PORTARIA ANSN Nº 61, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA ANSN Nº 61, DE 1º DE JUNHO DE 2026
Institui o Comitê Gestor do Plano Setorial de
Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação na Autoridade Nacional de
Segurança Nuclear.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA
NUCLEAR - ANSN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso II, da Lei
nº 14.222, de 15 de outubro de 2021,
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, que Institui
o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO a Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, que
Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações; resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da Autoridade Nacional de
Segurança Nuclear, com o objetivo de elaborar, revisar, implementar e monitorar o
Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na
Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (PSEAD/ANSN), em atendimento ao
Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação
(PFPEAD), criado pelo Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e instituído pela
Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024.
Art. 2º O Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação na ANSN será composto pelas seguintes áreas e instâncias
de governança:
I - Área responsável pelo Desenvolvimento de Pessoas;
II - Ouvidoria;
III - Área Correcional;
IV - Comissão de Ética; e
V - Área ou Comitê responsável pela Integridade.
§ 1º O Gabinete da Presidência da ANSN deverá prestar apoio
administrativo ao Comitê Gestor do Plano Setorial.
§ 2º A área responsável pela comunicação institucional deverá prestar
suporte ao Comitê Gestor do Plano Setorial no âmbito das suas competências.
Art. 3º Cabe ao Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da ANSN:
I - elaborar, revisar, implementar e monitorar o Plano Setorial de Prevenção
e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação (PSEAD/ANSN);
II - elaborar e submeter o Relatório Anual Consolidado do PSEAD/ANSN à
Diretoria Colegiada;
III - dar ampla publicidade do Relatório Anual Consolidado do PSEAD/ANSN
aos servidores e empregados da ANSN, por meio da sua divulgação pelos diversos
canais disponíveis; e
IV - encaminhar o Relatório Anual Consolidado do PSEAD/ANSN ao Comitê
Gestor do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação (PFEAD), em atendimento ao disposto na Portaria MGI nº 6.719/2024.
Art. 4º As reuniões do Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação da ANSN acontecerão anualmente e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES