DESPACHO Nº 1.996, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/06/2026

DESPACHO Nº 1.996, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Processo nº: 48500.905984/2018-48. Interessados: Enel Distribuição Ceará
(07.047.251/0001-70) e a Up Cable Serviços de Internet e Informática Ltda
(20.619.345/0001-35). Decisão: (i) conhecer e negar provimento ao pedido de
reconsideração da Up Cable Serviços de Internet e Informática Ltda; (ii) condicionar,
naquilo que couber, os efeitos da presente decisão ao disposto nos processos judiciais nºs
0153030-49.2019.8.06.0001 e 0284197-19.2024.8.06.0001; (iii) extinguir e arquivar o
Processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos termos do
previsto no art. 36 da Resolução Conjunta nº 002, de 27 de março de 2001 (ANEEL, Anatel,
ANP). A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
Legislacao.aneel.gov.br
ANDRÉ RUELLI
Presidente da Comissão

Empresas citadas