PORTARIA MPA Nº 712, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 712, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de
subsidiar a gestão da atividade pesqueira da tainha
(Mugil liza) para os anos de 2026 e 2027.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no
Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024,
e no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Grupo
de Trabalho da Tainha - GT Tainha, de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade de
subsidiar a gestão da atividade pesqueira da tainha (Mugil liza) nas Regiões Sudeste e Sul
do Brasil, para os anos de 2026 e de 2027.
Art. 2º Compete ao GT Tainha:
I - realizar o acompanhamento da atividade pesqueira da tainha durante o ano
de 2026;
II - elaborar, durante o ano de 2026, proposta de ato normativo para a gestão
da atividade pesqueira da tainha para o ano de 2027; e
III - realizar o acompanhamento da implementação do ato normativo a que se
refere o inciso II.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, o calendário de atividades
será aprovado no primeiro mês de vigência do GT Tainha.
§ 2º A proposta de ato normativo de que trata o inciso II do caput será
submetida ao Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos
Pesqueiros Pelágicos das Regiões Sudeste e Sul - CPG Pelágicos Sudeste/Sul, no âmbito da
Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede
Pesca Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.736, de 29 de junho de 2021.
Art. 3º O GT Tainha terá a seguinte composição:
I - Ministério da Pesca e Aquicultura:
a) Secretaria Nacional de Pesca Artesanal;
b) Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva; e
c) Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e
Aquicultura;
II - setor produtivo do estado do Rio de Janeiro:
a) setor produtivo da pesca artesanal; e
b) setor produtivo da pesca industrial;
III - setor produtivo do estado de São Paulo:
a) setor produtivo da pesca artesanal; e
b) setor produtivo da pesca industrial;
IV - setor produtivo artesanal do estado do Paraná;
V - setor produtivo do estado de Santa Catarina:
a) setor produtivo da pesca artesanal; e
b) setor produtivo da pesca industrial;
VI - setor produtivo artesanal do estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Cada uma das unidades administrativas do Ministério da Pesca e
Aquicultura e cada um dos setores sobre que dispõem os incisos do caput terão um
membro titular e um membro suplente.
§ 2º O GT Tainha incluirá, como convidados permanentes:
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA;
III - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;
IV - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;
V - Instituto de Pesca do estado de São Paulo - IPSP;
VI - Instituto de Desenvolvimento Rural do estado do Paraná - IDR-PR;
VII - Governo do Estado de Santa Catarina;
VIII - Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado do Rio Grande do Sul; e
IX - Grupo Técnico-Científico - GTC do Comitê Permanente de Gestão da Pesca
e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros Pelágicos das Regiões Sudeste e Sul - CPG
Pelágicos Sudeste/Sul .
§ 3º Cada um dos convidados permanentes dispostos no § 2º terá um
representante titular e um representante suplente.
§ 4º Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros e dos
convidados permanentes serão custeadas pela dotação do Ministério da Pesca e
Aquicultura, se houver disponibilidade orçamentária devidamente atestada pelo setor
competente.
Art. 4º A designação dos membros e dos convidados permanentes será feita
mediante ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no prazo máximo de quinze
dias úteis, contados a partir da data de publicação desta Portaria.