PORTARIA MGI Nº 4.649, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 4.649, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Permuta uma Função Comissionada Executiva - FCE
e um Cargo Comissionado Executivo - CCE no
âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 e art. 14 do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como o que consta do processo nº
19962.000614/2026-99, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério de Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, a permuta de um CCE 1.13, de Superintendente, da Superintendência
do Patrimônio da União no Acre, da Secretaria do Patrimônio da União, por uma FCE
1.13, de Superintendente, da Superintendência Regional de Administração no Estado do
Espírito Santo, da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas, da Secretaria
de Serviços Compartilhados.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS
PORTARIA DICAT/SE/MGI 4.683, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a
fixação de exercício inicial para cargos das carreiras
transversais de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental, Analista de Infraestrutura,
AnalistaTécnicodePolíticasSociais,AnalistaTécnicode
Desenvolvimento Socioeconômico e Analista Técnico
de Justiça e Defesa, no âmbito da administração
pública federal.
A DIRETORA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 15, caput, incisos I a V, e parágrafo único, incisos V, VII e IX, do Anexo I do
Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026 e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, do
Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e os procedimentos para a fixação de
exercício inicial para os seguintes cargos:
I - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG;
II - Analista de Infraestrutura - AIE;
III - Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS;
IV - Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico - ATDS; e
V - Analista Técnico de Justiça e Defesa - ATJD.
Art. 2º A coordenação e execução do procedimento de fixação de exercício é de
responsabilidade da Diretoria de Carreiras Transversais da Secretaria-Executiva do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 3º A Diretoria de Carreiras Transversais poderá solicitar às pessoas aprovadas
em concurso público para os cargos de que trata o art. 1º o preenchimento de formulário
eletrônico com preferências de órgão, entidade e localidade para exercício em caráter
meramente informativo, não gerando direito subjetivo à designação para órgão, entidade ou
localidade específica.
§ 1º A ausência da manifestação de preferência implicará na alocação com base
exclusivamente no interesse público.
§ 2º A manifestação de preferências de que trata o caput observará orientações
divulgadas pela Diretoria de Carreiras Transversais, que conterão, no mínimo:
I - indicação dos órgãos, entidades e localidades de exercício;
II - o período e o meio eletrônico para manifestação;
III - os critérios objetivos para fixação de exercício aplicáveis na hipótese de que
trata o art. 4º, caput, inciso III; e
IV - o cronograma das etapas do processo de fixação de exercício.
Art. 4º A fixação do exercício inicial para cada cargo de que trata o art. 1º ocorrerá
por grupos e observará a seguinte ordem:
I - indicações para:
a) Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de
nível igual ou superior a 13, ou equivalente;
b) CCE ou FCE de níveis 10 a 12, ou equivalente, desde que haja compatibilidade
entre as atribuições do cargo comissionado ou função de confiança e as atribuições do cargo
efetivo;
II - alocação para exercício em unidades da Presidência da República ou do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, desde que não enquadradas no inciso
I;
III - demais alocações não enquadradas nos incisos I e II.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos I e II do caput, poderá ocorrer escolha direta,
no interesse da administração, ou processo seletivo, a critério do respectivo órgão ou
entidade.
§ 2º Na hipótese de que trata o inciso III do caput, a fixação do exercício inicial
observará:
I - a classificação final no concurso, observada a alternância e proporcionalidade
entre as modalidades de concorrência;
II - a preferência apresentada na forma do caput; e
III - a prioridade legal para pessoas com deficiência.
§ 3º Na hipótese de que trata o inciso III do § 2º, as pessoas com deficiência terão
prioridade na definição da unidade de exercício inicial em relação às demais pessoas
aprovadas, independentemente da modalidade de concorrência em que tenham sido
aprovadas, observada sua ordem de classificação no concurso público.
§ 4º Nos concursos em que uma mesma carreira possua mais de uma lista de
classificação independente, a fixação de exercício inicial alternará entre as listas, de modo que,
após a alocação de uma pessoa aprovada de uma lista, a escolha passará para a pessoa mais
bem classificada e não alocada da lista seguinte, e assim sucessivamente.
§ 5º A ordem de alternância de que trata o § 4º entre as listas será definida por
sorteio coordenado pela Diretoria de Carreiras Transversais em sessão pública previamente
divulgada.
Art. 5º As pessoas aprovadas que vierem a ser alocadas nos termos do art. 4º,
caput, inciso I e II, serão desconsideradas da lista de pessoas submetidas ao procedimento de
fixação de exercício com base no art. 4º, caput, inciso III.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Carreiras Transversais.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLARISSA MALINVERNI BARBOSA CINTRA DE SOUZA