RESOLUÇÃO Nº 69, DE 30 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 69, DE 30 DE MAIO DE 2026
Institui o Núcleo de Apoio ao Profissional - NAP.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO - CREFITO-5, nos termos da Lei n° 6.316, de 17 de dezembro
de 1975, e no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento Interno
aprovado pela Resolução n° 60, de 15 de março de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído o Núcleo de Apoio ao Profissional (NAP), no âmbito do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região (CREFITO-5), como
canal institucional permanente de orientação preventiva, apoio técnico-institucional e
encaminhamento qualificado de demandas relacionadas ao exercício profissional da
fisioterapia e da terapia ocupacional.
Art. 2° O NAP integra a estrutura administrativa do CREFITO-5 e atuará sob
coordenação institucional da Presidência, em regime de articulação técnica com a
Diretoria, o Departamento de Fiscalização, a Assessoria Jurídica, a Gerência Operacional e
as comissões regimentais.
Art. 3° O NAP tem por finalidade:
I - promover orientação institucional qualificada aos inscritos;
II - fortalecer a segurança jurídica no exercício profissional;
III - prevenir infrações ético-disciplinares, irregularidades cadastrais e
desconformidades normativas;
IV - formular parecer sobre matérias recorrentes afetas ao exercício
profissional para encaminhamento à Presidência para uniformizar entendimentos
administrativos;
V - qualificar o relacionamento institucional com os profissionais fiscalizados;
VI - subsidiar ações educativas, orientativas e fiscalizatórias.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4° Compete ao NAP:
I - receber consultas de orientação relacionadas ao exercício profissional da
fisioterapia e da terapia ocupacional;
II - prestar esclarecimentos de natureza institucional, ético-disciplinar,
normativa e procedimental, sem análise de mérito sobre caso concreto;
III - orientar, de forma preventiva, sobre inscrição, responsabilidade técnica,
deveres ético-disciplinares, publicidade, documentos obrigatórios, conformidades e demais
temas afetos à fiscalização do exercício profissional;
IV - realizar triagem qualificada das demandas recebidas, promovendo o devido
encaminhamento ao setor competente quando a matéria exceder sua atribuição direta;
V - consolidar perguntas frequentes, entendimentos institucionais, notas
orientativas, cartilhas, roteiros, informativos e outros instrumentos de comunicação
técnico-normativa;
VI - identificar demandas recorrentes e propor à Presidência, à Diretoria ou ao
Plenário medidas de aprimoramento institucional, inclusive ações educativas, campanhas
orientativas e aperfeiçoamentos normativos;
VII - colaborar com os setores internos na padronização de respostas
institucionais sobre temas relacionados ao exercício profissional;
VIII - produzir relatórios gerenciais sobre o perfil das demandas recebidas, com
vistas ao aperfeiçoamento dos serviços do CREFITO-5.
Art. 5° As orientações prestadas pelo NAP poderão abranger, entre outros, os
seguintes temas:
I - requisitos para o exercício regular da profissão;
II - deveres éticos e deontológicos;
III - atribuições profissionais e limites de atuação definidos em lei e em normas
do COFFITO;
IV - responsabilidade técnica e regularidade de serviços, clínicas, consultórios e
demais estabelecimentos;
V - competências legais e regulamentares do CREFITO-5;
VI - fluxos administrativos do CREFITO-5 relacionados ao exercício
profissional.
Art. 6° As orientações do NAP terão natureza:
I - institucional;
II - preventiva e informativa;
III - geral, abstrata e não vinculante, ainda que originadas de caso concreto
submetido à apreciação.
Art. 7° Sempre que a matéria exigir manifestação especializada, análise
aprofundada, providência fiscalizatória, apuração ético-disciplinar, deliberação ou emissão
de parecer jurídico formal, o NAP promoverá o respectivo encaminhamento ao setor
competente, sem prejuízo da comunicação adequada ao interessado.
CAPÍTULO III
DOS LIMITES DE ATUAÇÃO
Art. 8° Não compete ao NAP:
I - receber, processar ou decidir denúncias, reclamações, representações,
notícias de infração ou manifestações próprias de setor específico, as quais deverão ser
encaminhadas conforme competências regimentais;
II - substituir o exercício da advocacia privada ou prestar consultoria jurídica
individualizada ao profissional;
III - elaborar defesa, recurso, petição, contrato, instrumento particular, parecer
técnico particular ou qualquer peça destinada à tutela de interesse exclusivamente privado
do consulente;
IV - emitir pronunciamento vinculante sobre situações litigiosas concretas,
administrativas ou judiciais;
V - antecipar juízo de valor sobre atos ou processos fiscalizatórios, éticos ou
administrativos;
VI - convalidar condutas pretéritas, autorizar excepcionalidades não previstas
em norma ou dispensar exigências legais e regulamentares;
VII - atuar como canal para acolhimento de demandas estranhas às
competências legais do CREFITO-5.
Art. 9° Nas hipóteses de consultas que envolvam processos em tramitação no
âmbito do CREFITO-5, o NAP limitar-se-á ao fornecimento de informações procedimentais,
orientação normativa geral e encaminhamento ao setor competente, vedada a emissão de
análise individual substitutiva da instância formal.
Art. 10. As orientações prestadas pelo NAP:
I - não geram direito adquirido nem vinculação decisória para processos
administrativos, éticos ou fiscalizatórios;
II - não afastam a necessidade de observância integral da legislação, das
resoluções do COFFITO, das normas do CREFITO-5;
III - poderão ser revistas, complementadas ou atualizadas em razão de
alteração normativa, superveniência jurisprudencial, mudança de entendimento
institucional ou peculiaridades do caso concreto.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. O atendimento do NAP será realizado por canais digitais oficialmente
disponibilizados pelo CREFITO-5, observados os critérios de acessibilidade, rastreabilidade,
padronização e eficiência administrativa.
Art. 12. O funcionamento do NAP observará, no mínimo:
I - protocolo ou registro interno das demandas recebidas;
II - classificação temática das consultas;
III - definição de fluxo de resposta e de encaminhamento;
IV - padronização mínima de linguagem institucional;
V - preservação do histórico de atendimentos para fins estatísticos, gerenciais
e de melhoria contínua;
VI - observância à legislação aplicável em matéria de proteção de dados
pessoais, sigilo e segurança da informação.
Art. 13. As respostas institucionais do NAP deverão ser formuladas em
linguagem clara, técnica, impessoal e compatível com a função pública exercida pelo
CREFITO-5, vedada a adoção de posicionamentos personalistas, opinativos ou destituídos
de base normativa.
Art. 14. O NAP poderá se valer, para a padronização e difusão do
conhecimento institucional, de:
I - enunciados orientativos;
II - respostas-padrão;
III - notas técnicas internas;
IV - cartilhas, manuais e guias orientativos;
V - perguntas a respostas frequentes;
VI - campanhas educativas e conteúdos de orientação profissional.
Art. 15. O NAP apresentará relatórios periódicos à Presidência, contendo, entre
outros elementos:
I - quantitativo de atendimentos;
II - temas mais recorrentes;
III - dificuldades normativas identificadas;
IV - sugestões de aperfeiçoamento institucional;
V - propostas de ações educativas, fiscalizatórias ou normativas.
Art. 16. Os fluxos operacionais, formulários, padrões de resposta, prazos
internos, níveis de alçada, designação de equipe de apoio e demais procedimentos
complementares necessários à execução desta Resolução serão disciplinados por ato da
Presidência, observadas as deliberações da Diretoria e do Plenário, quando cabíveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O NAP executará suas funções na estrutura administrativa, com os
recursos humanos e meios tecnológicos já existentes no CREFITO-5.
Art. 18. A instituição do NAP não exclui nem substitui as competências legais,
regimentais ou regulamentares dos demais órgãos e setores do CREFITO-5, devendo sua
atuação observar permanente integração institucional.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO ANDRADE MARTINS
Diretor-Secretário
EDUARDO FREITAS DA ROSA
Presidente do Conselho