PORTARIA PREVIC Nº 366, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 366, DE 13 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"k" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº44011.005481/2025-52,
resolve:
Art. 1º Autorizar a destinação de reserva especial do Plano de Benefício
Definido - PBD, CNPB nº 1979.0037-18, administrado pela Fundação Itausa Industrial, CNPJ
nº 48.306.596/0001-89, com reversão de valores aos patrocinadores, aos participantes e
aos assistidos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA