PORTARIA DRF/FNS Nº 77, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DRF/FNS Nº 77, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando
da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de
agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de
31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº
9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril
de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de
maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada
a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,
combinado com o art. 15, inciso II do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º,
inciso II da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - inadimplência por três
meses consecutivos ou seis alternados, o que ocorrer primeiro, no recolhimento das
parcelas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, bem como falta de recolhimento de
tributos com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000, com efeitos a partir de 01
de julho de 2026, a pessoa jurídica CASA DE ABRIGO DE LONGA PERMANENCIA DE IDOSOS,
CNPJ: 76.971.282/0001-36, conforme fundamentos constantes no Despacho
Decisório/DRF/Florianópolis nº 014/2026 anexado ao processo administrativo nº
10950.724829/2026-63.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO SAVARIS