PORTARIA SUFRAMA Nº 2.566, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.566, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Aprova o projeto industrial de diversificação da
empresa PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA
ELETRÔNICA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11 da Resolução nº 205, de 25
de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em vista
o que consta do processo nº 52710.117595/2026-76, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, de acordo com o Parecer de Engenharia nº
103/2026/CAPI/CGPRI/SPR e o Parecer de Economia nº 95/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto industrial de
diversificação da empresa PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., inscrita no Cadastro
NacionaldaPessoaJurídica-CNPJsobonº84.107.697/0001-94enaSuperintendênciadaZonaFranca
de Manaus - SUFRAMA sob o nº 20.0104.64-0, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de
ColetorEletrônicodeVotos-UrnaEletrônica(sobaformadeSistema)esuasUnidades,códigoSUFRAMA
2122, com os benefícios fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 2º A redução da alíquota do Imposto de Importação relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, empregados na fabricação do produto de que trata o
art. 1º, será obtida mediante a aplicação da fórmula prevista no art. 7º, § 1º, do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, observado o disposto no art. 2º, § 1º,
da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 3º Aplicam-se ao produto de que trata o art. 1º os limites anuais de
importação de insumos, condizentes com a legislação do respectivo Processo Produtivo
Básico, nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro
de 1967, e do art. 5º, caput, inciso I, e do art. 13, caput, inciso II, da Resolução nº
205, de 25 de fevereiro de 2021.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão e cancelamento dos incentivos fiscais concedidos, sem prejuízo da aplicação
de outras cominações legais:
I - cumprir, quando da fabricação do produto de que trata o art. 1º, o
Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial nº 58, de 9 de outubro
de 2020, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do
Ministério da Economia e da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovações, e suas alterações;
II - realizar investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, na forma da legislação aplicável;
III - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada
a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
IV - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
V - cumprir as exigências constantes da Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas
aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA SUFRAMA Nº 2.562, DE 2 DE JUNHO DE 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº 104, de 08 de junho de 2026, seção 1, página 169, retifica-se:
Onde se lê:
"PORTARIA SUFRAMA Nº 2.562, DE 2 DE JUNHO DE 2026."
Leia-se:
"Portaria SUFRAMA Nº 2561, DE 02 DE junho DE 2026"