PORTARIA DPC Nº 476, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DPC Nº 476, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Aprova as Normas da Autoridade Marítima para a
Prevenção da Poluição Ambiental causada por
Embarcações e Plataformas - NORMAM-401/DPC.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto n o 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 37, de 21 de
fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4 o da Lei no 9.537, de
11 de dezembro de 1997, resolve:
Art.1º Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para a Prevenção da
Poluição Ambiental causada por Embarcações e Plataformas - NORMAM-401/DPC,
disponíveis no endereço eletrônico: https://www.marinha.mil.br/dpc/normas-autoridade-
maritima-brasileira
Art. 2º Fica prorrogado para 10 de janeiro de 2028 o início da aplicação das
penalidades e sanções decorrentes das infrações previstas no Capítulo 4 da NORMAM-
401/DPC.
§ 1º O prazo estabelecido no caput é improrrogável, constituindo a presente
medida a última e definitiva extensão concedida para o início da aplicação das
penalidades e sanções.
§ 2º Até a data mencionada no caput, a Autoridade Marítima atuará de
forma orientadora, promovendo a conscientização e o apoio técnico às partes
interessadas, com vistas à plena adaptação às exigências operacionais estabelecidas no
referido Capítulo.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput, as Normas aprovadas por esta
Portaria deverão ser observadas desde sua entrada em vigor, independentemente do
período de não aplicação de penalidades previsto neste artigo.
Art. 3º Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB no 193, de 18 de dezembro
de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 12, Seção 1, pág. 14, de 1 9
de janeiro de 2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO