PORTARIA MEC Nº 531, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 531, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº 1, de
3 de janeiro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00003/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
aprovado em 7 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 17/2026, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202328991.
Art. 2º Fica credenciado o Centro Universitário Instituto Brasil de Ensino - Ibra
(cód. 3854), por transformação da Faculdade Ibra de Brasília - Faculdade Fabras, instalado
no SHIN CA 09, Lote 07, Bloco G, s/n, Setor de Habitações Individuais Norte, Lago Norte,
em Brasília, no Distrito Federal, mantido pelo SEI Sistema de Ensino Ibra Eireli (cód. 17843),
com sede no município de Caratinga, no estado de Minas Gerais, CNPJ nº
36.274.985/0001-90.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
DESPACHOS DE 8 DE JUNHO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00631/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de agosto de 2025, da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 238/2025, da
Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito,
negar-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 242, de 19 de junho de 2024, da
SecretariadeRegulaçãoeSupervisãodaEducaçãoSuperiordoMinistériodaEducação,queindeferiuo
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Biomedicina, que seria oferecido pela
FaculdadesIntegradasRuiBarbosa-FIRB,comsedenaRuaRodriguesAlves,nº756,Centro,nomunicípio
de Andradina, no estado de São Paulo, mantida pelo CEISP - Serviços Educacionais Ltda., CNPJ nº
09.099.207/0001-30,conformeconstadoProcessonº00732.003227/2025-17(e-MECnº201808456).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00383/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de abril de
2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES
nº 45/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que
conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na
Portaria nº 736, de 13 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Direito, no formato a distância, que seria oferecido pelo Centro Universitário
UniDomBosco, com sede na Avenida Presidente Wenceslau Braz, nº 1.172, bairro Lindóia, no
município de Curitiba, no estado do Paraná, mantido pelo Dom Bosco Ensino Superior Ltda.,
CNPJ nº 02.797.469/0001-29, conforme consta do Processo nº 00732.001793/2026-67 (e-MEC
nº 201925748).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00402/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de maio de
2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
83/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do
recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº
1.002, de 26 de dezembro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão de Educação
Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Educação Física, bacharelado, que seria oferecido pela Faculdade Unifamec, com sede na Avenida
Padre Cícero, nº 21.866, bairro Muriti, no município de Crato, no estado do Ceará, mantida pelo
Centro Universitário Unifatec Sociedade Unipessoal Ltda., CNPJ nº 23.957.843/0001-86,
conforme consta do Processo 00732.001966/2026-47 (e-MEC nº 202416662).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00412/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de maio de
2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES
nº 146/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que
conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na
Portaria nº 77, de 16 de março de 2026, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, com vinte e oito
vagas anuais, pleiteado pela Universidade Federal de Viçosa - UFV, no Campus Rio Paranaíba,
na Rodovia BR 354, Km 310, s/n, Centro, no município de Rio Paranaíba, no estado de Minas
Gerais, mantida pela Universidade Federal de Viçosa, CNPJ nº 25.944.455/0001-96, conforme
consta do Processo nº 00732.001970/2026-13 (e-MEC nº 202527556).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00413/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de maio de
2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES
nº 48/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que
conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na
Portaria nº 422, de 4 de julho de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Fisioterapia, que seria oferecido pela Faculdade Unifamec, com sede na Avenida Padre Cícero,
nº 21.866, bairro Muriti, no município de Crato, no estado do Ceará, mantida pelo Centro
Universitário Unifatec Sociedade Unipessoal Ltda., CNPJ nº 23.957.843/0001-86, conforme
consta do Processo 00732.002043/2026-11 (e-MEC nº 202401638).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00449/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de maio de
2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES
nº 142/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que
conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na
Portaria nº 355, de 1º de agosto de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, com
quarenta vagas anuais, pleiteado pelo Centro Universitário Unifateb, com sede na Avenida
Marechal Floriano Peixoto, nº 1.181, bairro Alto das Oliveiras, no município de Telêmaco
Borba, no estado do Paraná, mantido pela Fateb Educação Integral Ltda., CNPJ nº
00.904.138/0001-15, conforme consta do Processo nº 00732.002163/2026-18 (e-MEC nº
202204831).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00448/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de maio de
2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES
nº 144/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que
conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na
Portaria nº 174, de 20 de março de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, com
cinquenta e seis vagas anuais, pleiteado pela Faculdade Serra Dourada - Altamira - FSD, com
sede na Avenida Novo Horizonte, nº 783, bairro Cidade Nova, no município de Altamira, no
estado do Pará, mantida pela Trivento Educação Ltda., CNPJ nº 19.498.813/0001-81, conforme
consta do Processo 00732.002143/2026-39 (e-MEC nº 202212948).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00389/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 6 de fevereiro
de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 86/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,
que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa
na Portaria nº 800, de 28 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior, que determinou o descredenciamento da Faculdade Internacional de São
Paulo - FINSP, com sede na Rua São Nicásio, nº 420, bairro Alto da Mooca, no município de São
Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Faculdade Internacional de São Paulo Ltda., CNPJ
nº 13.563.302/0001-10, conforme consta do Processo nº 23000.026828/2024-79.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 01058/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 9 de dezembro
de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 376/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação,
que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa
na Portaria nº 264, de 28 de julho de 2023, da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior, que deferiu parcialmente o pedido de aumento de trezentas e quarenta e
duas para trezentas e sessenta e seis vagas totais anuais no curso superior de Medicina,
pleiteado pela Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais - FCMMG, com sede na
Alameda Ezequiel Dias, nº 275, Centro, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas
Gerais, mantida pela Fundação Educacional Lucas Machado - Feluma, CNPJ nº
17.178.203/0001-75, conforme consta do Processo nº 23000.026588/2023-21.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro