PORTARIA DRF/FSA Nº 234, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DRF/FSA Nº 234, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o horário de funcionamento e
atendimento, o acesso às dependências e o fluxo de
pessoas, bens e veículos, no prédio onde funciona a
sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Feira de Santana.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto na Portaria RFB nº 1.863, de 30 de outubro de 2014; na Portaria RFB nº
4.261, de 28 de agosto de 2020; e na Portaria SRRF05 nº 156, de 5 de agosto de 2020,
resolve:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Esta portaria tem por finalidade estabelecer normas sobre o horário de
funcionamento, o acesso às dependências e o fluxo de pessoas, bens e veículos, no prédio
onde funciona a sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, com o
objetivo de resguardar a segurança física e patrimonial da unidade e de seus usuários.
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO
Art. 2º O horário de funcionamento da Delegacia fica estabelecido no período
compreendido entre 7h e 18h, nos dias úteis.
Art. 3º Os horários destinados ao atendimento são os seguintes:
I - ao público, no Centro de Atendimento ao Contribuinte-CAC, das 08h às 12h;
II - aos visitantes, nas demais dependências da Delegacia, das 08h às 12h e das
14h às 17h.
CAPÍTULO III
DO ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS
Art. 4º O acesso de contribuintes e visitantes dar-se-á pela portaria, situada no
andar térreo do prédio.
§1º O acesso ao CAC dispensa identificação, assegurada preferência aos
contribuintes enquadrados nas prioridades legais ou com agendamento.
§2º O ingresso às demais dependências da Delegacia dar-se-á mediante prévia
identificação na recepção, registro do setor de destino, confirmação da autorização junto ao
setor responsável e uso obrigatório de crachá em local visível durante toda a permanência.
§3º Os visitantes serão acompanhados até o setor de destino e reconduzidos à
portaria ao término do atendimento.
Art. 5º O acesso de servidores, empregados públicos, estagiários e funcionários de
empresas contratadas ocorrerá, preferencialmente, pela portaria.
§1º Os estagiários e funcionários de empresas contratadas deverão registrar
horários de entrada e saída e portar crachá visível.
§2º Os servidores e empregados públicos deverão se identificar quando
solicitados, mediante apresentação de documento funcional ou crachá.
Art. 6º Fica autorizado o ingresso pela garagem do prédio:
I - de veículos que utilizem o estacionamento, observado o disposto nos arts. 10,
11 e 12; ou
II - em situações de segurança que justifiquem alteração do acesso.
Art. 7º O acesso fora do horário estabelecido no art. 2º, bem como em feriados,
pontos facultativos e fins de semana, dependerá de autorização prévia do Delegado ou do
Delegado-Adjunto.
§ 1º Em casos urgentes, admite-se autorização pelo responsável pela logística.
§2º Ficam dispensados da autorização o Delegado, o Delegado-Adjunto, o
responsável pela logística e os servidores e empregados públicos em serviço com viatura
oficial.
§ 3º O acesso nas situações de que trata este artigo, bem como a saída após as
18h, deverão ser registrados em assentamento.
Art. 8º É vedado o acesso às dependências da Delegacia:
I - de pessoas que estejam portando arma de qualquer espécie, salvo policiais,
ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário
da Receita Federal do Brasil e outras que possuam autorização legal, bem como os
prestadores de serviço de vigilância, estes últimos na forma estabelecida em contrato;
II - de pessoas com o intuito de estabelecer práticas de comércio ambulante, de
mendicância, de corretagem, de demonstração de produtos e assemelhadas que atrapalhem
o andamento das atividades;
III - de pessoas que estejam com trajes de banho ou inadequados, permitindo-se
o acesso ao CAC de pessoas trajando bermudas ou shorts;
IV - de pessoas conduzindo animais de quaisquer espécies, salvo no caso de
acesso de cão-guia de deficiente visual, mediante apresentação do cartão de vacinação do
animal, devidamente atualizado.
Art. 9º São consideradas áreas de risco ou segurança, e terão acesso restrito:
I - subestação de energia elétrica;
II - quadros de alta e baixa tensão;
III - poços e prumadas de instalações elétricas, lógicas, telefônicas e
hidrossanitárias;
IV - lajes e telhados de coroamento dos edifícios;
V - reservatórios inferiores e superiores de água;
VI - casa de máquinas dos elevadores;
VII - poços de elevadores;
VIII - salas de central telefônica e distribuição lógica;
IX - salas de equipamentos servidores de informática;
X - depósito de mercadorias apreendidas - DMA;
XI - depósitos de bens móveis, informática e de consumo; e
XII - outras que por sua natureza sejam consideradas de risco ou segurança.
§ 1º O acesso e a permanência em áreas de risco ou segurança devem ser
privativos de pessoas autorizadas pelos responsáveis pela gestão das áreas correspondentes,
pelo Delegado ou pelo Delegado-Adjunto.
§ 2º É proibido o depósito de materiais de qualquer natureza ou a existência de
obstáculos nos acessos às escadas e aos elevadores do prédio.
CAPÍTULO IV
DAS VAGAS DO ESTACIONAMENTO
Art. 10. As vagas do estacionamento da Delegacia são destinadas,
prioritariamente, aos veículos oficiais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 11. As vagas não ocupadas na forma do art. 10 serão destinadas para o
estacionamento de automóveis ou motocicletas de uso dos servidores e empregados públicos
vinculados à Delegacia e que estejam a serviço na unidade, da seguinte forma:
I - uma vaga exclusiva destinada ao Delegado e uma vaga exclusiva destinada ao
Delegado-Adjunto;
II - vagas reservadas destinadas aos chefes do CAC, de Serviço ou Seção, bem
como aos ocupantes de Função Comissionada Executiva (FCE) vinculados à Delegacia, desde
que exerçam atividade predominantemente presencial na unidade;
III - as vagas residuais, não ocupadas na forma dos incisos I e II, destinadas aos
demais servidores e empregados públicos vinculados à Delegacia, sem privilégios ou reservas
de qualquer natureza;
IV - vagas específicas para motocicletas destinadas aos servidores e empregados
públicos vinculados à Delegacia, sem privilégios ou reservas de qualquer natureza.
§1º Para fins do disposto no inciso II, do caput, entende-se por exercício de
atividade predominantemente presencial a frequência do servidor por período igual ou
superior à metade da jornada de trabalho mensal.
§2º Nas ausências dos titulares das funções mencionadas no inciso II, do caput, a
respectiva vaga poderá ser ocupada por seus substitutos eventuais.
§3º Nos casos em que titulares das funções de que trata o inciso II, do caput, ou
seus respectivos substitutos eventuais, não desempenhem suas atividades de modo
predominantemente presencial, a vaga será utilizada na forma do inciso III, sendo vedada a
transferência da reserva para qualquer outro servidor.
§4º As vagas destinadas a motocicletas na forma do inciso IV não ocupadas por
servidores e empregados públicos vinculados à Delegacia poderão ser utilizadas por
estagiários e funcionários a serviço de empresas contratadas quando em serviço.
Art. 12. Fica autorizado o acesso de curta duração à garagem, nas seguintes
situações:
I - veículos oficiais de quaisquer órgãos ou entidades da administração pública,
transportando agentes públicos em serviço, durante o período necessário à realização das
atividades na Delegacia;
II - veículos pertencentes a emissoras de rádio ou televisão, pelo tempo
necessário à realização de reportagens ou entrevistas com servidores e empregados públicos
desta Delegacia, mediante prévia comunicação ao Gabinete;
III - veículos transportando pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida,
durante o período necessário ao embarque ou desembarque desta, enquanto não
disponibilizado acesso à rampa existente na parte frontal do prédio;
IV - veículos conduzidos por oficiais de justiça em serviço, mediante
identificação;
V - veículos dos Correios em serviço;
VI - veículos de empresas contratadas, pelo tempo necessário ao carregamento
ou descarga de materiais objetos de contrato com a RFB.
Parágrafo único. O acesso de curta duração de outros veículos poderá ser
autorizado pelo Delegado, pelo Delegado-Adjunto ou pelo responsável pela logística da
unidade.
CAPÍTULO V
DA ENTRADA E SAÍDA DE MATERIAIS OU VOLUMES
Art. 13. A entrada de volumes será objeto de observação por parte dos
prestadores de serviço de vigilância, de forma a evitar a entrada de armas e munições ou
outros objetos que possam vir a causar danos às pessoas ou às instalações da Delegacia.
Art. 14. A saída de volumes deve ser objeto de estrita observação e, se necessário,
vistoria por parte dos prestadores de serviço de vigilância, a fim de impedir a subtração de
itens que componham o patrimônio da Delegacia, bem como de seu corpo funcional.
Art. 15. A saída de máquinas, equipamentos ou de outros bens patrimoniais
deverá ser previamente autorizada pelo responsável pela logística da unidade mediante
formulário próprio.
§1º O serviço de vigilância deverá realizar a conferência dos bens de que trata o
caput, retendo uma via do formulário que autorizou a saída.
§2º O formulário deverá ser mantido no serviço de vigilância, que poderá
consultá-lo nos casos em que seja necessária a confirmação da autorização de bens sob
guarda dos servidores.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As anormalidades ocorridas durante ou após o horário normal de
funcionamento da Delegacia, envolvendo a entrada, a saída ou o trânsito de pessoas,
materiais ou volumes, veículos, bem como irregularidades identificadas nas instalações físicas
da Delegacia, devem ser comunicadas ao responsável pela logística da unidade ou seu
substituto formalmente designado e registradas no livro de ocorrências do serviço de
vigilância.
Art. 17. Nos casos de emergências que ocorrerem fora do horário normal de
funcionamento da Delegacia, o serviço de vigilância deverá acionar imediatamente os órgãos
competentes (Corpo de Bombeiros, órgãos de segurança pública, concessionárias de energia
e água etc.) e, em seguida, comunicar a ocorrência ao responsável pela logística da unidade
e ao Delegado ou ao Delegado-Adjunto.
Art. 18. Fica revogada a Portaria DRF/FSA nº 94, de 20 de novembro de 2006.
Art. 19. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
GUSTAVO BREITENBACH