RESOLUÇÃO Nº 348, DE 26 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 348, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para o uso do nome
social e o reconhecimento da identidade de gênero
de pessoas travestis e transexuais, bem como a
alteração do nome civil no âmbito do Sistema
CFQ/CRQs
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 74, caput, incisos II, XXVI e XXXII do Regimento Interno do Conselho
Federal de Química, aprovado pela Resolução Normativa CFQ nº 307, de 22 de março de
2023, e com fundamento no art. 8º, alínea "a" e "f" da Lei nº 2.800, de 18 de junho de
1956; e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, e na Lei
nº 14.382, de 27 de junho de 2022; resolve:
Art. 1º Fica assegurado a qualquer profissional da Química a alteração de seu
registro cadastral, a fim de promover o uso do nome social e o reconhecimento da identidade
de gênero de pessoas travestis e transexuais, bem como a alteração do nome civil.
CAPÍTULO I
DA INCLUSÃO DO NOME SOCIAL
Art. 2º Nos termos desta Resolução fica assegurado o direito à escolha de
tratamento nominal a ser inserido no documento de identidade de profissionais da
Química, bem como nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do Sistema
CFQ/CRQs.
Parágrafo único. O direito à inserção do nome social no documento de
identidade de profissionais da Química, previsto na presente resolução, limita-se tão
somente aos travestis e transexuais, sendo vedada a sua utilização por qualquer outra
pessoa.
Art. 3º Ao se registrar no Conselho Regional de Química, o(a) profissional
poderá solicitar, mediante requerimento expresso, que conste o seu nome social na
Carteira Profissional a ser emitida, bem como nos demais documentos oficiais do Sistema
CFQ/CRQs.
Parágrafo único. No caso de profissional já registrado(a), a solicitação de que
trata o caput poderá ser feita a qualquer tempo mediante requerimento expresso.
Art. 4º Na hipótese da substituição da carteira de identidade profissional, o(a)
requerente deverá efetuar o pagamento da respectiva taxa.
Art. 5º O Sistema CFQ/CRQs manterá em suas bases de dados o "nome social"
em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins
administrativos internos.
Art. 6º Fica permitida a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes
do trabalho desenvolvido pelas(os) profissionais travestis e transexuais, juntamente com o
número do registro profissional.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL
Art. 7º Na hipótese de alteração do nome civil, o(a) profissional deverá
requerer a alteração de seu registro cadastral perante o CRQ de sua jurisdição.
Art. 8º Para a alteração de registro cadastral, o(a) profissional deverá
apresentar um documento oficial que comprove a alteração do nome civil.
Parágrafo único. Em caso de alteração do Cadastro de Pessoa Física - CPF, o(a)
requerente deverá apresentá-lo para a respectiva atualização cadastral.
Art. 9º Para a substituição da carteira de identidade profissional, o(a)
requerente deverá efetuar o pagamento da respectiva taxa.
Art. 10. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JONAS COMIN NUNES
1º Secretário
JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
Presidente do Conselho