PORTARIA CRECI/PB Nº 14, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA CRECI/PB Nº 14, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre critérios e procedimentos para
concessão, utilização, controle e prestação de contas
de pequenas compras no âmbito do Conselho Regional
de Corretores de Imóveis da Paraíba - CRECI/PB.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 21ª
REGIÃO - CRECI/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso
IX da Lei 6.530 de 12 de maio de 1978; artigo 16, inciso XIII do Decreto 81.871 de
29 de junho de 1978 e art. 8º, I, do Regimento Interno do CRECI/PB, homologado pela
Resolução COFECI Nº 1.132/2009;
CONSIDERANDO que a concessão de suprimento de fundos constitui medida
de caráter excepcional na execução da despesa pública, admitida exclusivamente para
atendimento de despesas urgentes, específicas e de pronto pagamento, que, por sua
natureza, não possam ser previamente submetidas ao procedimento ordinário de
contratação;
CONSIDERANDO que a utilização do suprimento de fundos deve observar
estritamente os princípios da legalidade, planejamento, economicidade, segregação de
funções, transparência e controle, conforme reiteradamente assentado pela
jurisprudência do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO que o art. 95, §2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, admite, como exceção à regra geral de nulidade do contrato verbal, a realização
de pequenas compras e de serviços de pronto pagamento, nos limites e condições
definidos em decreto regulamentar;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro
de 2025, especialmente quanto ao enquadramento jurídico, à atualização dos limites e
às condições aplicáveis às pequenas compras e aos serviços de pronto pagamento,
conforme previsto em seu Anexo;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas internas claras,
objetivas e preventivas, voltadas à mitigação de riscos, à padronização de
procedimentos e à responsabilização dos agentes envolvidos, de modo a assegurar a
adequada governança da despesa pública no âmbito do CRECI/PB;
CONSIDERANDO a competência do Presidente do CRECI/PB para expedir atos
normativos internos destinados à organização administrativa, à disciplina da execução
orçamentária e financeira e ao fortalecimento dos mecanismos de controle interno; resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO
Art. 1º Esta Portaria disciplina a concessão, a utilização, o controle e a
prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito do Conselho Regional de
Corretores de Imóveis da Paraíba - CRECI/PB, observado o caráter excepcional desse
instrumento e a estrita aderência às hipóteses legalmente admitidas.
Art. 2º A utilização do suprimento de fundos destina-se exclusivamente ao
custeio de pequenas compras e de serviços de pronto pagamento, quando comprovada
a inviabilidade de submissão da despesa ao procedimento ordinário de contratação,
nos termos do art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/2021, em consonância com o Decreto nº
12.807, de 29 de dezembro de 2025, e seu Anexo.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO E DA CONCESSÃO
Art. 3º A concessão de suprimento de fundos dependerá de autorização
expressa e prévia do Presidente do CRECI/PB, sendo vedada a delegação dessa
competência a qualquer outro agente ou unidade administrativa.
Art. 4º A autorização presidencial será formalizada em processo
administrativo específico, devidamente motivado, no qual deverão constar a justificativa
da excepcionalidade, a indicação da finalidade da despesa e a identificação do
responsável suprido.
Art. 5º A liberação dos recursos somente ocorrerá após a verificação da
disponibilidade orçamentária e financeira, bem como da regularidade formal do
processo administrativo, observados os controles internos do CRECI/PB.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO E DAS VEDAÇÕES
Art. 6º - A utilização do suprimento de fundos deverá observar, por despesa
individual ou por conjunto de despesas de mesma natureza, os limites vigentes
definidos na legislação e em seus atos regulamentares, sendo expressamente vedado
o fracionamento indevido da despesa.
Art. 7º É vedada a utilização de suprimento de fundos para:
I - aquisição de bens ou serviços passíveis de contratação regular e
planejada;
II - despesas que importem em mutação patrimonial ou se caracterizem
como despesas de capital;
III - despesas alheias às finalidades institucionais do CRECI/PB;
IV - despesas realizadas antes da autorização formal da Presidência.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º O responsável suprido assumirá responsabilidade pessoal, integral e
objetiva pela correta aplicação dos recursos, permanecendo o valor concedido sob sua
responsabilidade até a aprovação final da prestação de contas pelo ordenador de
despesas.
Art. 9º A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo estabelecido
na autorização presidencial, devidamente instruída com documentos fiscais idôneos e
com a descrição objetiva da vinculação da despesa à finalidade autorizada.
Art. 10. A não apresentação ou a rejeição da prestação de contas ensejará o
registro do valor como débito do responsável, sem prejuízo da adoção das medidas
administrativas cabíveis e da apuração de responsabilidade, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A autorização prevista nesta Portaria restringe-se às hipóteses
legalmente admitidas para pequenas compras e serviços de pronto pagamento, não
afastando a observância dos princípios da legalidade, planejamento, economicidade,
controle e responsabilização dos agentes públicos.
Art. 12. A atualização dos limites legais aplicáveis às pequenas compras e
aos serviços de pronto pagamento será automaticamente incorporada à execução desta
Portaria sempre que houver alteração por ato normativo superior, independentemente
de modificação formal deste ato.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CRECI/PB,
observada a legislação aplicável e os princípios que regem a administração pública.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e
publicação.
RÔMULO SOARES DE LIMA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 105, DE 22 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução nº 092/2025, que dispõe sobre
anuidade, instituindo a SELIC como Índice de
Correção Monetária.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
- CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e: CONSIDERANDO a Emenda
Constitucional 113/2021 que previu que, nas discussões e condenações em envolvam a
Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de correção monetária,
deverá ser aplicado o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC;
CONSIDERANDO que o STF, ao julgar o Tema 1419, entendeu que a SELIC "é aplicável para
a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública,
inclusive na cobrança judicial de créditos tributários"; CONSIDERANDO que as anuidades
dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são consideradas pela Doutrina e
pela Jurisprudência como tributos, da espécie contribuições sociais, nos exatos termos do
artigo 149, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que o
CONFEF regulamentou a implementação da SELIC para aplicação em todo o Sistema
CONFEF/CREFs na Resolução CONFEF nº 613/2026; CONSIDERANDO a deliberação da
Plenária do CREF20/SE em 19 de maio de 2026; resolve:
Art. 1º - Esta Resolução altera o Art. 17 da Resolução CREF20/SE nº 067/2023,
que dispõe sobre "procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação, verba
de representação e gratificação por presença, e dá outras providências".
Art. 2º - O art. 2º da Resolução CREF20/SE nº 092/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º - ... ... §4º - Após 31/05/2026 será cobrado o valor integral de R$ 635,15
(seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) os valores serão reajustados de acordo
com a variação integral do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, multa de
2% (dois por cento) e com juros de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser parcelado em
até 4 (quatro) vezes. §5º - O não pagamento da parcela na data prevista acarretará a perda
do benefício, sendo computado o valor integral da anuidade, e os valores serão reajustados
de acordo com a variação integral do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
multa de 2% (dois por cento) e com juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º - O art. 7º da Resolução CREF20/SE nº 092/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º - ... ... §4º - O desconto previsto no caput deste artigo trata
exclusivamente para pagamento à vista, sendo que o não pagamento na data prevista
acarretará a perda do benefício e os valores serão reajustados de acordo com a variação
integral do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, multa de 2% (dois por
cento) e com juros de 1% (um por cento) ao mês. §5º - Após 31 de maio de 2026 será
cobrado o valor integral da anuidade R$ 1.569,68 (mil quinhentos e sessenta e nove reais
e sessenta e oito centavos) e os valores serão reajustados de acordo com a variação
integral do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, multa de 2% (dois por
cento) e com juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º - O art. 9º da Resolução CREF20/SE nº 092/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9º - ... Parágrafo Único - O não pagamento da parcela na data prevista
acarretará a perda do benefício e os valores serão reajustados de acordo com a variação
integral do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, multa de 2% (dois por
cento) e com juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 5º - O art. 12 da Resolução CREF20/SE nº 092/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 12 - Após o vencimento da anuidade (integral ou parcelada) de Pessoa
Física e Pessoa Jurídica, haverá o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito
a título de multa, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e reajuste de acordo com a
variação integral do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados até a
data do pagamento.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE SANTOS GAMA.