PORTARIA MGI-SPU-PI-SEDEP/MGI Nº 4.361, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MGI-SPU-PI-SEDEP/MGI Nº 4.361, DE 26 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, DO
MINISTÉRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art.
14, Inciso VI, da Portaria nº 83, de 28 de agosto de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 6º,
do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida
pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e de acordo com os elementos que integram o
Processo nº 19739.027793/2024-93, resolve:
Art. 1º - Autorizar a interessada, Empresa PIAUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTDA, cadastrada sob o CNPJ nº ***84.626/0001-**, à construção de uma Bacia de
Detenção, solução drenagem empreendimento, para o empreendimento localizado no
loteamento de acesso controlado no bairro João XXIII, rodovia BR 343, Município de Parnaíba -
PI, na forma dos elementos constantes do Processo nº 19739.027793/2024-93;
Art. 2º - A obra a que se refere o art. 1º destina-se à execução de uma Bacia de
Detenção, solução drenagem empreendimento. A área solicitada é de 3.079,67 m², conforme
item 2.2 da Nota Técnica SEI nº 16059/2025/MGI (50030685). Segue abaixo a poligonal
referente à área objeto de Autorização de Obra de acordo com seu Memorial Descritivo:
Terreno da União: com área de 3.079,67m² e perímetro de 260,45m em formato
irregular
Frente - norte : medindo 95,37 (noventa e cinco metros e trinta e sete centímetros)
em 10 seguimentos sendo: 10,10m em linha reta, 6,60m em linha reta, 7,78m em linha reta,
7,03m em linha reta, 5,41m em linha reta, 8,22m em linha reta, 6,82m em linha reta, medindo
5,95m linha reta, 8,15m em linha reta, 29,31m em linha reta confrontando com ÁREA VERDE
16.
Lado Direito - leste: medindo 104,81m (cento e quatro metros e oitenta e um
centímetros) em linha reta, confrontando com Terreno vizinho.
Lado Esquerdo - oeste: medindo 60,26m (sessenta metros e vinte e seis
centímetros) em linha reta confrontando com Terreno vizinho.
Delimitado pelas seguintes coordenadas no sistema UTM Sirgas 2000 - Zona 24M
X = 201456.1362 Y = 9679746.5788
X = 201447.3197 Y = 9679751.5121
X = 201441.6550 Y = 9679754.8953
X = 201435.1392 Y = 9679759.1533
X = 201429.4316 Y = 9679763.2579
X = 201425.0147 Y = 9679766.3879
X = 201418.5713 Y = 9679771.4971
X = 201413.3081 Y = 9679775.8372
X = 201408.9495 Y = 9679779.8865
X = 201402.9791 Y = 9679785.4274
X = 201382.2352 Y = 9679806.1339
X = 201486.7688 Y = 9679798.4693
Art. 3º - As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso e ao
cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas emitidas pelos
órgãos competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como
qualquer exigência complementar necessária à legalidade da obra. A interessada deverá ainda
apresentar, ao final das obras, Relatório Técnico atestando o cumprimento da instalação à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Piauí, cuja presente Autorização se
destina;
Art. 4º - Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros
decorrentes da autorização. De acordo com a legislação pertinente em especial, deverá ser
dada atenção aos artigos 7º , 8º e 9º da Lei 12.651 de 2012 que trata do Regime de Proteção
das Áreas de Preservação Permanente nas áreas protegidas por esta legislação;
Art. 5º - A autorização de obras a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando direitos
a quaisquer indenizações sobre benfeitorias;
Art. 6º - Durante o período de execução de obras a que se referem os arts. 1º e 2º,
é obrigatória a fixação de uma (01) placa junto ao canteiro de obras, em lugar visível,
confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria de Coordenação e Governança do
Patrimônio da União, nos termos da Instrução Normativa nº 02, de 16 de dezembro de 2009, e
em conformidade com as orientações emanadas pelo Manual de Uso da Marca do Governo
Federal, editado pela Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República
(SECOM) e do Manual de Placas da SPU, disponíveis na Internet, no endereço:
http://www.secom.gov.br/atuacao/publicidade/orientacoes-para-o-uso-da-marca-do-
governo-federal-arquivos/manual-de-uso-da-marca-do-governo-federal-obras-2019.pdf;
Art. 7º - Responderá a interessada, PIAUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas
por terceiros, em decorrência da instalação dos equipamentos e realização das obras de que
trata esta Portaria;
Art. 8º - A interessada, PIAUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, será
responsável pela manutenção das estruturas construídas com base na presente Autorização de
Obras;
Art. 9º - A responsabilidade pela demolição/remoção da obra também é da
interessada quando:
representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente;
não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos da Portaria autorizativa; ou
na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à
União.
Art. 10 - A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Piauí fiscalizará
o local, a fim de verificar o efetivo cumprimento das condições desta Portaria, bem como de
outras que estejam condicionadas nos autos do processo em epígrafe;
Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA NETO