PORTARIA Nº 380, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 380, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Plano de Outorga para a Concessão da
Malha Oeste.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 47, incisos I e IV, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o
art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, o disposto
no art. 27 da Portaria nº 870, de 26 de novembro de 2025, bem como o que consta dos
autos do processo nº 50000.022002/2026-75, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorga para a Concessão ferroviária da
Malha Oeste.
Parágrafo único. A Malha Oeste liga os municípios de Corumbá/MS a
Mairinque/SP, incluindo (i) o ramal de Ladário, ligando Corumbá/MS a Ladário/MS; (ii) o
ramal de Porto Esperança, ligando Agente Inocêncio/MS a Porto Esperança/MS; (iii) o
ramal de Ponta Porã, ligando Ponta Porã/MS a Campo Grande/MS, com possibilidade de
incorporação à concessão de ramal que ligará Três Lagoas/MS a Aparecida do Taboado/MS
e do Ferroanel Norte de São Paulo.
Art. 2º O Plano de Outorga aprovado deverá ser encaminhado à Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Contran nº 1.021, de 28 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial
da União em 29 de maio de 2026, p. 1 e 2, onde se lê:
Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a
instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem
como altera o Anexo IV da Resolução
Leia-se:
Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a
instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem
como altera o Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 2022.
Onde se lê:
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente em Exercício
Leia-se:
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente em Exercício
DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO