RESOLUÇÃO Nº 19, DE 3 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Aprova, no âmbito da Câmara Técnica de
Destinação e Regularização Fundiária de Terras
Públicas Federais Rurais, a criação de Grupo de
Trabalho para discussão das demandas territoriais
pós-publicação das resoluções, objetivando o
ordenamento territorial e a proposição de política
voltada à regularização fundiária e à mitigação dos
conflitos territoriais.
O Colegiado da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de
Terras Públicas Federais Rurais - CTD, neste ato representado pelo seu Coordenador,
o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24
de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023
CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria MDA nº 789, de 10 de março de 2026, que
designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica de
Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais;
CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o
Regimento Interno da Câmara Técnica; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 55000.016577/2023-
20, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir e propor
políticas voltadas à regularização fundiária de áreas remanescentes de destinação em
glebas públicas federais, considerando a existência de diferentes formas de ocupação
e a ocorrência de sobreposições e conflitos territoriais nos limites das áreas destinadas
aos órgãos que compõem a CTD por meio de suas resoluções.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se ocupantes
com perfis diversos, entre outros, agricultores familiares, posseiros, quilombolas, povos
indígenas e demais povos e comunidades tradicionais, observado o escopo de atuação
do Grupo de Trabalho.
Art. 2º O Grupo de Trabalho terá prazo de 60 dias, prorrogável por igual
período, contado da data de publicação desta Resolução, cabendo-lhe:
II - definir e selecionar as áreas a serem objeto de análise pelo Grupo de
Trabalho, no âmbito do escopo previsto no art. 1º;
II - levantar e sistematizar informações sobre as áreas selecionadas,
incluindo seus usos, formas de ocupação e eventuais sobreposições, com base em
dados primários e secundários, oficiais e não oficiais;
III - identificar os perfis dos ocupantes não regularizados e propor formas
de regularização fundiária e de ordenamento territorial;
IV - propor diretrizes de compatibilização de usos territoriais, quando
couber, de forma a assegurar a convivência e a sustentabilidade dos diferentes perfis
de ocupantes;
V - articular, quando necessário, com órgãos e entidades integrantes da CTD
e outros atores relevantes;
VI - sugerir medidas para mitigação e prevenção de conflitos territoriais;
VII - articular e subsidiar a análise da situação dominial das áreas
envolvidas.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos
seguintes órgãos:
I - da Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e
Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar -
Seteq/MDA:
a) Juan Felipe Negret Scalia;
b) Naryanne Cristina Ramos Souza.
II - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai/MPI:
a) João Henrique Cruciol;
b) Marina Gris da Silva.
III - do Ministério dos Povos Indígenas - MPI:
a) Atallyn Sousa Pereira;
b) Marcelle Gonçalves Neves.
IV - da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos - SPU/MGI:
a) Cassandra Maroni Nunes;
b) Lauren Cavalheiro a Costa.
V - do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra:
a) Sávio Silveira Feitosa;
b) Renato Alves Caixeta
VI - do Serviço Florestal Brasileiro - SFB:
a) José Humberto Chaves;
b) Thiago Bortoleto Rodrigues.
VII - do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio: e
a) Aldízio Lima de Oliveira Filho ;
b) Verônica Novaes e Silva.
VIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA:
a) Angela Alves Roma Stoianoff;
b) Marcelo Mateus Trevisan.
Parágrafo único. A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida de
forma compartilhada pelos representantes do MDA e da Funai/MPI.
Art. 4º Poderão ser convidados a participar do Grupo de Trabalho
representantes de outros órgãos e entidades públicas, bem como de organizações da
sociedade civil e das comunidades envolvidas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
MOISÉS SAVIAN
Coordenador