PORTARIA RFB Nº 690, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 690, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de
2022, que dispõe sobre a administração e a
destinação de mercadorias apreendidas no âmbito
da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 29, §§ 10 e 11, do Decreto-
Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na Portaria MF nº 548, de 23 de novembro de
2009, e na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 14. ...............................................................................................................
...............................................................................................................................
II - incorporação ao patrimônio:
a) de órgãos da administração pública direta, ou de entidades da
administração pública indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal,
dotadas de personalidade jurídica de direito público; e
b) de empresas públicas e sociedades de economia mista federais
prestadoras de serviço público sem intuito de lucro e em regime de exclusividade,
hipótese em que a incorporação se destinará exclusivamente a campanhas, programas
ou ações de caráter social.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 80. ..............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 1º .....................................................................................................................
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§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, na hipótese da incorporação de
mercadorias apreendidas a empresas públicas e sociedades de economia mista na
forma do art. 14, caput, inciso II, alínea "b", a formalização do correspondente ADM
em ano eleitoral fica condicionada à apresentação, pelo beneficiário, de compromisso
formal de que:
I - a entrega ou distribuição gratuita das mercadorias à população será
realizada somente a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao ano eleitoral; e
II - serão observadas as restrições aplicáveis à comunicação institucional em
período eleitoral, inclusive quanto à não realização de solenidades, cerimônias, eventos
promocionais ou outras ações capazes de afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, não se aplica o disposto no inciso III do
caput quanto à entrega das mercadorias à empresa pública ou sociedade de economia
mista beneficiária da incorporação, no ano eleitoral, desde que a entrega se destine
exclusivamente à adoção de providências preparatórias e que não haja entrega ou
distribuição gratuita à população antes de 1º de janeiro do ano subsequente ao ano
eleitoral." (NR)
"Art. 85. ...............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 9º .....................................................................................................................
...............................................................................................................................
II - os resíduos doados a OSCs que mantenham, há pelo menos três meses,
instrumento de parceria com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos
termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, já em execução no exercício anterior
ao da eleição, cujo objeto contenha obrigações expressas de descaracterização ou
transformação de mercadorias apreendidas sujeitas à destruição ou inutilização, sendo
indispensável o acompanhamento da comissão de destinação sustentável e vedada, em
ano eleitoral, a distribuição gratuita à população dos itens descaracterizados ou
transformados.
...............................................................................................................................
§ 11. Na hipótese prevista no inciso II do § 9º, a doação somente poderá
ser realizada mediante decisão motivada da autoridade competente que demonstre:
I - o interesse público da medida;
II - a efetividade da contraprestação assumida pela OSC, vedado o encargo
meramente formal;
III - a inexistência de prejuízo à isonomia na disputa do pleito eleitoral;
e
IV - a observância, no caso concreto, da vedação da realização de
solenidades, cerimônias, atos, eventos, reuniões públicas de divulgação ou outras
formas de exaltação pública do ato administrativo de transferência." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS