PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 2, DE 11 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 2, DE 11 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 254, de 11 de janeiro de 2022, que regulamenta o relatório consolidado e o parecer conclusivo de que trata
o art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das
atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 2º, § 7º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 30, inciso II, alínea "a", do
Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e o que consta nos autos do Processo nº 52710.007657/2024-71 resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 254, de 11 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..........................................................
......................................................................
§ 4º O manual de que trata o caput poderá ser revisto e atualizado pela Suframa, mediante prévia anuência expressa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços. (NR)
Art. 3º A Auditoria Independente deverá, na elaboração do Relatório de Asseguração Razoável sobre as informações contidas no RD, seguir o modelo único proposto no Anexo,
as orientações do "Manual de Análise do Relatório Demonstrativo - RD - Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991" e obedecer às seguintes regras:
....................................................................." (NR)
Art. 2º O Anexo da Portaria Conjunta ME/SUFRAMA nº 254, de 11 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a redação do Anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
Superintendente da Zona Franca de Manaus