portanto, os valores e a destinação previstas no
PAAR FS 2027 são propostas iniciais do Conselho. A decisão final do Poder Executivo será
tomada no âmbito do processo orçamentário anual, por meio dos órgãos competentes, e
posteriormente submetida à apreciação do Poder Legislativo.
2. As estimativas indicam uma receita total do Fundo Social de R$ 56,4 bilhões
para 2027, oriunda da exploração do óleo e gás (R$ 43,6 bilhões), de recursos próprios livres
de sua Unidade Orçamentária (R$ 7,8 bilhões) e de outras receitas financeiras (R$ 5,0
bilhões).
3. A distribuição sugerida no PAAR FS 2027 observa: i) a destinação de metade
dos recursos do Fundo Social, exceto os recursos próprios livres de sua Unidade
Orçamentária e outras receitas financeiras, para a educação, em cumprimento ao art. 2º,
caput, inciso III, da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013; e ii) a destinação temporária de
cinco por cento do total de recursos do Fundo Social do exercício a despesas com educação
pública e saúde, nos termos do art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025. Propõe-se
que a parcela restante seja destinada ao financiamento de despesas reembolsáveis, sem
risco para a União, em programas e projetos nas áreas de habitação de interesse social e
transição energética.
4. A alocação dos recursos no PAAR FS para 2027 é aprovada nos termos do
quadro I, a seguir:
. .Órgão .Áreas .Valor
. .Ministério da Educação .Programas e projetos na área de
educação pública, com prioridade
para a educação básica, em
atendimento ao art. 2º, caput,
inciso III, da Lei nº 12.858/2013.
.R$ 21,8 bilhões
. .Ministério da Saúde .Recursos temporários destinado
à saúde, em atendimento ao art.
6º da Lei nº 15.164/2025.
.R$ 2,8 bilhões
. .Presidência da República .Programas e projetos na área de
habitação de interesse social e
transição energética
.R$ 31,8 bilhões
. .Total .R$ 56,4 bilhões