DESPACHO Nº 2.040, DE 2 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.040, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o
que consta dos Processos nos 48500.902723/2010-19 e 48500.022526/2025-01, decide:
conhecer os requerimentos administrativos apresentados pela Transnorte Energia
S.A. - TNE, inscrito no CNPJ sob o nº 14.683.671/0001-09, para, no mérito: (i) Indeferir o pleito
de flexibilização dos requisitos técnicos editalícios aplicáveis ao CER da SE Boa Vista e, assim,
reprovar o Projeto Básico do CER da SE Boa Vista; (ii) propor a segregação, de ofício, do
Contrato de Concessão nº 003/2012 em dois Contratos de Concessão autônomos, um relativo
ao CER da SE Boa Vista e outro relativo à interligação Manaus-Boa Vista; (iii) encaminhar o
processo ao ONS para que analise os Projetos Básicos do CER da SE Boa Vista e da interligação
Manaus-Boa Vista, considerando a segregação contratual ora realizada; (iv) disponibilizar para
que a TNE assine, no prazo de 30 (trinta) dias, os Contratos de Concessão referidos no item (ii);
e (v) manter o entendimento de que a interligação Brasil/Venezuela deve ser considerada nos
estudos do Projeto Básico referentes ao CER da SE Boa Vista.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO