INSTRUÇÃO NORMATIVA SPOA/SE/MAPA Nº 18, DE 3 DE JUNHO DE 2026 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SPOA/SE/MAPA Nº 18, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Estabelece os critérios técnicos e procedimentais
para a operacionalização, execução,
acompanhamento e prestação de contas dos
instrumentos do Programa Nacional de Estradas
Rurais - PRONER
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA
SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 13, caput, incisos, IV, V e IX, do Anexo I ao Decreto nº
12.642, de 1º de outubro de 2025, a Portaria MAPA nº 609, de 23 de agosto de 2023,
e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.072022/2024-27, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios técnicos e procedimentais para a
operacionalização, execução, acompanhamento e prestação de contas das propostas no
âmbito do Programa Nacional de Estradas Rurais - PRONER.
Art. 2º O PRONER será operacionalizado por meio de:
I - transferências voluntárias da União, mediante convênios e contratos de
repasse;
II - instrumentos de cooperação com consórcios públicos; e
III - execução descentralizada.
Art. 3º As intervenções apoiadas no âmbito do PRONER compreendem:
I - execução de serviços de engenharia e aquisição de insumos para estradas
vicinais, e
II - execução de obras e serviços de engenharia para estradas vicinais.
Parágrafo único. O detalhamento dos objetos relativos às intervenções de que
tratam os incisos I e II do caput consta do Anexo VIII, não constituindo rol taxativo.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
Art. 4º Poderão celebrar instrumentos no âmbito do PRONER os Estados, o
Distrito Federal, os Municípios e os consórcios públicos que comprovem sua habilitação
nos termos desta Instrução Normativa, mediante o atendimento aos seguintes requisitos
mínimos:
I - demonstração de capacidade técnica e gerencial compatível com a
execução do objeto proposto;
II - comprovação de capacidade financeira para assegurar a contrapartida e
demais aportes necessários à adequada execução do instrumento;
III - apresentação de diagnóstico preliminar do trecho, que evidencie a
necessidade da intervenção proposta; e
IV - apresentação de mapa croqui contendo a delimitação preliminar dos
trechos, com indicação estimada da extensão, em quilômetros, a ser objeto de
recuperação.
§ 1º Os documentos referentes aos requisitos de que tratam os incisos I e II
deverão ser inseridos na aba "Dados da Proposta", na plataforma Transferegov.br, da
seguinte forma:
I - o documento referente ao requisito de que trata o inciso I deverá constar
no campo "Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial"; e
II - o documento referente ao requisito de que trata o inciso II deverá constar
no campo "Anexos de Comprovação da Contrapartida" com as nomenclaturas
"DECLARACAO_CAPACIDADE_TECNICA" e "DECLARACAO_CONTRAPARTIDA".
§ 2º Os documentos referentes aos requisitos de que tratam os incisos III e IV
deverão ser inseridos na plataforma Transferegov.br, na aba "Plano de Trabalho -
Anexos", subaba "Listar Anexos da Proposta", com as nomenclaturas
"DIAGNOSTICO_PRELIMINAR_TRECHO" e "MAPA_CROQUI_PRELIMINAR".
§ 3º Após a inserção dos documentos de que trata o art. 4º, o proponente
deverá enviar a proposta para análise, sendo tal procedimento condição essencial e
indispensável para sua habilitação.
§ 4º Os critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa possuem caráter
complementar às demais exigências legais e regulamentares aplicáveis, restringindo-se à
etapa de habilitação dos proponentes e não conferindo, isoladamente, direito à
celebração do instrumento.
§ 5º No caso de propostas decorrentes de emendas parlamentares, será
observado o regime jurídico aplicável, especialmente o disposto na Lei Complementar nº
210, de 25 de novembro de 2024, e demais normas pertinentes às diferentes
modalidades de emendas, sendo assegurada a execução das programações indicadas,
ressalvadas exclusivamente as hipóteses de impedimento de ordem técnica, assim
consideradas aquelas situações que inviabilizem, de forma objetiva e devidamente
motivada, a execução da despesa.
§ 6º As propostas enviadas para análise no âmbito do PRONER serão
examinadas exclusivamente dentro do exercício financeiro em que forem protocoladas na
plataforma Transferegov.br, não sendo admitida a continuidade de sua análise em
exercício financeiro subsequente, salvo quando houver empenho regularmente emitido e
vigente, bem como o cumprimento integral de todos os requisitos legais, regulamentares
e normativos exigidos para a celebração do instrumento.
Art. 5º A priorização das propostas no âmbito do PRONER observará os
critérios técnicos estabelecidos no art. 10 da Portaria MAPA nº 915, de 1º de junho de
2026, os quais serão avaliados conforme parâmetros operacionais definidos nesta
Instrução Normativa.
§ 1º Os critérios previstos no caput subsidiarão a análise técnica quanto à
relevância, adequação e aderência ao interesse público da proposta, podendo ser
aplicados de forma cumulativa ou individual, conforme as especificidades de cada caso
concreto.
§ 2º Para fins de análise técnica, deverão ser observados, no que couber:
I - o volume e o valor da produção agropecuária na área de influência da via,
conforme disposto no Anexo II;
II - a condição atual do trecho e o impacto logístico da intervenção, conforme
disposto no Anexo III;
III - o potencial de inclusão territorial, conforme disposto no Anexo III;
IV - o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM;
V - a conexão com rotas logísticas estratégicas, conforme disposto no Anexo V; e
VI - a apresentação de Projeto Básico ou Termo de Referência, cujo conteúdo
deverá atender, obrigatoriamente, ao checklist constante do Anexo IV e aos modelos
padronizados desta Instrução Normativa.
§ 3º Em caráter excepcional, a exigência prevista no inciso VI do § 2º poderá
ser afastada, mediante decisão devidamente motivada do gestor da ação, com o suporte
da área técnica competente, desde que instruída por justificativa técnica consistente do
proponente e evidenciado o relevante interesse público ou a ocorrência de circunstâncias
específicas que não comprometam a adequada análise técnica da proposta.
§ 4º A aplicação da excepcionalidade de que trata o § 3º fica condicionada à
apresentação de justificativa técnica circunstanciada, de elementos mínimos que
viabilizem a análise preliminar da proposta e de compromisso formal de complementação
integral da documentação previamente à formalização do instrumento.
§ 5º A aprovação das propostas condiciona-se à demonstração de viabilidade
técnica, à compatibilidade com os objetivos do PRONER e ao atendimento dos requisitos
mínimos estabelecidos nesta Instrução Normativa, sem prejuízo da observância das
demais normas aplicáveis.
§ 6º O gestor da ação poderá, de forma motivada, considerar outros critérios
ou elementos técnicos não previstos no § 2º, desde que pertinentes e compatíveis com
os objetivos do PRONER.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6º A aplicação dos recursos no âmbito do PRONER observará a
classificação por Resultado Primário - RP, conforme previsto na legislação orçamentária e
nas diretrizes estabelecidas na Portaria MAPA nº 915, de 1º de junho de 2026.
§ 1º A operacionalização das propostas considerará as especificidades
decorrentes da natureza da dotação orçamentária, especialmente quanto:
I - à origem dos recursos;
II - à forma de indicação da proposta; e
III - aos procedimentos de análise técnica e priorização.
§ 2º No caso de recursos oriundos de emendas parlamentares, serão
observadas:
I - as indicações formalmente registradas;
II - a análise das propostas, que terá por finalidade verificar a viabilidade
técnica e a compatibilidade com os objetivos do PRONER;e
III - a execução das programações, que observará o disposto na Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na legislação aplicável, sendo
admitida a não execução exclusivamente nas hipóteses de impedimento de ordem
técnica, devidamente motivado.
§ 3º Para os recursos não vinculados a emendas parlamentares, a análise
observará integralmente os critérios técnicos estabelecidos na Portaria MAPA nº
915/2026 e nesta Instrução Normativa.
§ 4º Os procedimentos operacionais específicos relacionados à aplicação dos
recursos por classificação de Resultado Primário poderão ser detalhados em orientações
complementares do órgão gestor, observado o disposto na Portaria MAPA nº
915/2026.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
Art. 7º As propostas deverão ser cadastradas exclusivamente na plataforma
Transferegov.br, contendo toda a documentação exigida, conforme checklist constante do
Anexo VI.
Art. 8º A seleção das propostas observará as seguintes etapas eliminatórias:
I - verificação documental de habilitação;
II - pré-análise técnica; e
III - análise final de viabilidade.
§ 1º O proponente é responsável pela veracidade, exatidão e completude das
informações inseridas no sistema.
§ 2º Os documentos obrigatórios deverão ser anexados no Transferegov.br de
forma individualizada, com identificação correspondente à denominação prevista no
checklist constante do Anexo VI, na coluna "Item", de modo a assegurar a adequada
vinculação entre o documento apresentado e a respectiva exigência formal estabelecida
pelo órgão concedente.
§ 3º O preenchimento incorreto ou incompleto das informações, o envio de
documentos em desacordo com as exigências normativas, a ausência de documentação
obrigatória ou a identificação divergente daquela prevista no checklist constante do
Anexo VI poderão ensejar a rejeição da proposta.
§ 4º Os documentos não classificados como obrigatórios, quando apresentados
na fase de proposta, poderão subsidiar a análise técnica e ensejar a aprovação do projeto
sem a imposição de condição suspensiva.
§ 5º A responsabilidade de que trata o art. 8º abrange, inclusive, eventuais
inconsistências entre a identificação dos documentos informada no sistema e o respectivo
conteúdo anexado, cabendo ao convenente realizar a conferência prévia das informações
antes do envio definitivo do Projeto Básico e Termo de Referência, na subaba "Quadro
Resumo".
CAPÍTULO V
da execução e liberação dos recursos
Art. 9º A liberação de recursos no âmbito dos instrumentos celebrados
observará as condições estabelecidas na legislação aplicável às transferências voluntárias
da União, especialmente a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de
2023, e alterações, ou normas que vierem a substituí-las.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a liberação da primeira parcela
vinculada ao instrumento ficará condicionada, no mínimo, à:
I - aprovação do projeto básico ou documento técnico equivalente;
II - conclusão do procedimento licitatório;
III - comprovação do atendimento das condições de execução previstas no
instrumento celebrado.
§ 2º A liberação das parcelas subsequentes dependerá da comprovação da
execução física e financeira do objeto, incluída a execução mínima de 70% (setenta por
cento) dos recursos anteriormente liberados, nos termos da legislação aplicável e do
instrumento firmado.
§ 3º Os requisitos previstos no art. 8º possuem caráter complementar e não
afastam o cumprimento das demais exigências legais, regulamentares e operacionais
aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 10. O acompanhamento das ações será realizado por meio de:
I - registro de informações no Transferegov.br;
II - relatórios técnicos; e
III - vistorias in loco, conforme critérios de materialidade e risco, entre outros
mecanismos que se fizerem necessários.
Art. 11. Os indicadores de monitoramento observarão, no mínimo, a:
I - extensão total de estradas vicinais com intervenção planejada, expressa em
quilômetros (km), conforme previsto nos instrumentos formalizados;
II - extensão de estradas vicinais efetivamente recuperadas, em quilômetros
(km), aferida com base na execução física validada;
III - quantidade de municípios beneficiados, considerada a unidade municipal
como ente destinatário direto das ações do PRONER;
IV - amplitude territorial das ações do PRONER, mensurada pelo número de
Unidades da Federação contempladas, associada ao volume agregado da produção
agropecuária nas áreas beneficiadas;
V - taxa de execução física das intervenções, calculada pela razão entre a
extensão de estradas efetivamente recuperadas e a extensão total planejada, expressa em
percentual (%); e
VI - estimativa de produtores rurais beneficiados pelas intervenções, com base
em dados territoriais e produtivos das áreas atendidas.
CAPÍTULO Vii
da prestação de contas
Art. 12. A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo de até
sessenta dias após o término da vigência do instrumento ou da conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro, contendo:
I - relatório de execução físico-financeira;
II - comprovação da execução; e
III - demais documentos exigidos na legislação aplicável.
Art. 13. A identificação de irregularidades poderá ensejar:
I - suspensão de repasses; e
II - instauração de tomada de contas especial.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração da Secretaria - Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 15. Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 4, de 7 de maio de 2025; e
II - a Instrução Normativa SPOA/SE/MAPA nº 9, de 25 de agosto de 2025.
Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
FERNANDO MAGALHÃES SOARES PINTO.