PORTARIA MEC Nº 526, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 526, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Institui o Laboratório de Dados, Serviços Digitais e
Inteligência Artificial - EducaLab no âmbito do
Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos
arts. 44 e 45 da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Laboratório de Dados, Serviços Digitais e Inteligência
Artificial - EducaLab no âmbito do Ministério da Educação.
Parágrafo único. O EducaLab será gerido e operacionalizado pela Secretaria de
Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do Ministério da
Educação.
Art. 2º O EducaLab tem como finalidades:
I - apoiar as secretarias e as entidades vinculadas ao Ministério da Educação em
projetos relacionados à governança de dados, serviços digitais, monitoramento e avaliação
e uso de novas tecnologias, em especial inteligência artificial;
II - desenvolver projetos, protótipos, pilotos voltados à inovação nas áreas de
sua competência; e
III - promover atividades voltadas à promoção da cultura de inovação, uso de
dados, serviços digitais, monitoramento, avaliação e à difusão de conhecimento.
Art. 3º As atividades do EducaLab organizam-se nos seguintes eixos
temáticos:
I - Governança e Integração de Dados, que compreende:
a) a integração, organização e qualificação de dados estratégicos;
b) a implementação de soluções voltadas ao uso e ao reuso de dados em
ambientes analíticos e operacionais; e
c) o compartilhamento de dados, em conformidade com as normas de proteção
de dados pessoais, entre elas a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais;
II - Qualificação dos Serviços Públicos Digitais, que compreende:
a) o apoio à qualificação e à revisão de serviços públicos e digitais;
b) a realização de pesquisas e o mapeamento de jornadas dos usuários;
c) a melhoria da comunicação dos serviços; e
d) a orientação das áreas quanto à adoção de padrões de qualidade e diretrizes
de governo digital;
III - Monitoramento, Avaliação e Uso de Evidências, que compreende:
a) a disponibilização de painéis de monitoramento de políticas educacionais;
b) o mapeamento e a construção de indicadores e estatísticas; e
c) a produção de repositórios de evidências e o uso estratégico de informações
educacionais; e
IV - Inovação e Inteligência Artificial Aplicada, que compreende:
a) a experimentação, a prototipagem e a realização de provas de conceito;
b) a testagem e a avaliação de soluções; e
c) o desenvolvimento de soluções de inteligência artificial voltadas à melhoria e
inovação dos serviços prestados pelo Ministério da Educação.
Art. 4º A equipe de trabalho do EducaLab será composta por servidores
alocados na Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais, de acordo com a demanda dos projetos, podendo ser complementada ad hoc
por colaboradores eventuais das demais secretarias.
Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos do EducaLab ficará a cargo de
servidor(a) designado(a) por ato próprio da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação
e Avaliação de Políticas Educacionais.
Art. 5º O EducaLab manterá ambiente digital de desenvolvimento de soluções
com uso de inteligência artificial, segregado e controlado, com gestão de credenciais,
política de retenção e descarte seguro de dados e logs para iniciativas de prova de
conceito, prototipagem, pilotos controlados e desenvolvimento de soluções baseadas em
inteligência artificial.
Parágrafo único. Sempre que possível e compatível com o interesse público, os
resultados serão disponibilizados em formato aberto, preferencialmente como software ou
conhecimento livre, observada a legislação aplicável.
Art. 6º O EducaLab manterá espaço físico destinado à promoção de suas
finalidades.
Art. 7º Os projetos relacionados às finalidades do EducaLab que envolvam tratamento
de dados pessoais deverão conter base legal, registro das operações, medidas de minimização,
anonimização ou pseudonimização, quando cabíveis, e Relatório de Impacto à Proteção de Dados
Pessoais-RIPD,quandoexigidopelaLeinº13.709,de14deagostode2018-LeiGeraldeProteção
de Dados Pessoais, ou por avaliação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Art. 8º O EducaLab, por meio da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação
e Avaliação de Políticas Educacionais, pautar-se-á pela abertura à participação social e
poderá estabelecer parcerias com órgãos e entidades públicas, instituições acadêmicas,
centros de pesquisa, organizações da sociedade civil e empresas, que serão formalizadas
por instrumento jurídico próprio, definindo escopo, resultados, responsabilidades,
tratamento de dados, confidencialidade e propriedade intelectual.
Parágrafo único. A celebração das parcerias previstas no caput deverá observar
as condições, os requisitos e as formalidades específicas previstos na lei que regulamenta
o instrumento jurídico que se apresentar adequado.
Art. 9º A Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais e o Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em Educação
do Ministério da Educação poderão propor a integração das atividades do EducaLab às
atividades de trilhas de capacitação para servidores(as).
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA