PORTARIA NORMATIVA MME Nº 137, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 137, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Estabelece as diretrizes para a concessão dos
descontos especiais nas tarifas de energia elétrica
aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na
Classe Rural, no consumo que se verifique na
atividade de irrigação e aquicultura, nos termos do
art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista
o disposto no art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o que consta do Processo
nº 48370.000212/2025-71, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a concessão dos descontos
especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas
na Classe Rural, inclusive as cooperativas de eletrificação rural, no consumo que se
verifique na atividade de irrigação e aquicultura, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002.
Art. 2º Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às
unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, inclusive as cooperativas de
eletrificação rural, serão concedidos ao consumo que se verifique nas atividades de irrigação
e aquicultura desenvolvidas em um período diário de 8 (oito) horas e 30 (trinta) minutos de
duração, em escala de horário estabelecida com a concessionária ou permissionária de
serviço público de distribuição de energia elétrica, observadas as seguintes diretrizes:
I - o período diário de 8 (oito) horas e 30 (trinta) minutos de duração poderá
ser contínuo ou fracionado e deverá considerar os períodos de menor demanda do sistema
elétrico;
II - o consumidor terá preferência na definição da escala de horário, exceto no
período das 17 (dezessete) horas às 21 (vinte e uma) horas e 30 (trinta) minutos (horário
local) para o qual não se aplicam os descontos;
III - o consumidor poderá solicitar diferentes escalas de horário de desconto
para períodos distintos do ano;
IV - as escalas de horário deverão ter períodos fixos para todos os dias da
semana; e
V - o fracionamento será limitado a até 3 (três) períodos, sempre múltiplos de
30 (trinta) minutos.
§ 1º É vedado às concessionárias e permissionárias o estabelecimento de
condições que impeçam a flexibilidade de horários por parte das unidades consumidoras
classificadas na Classe Rural, inclusive por meio da definição de períodos para usufruto dos
descontos especiais nas tarifas de energia elétrica decorrentes da atividade de irrigação e
aquicultura.
§ 2º Excepcionalmente, em situações de restrições no sistema elétrico
devidamente comprovadas por estudos técnicos aprovados pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, a distribuidora poderá:
I - restringir a concessão do desconto em horários específicos, assegurando-se
as condições pactuadas em contratos vigentes; e
II - solicitar à ANEEL autorização para concessão do desconto no horário vedado
no inciso II do caput.
§ 3º Os horários de operação com desconto deverão ser registrados
formalmente em contrato ou termo específico entre consumidor e concessionária ou
permissionária de distribuição de energia elétrica, ou por instrumento equivalente,
conforme regulação da ANEEL.
§ 4º Na análise das escalas de horário solicitadas pelos consumidores, as
concessionárias e permissionárias deverão observar os prazos regulamentares
estabelecidos pela ANEEL.
§ 5º As concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica
deverão realizar ampla divulgação destas diretrizes e da política pública de desconto
especial na tarifa de energia elétrica aplicável às unidades consumidoras classificadas na
Classe Rural no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta
Portaria Normativa.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA