PORTARIA Nº 133/MB/MD, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 133/MB/MD, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Delega competência ao Diretor do Centro de
Hidrografia da Marinha para assinar o convênio para
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), com a
Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e a
Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
(FUNDEP).
O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o art. 26, inciso XX, §
1º do anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:
Art. 1° Delegar competência ao Diretor do Centro de Hidrografia da Marinha para
assinar o convênio de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), com a Financiadora de
Estudos e Projetos (FINEP) e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), e
documentos decorrentes, conforme previsto § 2º do art. 43, da seção III do Decreto nº
9.283, de 7 de fevereiro de 2018, em cumprimento do Acordo de Cooperação para o Comitê
Gestor da Governança do Navio de Pesquisa "Vital de Oliveira", firmado em 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
MARCOS SAMPAIO OLSEN