PORTARIA MEC Nº 530, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 530, DE 8 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 381, de
20 de maio de 2025, na Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, e no Parecer nº
00403/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 10/2025, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201904573.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Tecnológica
Latino-Americana - Fatla (cód. 15611), para oferta de cursos superiores nos formatos a
distância e semipresencial, que seria instalada na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, nº
4.879, bairro Rubem Berta, no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul,
mantida pelo Uninpe - Universo Interativo Programas Educacionais Ltda. (cód. 15048), com
sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 11.242.045/0001-99.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA