PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.275 DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.275 DE 3 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49
do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, no art. 262 do
Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura
e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho
de 1934, na Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, na Instrução
Normativa nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo nº
21050.004750/2018-72, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico
veterinário EDIMILSON TAVARES ELIAS, inscrito no CRMV-SC sob o nº 1575,
para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do
Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose
Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de
criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de
Santa Catarina.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 248, de 9 de agosto de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING