DESPACHO Nº 827, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 09/06/2026

DESPACHO Nº 827, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
REFERÊNCIA:ProcessoPunitivoNº2024/64032-DELESP/DREX/SR/PF/MS,de24/06/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: MIRAGEM SEGURANCA LTDA , CNPJ Nº 10.906.037/0001-37
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, concedo-lhe provimento, convertendo-se a
penalidade administrativa de cancelamento definitivo em pena de multa equivalente a 5.000
UFIR, com fulcro no Parecer nº 20506/2025-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e
fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restitua-se à
CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
Diretor-Geral

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