PORTARIA SPU/MGI Nº 4.369, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 4.369, DE 26 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo
I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo
único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com
o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; na
Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de 2023; na Portaria MCID nº 725, de 15 de
junho de 2023, e nos elementos que integram o processo SEI/MGI nº 10154.061165/2024-33,
resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional
de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, os imóveis da
União, classificados como nacional interior, localizados entre as ruas Márcia, Oneida e Irene,
s/n, bairro Santo Agostinho, no município de Volta Redonda, estado do Rio de janeiro,
capacidade estimada para construção de aproximadamente 56 (cinquenta e seis) unidades
habitacionais destinadas a famílias de baixa renda.
Parágrafo único. Os imóveis da União de que trata o caput estão registrados sob os RIPs
SIAPA n° 5925 0000038-08 e n° 5925 0000040-22 com áreas de 4.419,87 m² e 3.946,97 m²,
respectivamente, registardos nas matrículas nº 37.027, correspondente à Gleba C, e nº 37.837,
correspondenteàGlebaDdoServiçoNotarialeRegistraldo1ºOfíciodomunicípiodeVoltaRedonda.
Art. 2º Os imóveis descritos no artigo 1º são de interesse público para fins de
destinação,noâmbitodoProgramaMinhaCasa,MinhaVida-Entidades,àAssociaçãodeApoio
à Moradia, por meio de Concessão de Direito Real de Uso gratuita, destinada à continuidade de
empreendimento habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art.
18, § 6° da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A capacidade estimada de 56 unidades habitacionais prevista no
artigo 1º, caput, possui caráter indicativo, podendo sofrer alterações em decorrência da
evolução dos estudos técnicos e da aprovação final do empreendimento pelos órgãos
competentes no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades.
Art. 3º O Minha Casa, Minha Vida - Entidades, operado com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como
objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas
e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em
localidades urbanas.
Art. 4º. A SPU/RJ dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de
Imóveis e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI