PORTARIA Nº 1.892, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.892, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Porto Leucádio,
localizada nos municípios de São Luiz do Norte,
Goianésia e Santa Isabel, no estado de Goiás
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022,alteradopelosDecretosnº12.171,de9desetembrode2024enº12.792,de22dedezembro
de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto nº 4.887, de 20 de
novembrode2003,naConvençãoInternacionalnº169daOrganizaçãoInternacionaldoTrabalho
(OIT), e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de
Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola
Porto Leucádio, publicado no DOE/GO nos dias 30 e 31 de julho de 2018, retificado em 25 de
março de 2026 e no DOU nos dias 25 e 26 de junho de 2018, retificado em 27 de março de 2026;
e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo nº 54150.001539/2006-95, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo
Porto Leucádio, a área de 1.577,8003 ha (mil quinhentos e setenta e sete hectares, oitenta ares e três
centiares), localizada nos municípios de São Luiz do Norte, Goianésia e Santa Isabel, no estado de Goiás.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Porto Leucádio são:
Norte: Fazenda São Sebastião da Lavrinhas, proprietário Joaquim Fialho; Povoado de
Lavrinhas; Leste: José Machado; Severo Soares Leite; Edmilson Soares Leite; Amélia Soares
Leite; José Mineiro, Fazenda Lavrinha de São Sebastião, proprietária Perciliana Maria
Braudes de Araújo e outros; Sul: Fazenda Lavrinha de São Sebastião D. Boa Vista I,
proprietário Antônio Fernando Abrão de Morais e Luiz Henrique Almeida Marchini; Fazenda
Azagaia ( Lavrinha de São Sebastião); Paulo Rogério Albernaz e Humberto Pereira Rocha;
Oeste: Fazenda São Sebastião da Lavrinha, matrícula 4.760; Rio das Almas.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo nº 54150.001539/2006-95 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI